poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0764900-36.2024.8.18.0000
CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
REQUERENTE: ALMIRALICE DE CARVALHO FREITAS
REQUERIDO: MAURO DIAS DE OLIVEIRA, COOHABEX HABITACIONAL E AGRO-NEGOCIOS LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos embargos de terceiro 0000812-16.2015.8.18.0042 distribuído à esta relatoria.

Todavia, verifica-se que o agravo de instrumento anteriormente distribuído (processo 0752736-73.2023.8.18.0000) e apelação (processo 0800264-74.2023.8.18.0042), de onde se originaram os embargos de terceiro que originou o presente agravo, para relatoria do Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo.

Ante tal fato, impõe-se a necessidade de redistribuição do recurso ao relator detentor do acervo para onde houve a primeira distribuição perante o tribunal, por ser este prevento para processar e julgar o presente feito.

Neste sentido:

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

Com esses fundamentos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 145 do RITJ, determino a redistribuição, por prevenção, do presente Agravo de Instrumento ao eminente Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

À distribuição, para as providências necessárias.

Publique-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, 23 de outubro de 2024.