RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE. BOLSA DE ESTUDOS PARCIAL. PAGAMENTO À EMPRESA PARCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802797-19.2023.8.18.0167 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802797-19.2023.8.18.0167

RECORRENTE: FABIO VIEIRA LARANJA ALVES QUEIROZ

Advogado(s) do reclamante: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

RECORRIDO: INSTITUICAO EDUCACIONAL PROFESSOR PASQUALE CASCINO, CIBRAT RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: CAMILA SOARES DE BRITO, ROSELI LEME FREITAS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.   AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE. BOLSA DE ESTUDOS PARCIAL. PAGAMENTO À EMPRESA PARCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora, aluno da primeira requerida, narra que sempre pagou suas mensalidades pontualmente. Contudo, em abril de 2023, foi cobrado indevidamente pela segunda requerida, apesar de já ter efetuado o pagamento e enviado o comprovante. Mesmo com a comprovação, a primeira requerida manteve a cobrança, alegando que o débito ainda estava em aberto. Após constatar um erro no sistema, que gerou dois boletos, a universidade não retirou a cobrança conforme prometido. Requer a justiça a devolução em dobro a título de danos materiais e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Na hipótese em exame, é evidente que o reclamante, na qualidade de consumidor, é parte hipossuficiente em relação à prestadora de serviço, porquanto o domínio das informações reside em mãos da segunda. Logo, necessária a inversão do ônus da prova, o que defiro neste ato.

Ato em seguinte, em que pese o argumento da autora no sentido de que houve o adimplemento da mensalidade do mês de abril de 2023, a primeira ré informou em sede de contestação que foi concedida uma bolsa de 50%, em parceria com a empresa Brasil Paralelo, ao autor e o pagamento do restante da mensalidade ficaria a cargo deste. Entretanto, restou comprovado que o requerente, ao efetuar o pagamento do boleto do referido mês, pagou o boleto destinado à empresa parceira, conforme o documento de ID 46610004, pág. 3.

Nestes termos, verifica-se que a ré se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC. 

Noutro giro, considerando que houve o adimplemento somente da quota parte pertencente à empresa Brasil Paralelo, entendo que a cobrança realizada pela primeira requerida ocorreu de forma legítima.

…

Ante o posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.”

Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, o dano moral a ser reparado e a procedência dos pedidos constantes na peça exordial.

Contrarrazões não apresentadas.

               É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, constata-se que a parte autora alega que mesmo após realizar o pagamento da mensalidade referente ao curso matriculado junto à primeira requerida, recebeu cobranças pela segunda requerida. Em contestação foi apresentado ao processo que o autor recebeu uma bolsa de 50%, ficando responsável pelo pagamento do restante da mensalidade. Contudo, comprovou-se que o autor pagou o boleto destinado à empresa parceira. A ré cumpriu seu ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito da parte autora, conforme o art. 373, II, do CPC.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

                  Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.