PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001671-06.2017.8.18.0028

APELANTE: JACIARA BARBOSA DE SOUSA

APELADO: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO, MUNICIPIO DE FLORIANO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por JACIARA BARBOSA DE SOUSA contra a r. sentença proferida, em 27 de março deste ano, pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em face do MUNICÍPIO DE FLORIANO.

Vieram-me os autos conclusos. 

FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça (RITJPI):

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

(...)  

II – julgar: 

(...)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (negritou-se)

Dessa forma, frente a incompetência desta Colenda 3ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DETERMINO a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina, 23 de outubro de 2024.

 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora