Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria Santana Sousa da Silva contra sentença que julgou procedente a ação declaratória, declarando a ilegalidade de cobrança de seguro "clube sebraseg" e determinando a restituição em dobro dos valores descontados, além de fixar indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral é adequado e proporcional ao dano experimentado. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova se aplica ao caso, uma vez que a parte autora é hipossuficiente, cabendo à requerida a comprovação da existência e validade do contrato de seguro. A instituição demandada não apresentou qualquer prova de contratação válida, tornando-se evidente a ilegalidade da cobrança e a necessidade de restituição dos valores nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Entendo que o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e suficiente para a finalidade que se propõe, isto é, a reparação do dano. IV. DISPOSITIVO Recurso PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801952-63.2023.8.18.0077 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801952-63.2023.8.18.0077

APELANTE: MARIA SANTANA SOUSA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR

APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

 

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Maria Santana Sousa da Silva contra sentença que julgou procedente a ação declaratória, declarando a ilegalidade de cobrança de seguro "clube sebraseg" e determinando a restituição em dobro dos valores descontados, além de fixar indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral é adequado e proporcional ao dano experimentado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A inversão do ônus da prova se aplica ao caso, uma vez que a parte autora é hipossuficiente, cabendo à requerida a comprovação da existência e validade do contrato de seguro.

A instituição demandada não apresentou qualquer prova de contratação válida, tornando-se evidente a ilegalidade da cobrança e a necessidade de restituição dos valores nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Entendo que o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e suficiente para a finalidade que se propõe, isto é, a reparação do dano.

IV. DISPOSITIVO

Recurso PROVIDO. 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA SANTANA SOUSA DA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada sob o nº 0801952-63.2023.8.18.0077, em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS ora apelada.

Na sentença, o magistrado da causa julgou procedente a demanda, nos seguintes termos:

 

“Ante o exposto, com fulcro nos artigos 42, parágrafo único c/c art. 14, do CDC e art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial, para:

a) declarar a ilegalidade de cobrança do seguro "clube sebraseg" em valor correspondente ao descontado na conta da autora;

b) condenar a requerida a restituir em dobro os valores descontados do requerente a título de cobrança do seguro questionado;

c) condenar a requerida a pagar ao requerente a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral, acrescida, a partir do ilícito (primeiro desconto indevido), de juros de mora de 1% ao mês (Art. 406 do CC/2002, c/c o Art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 54, STJ) corrigida monetariamente pela Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal (Provimento Conjunto n.º 006/2010), a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), até o efetivo pagamento.

Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a simplicidade da causa e a ausência de dilação probatória, que reduziu os atos praticados pelas partes.”

 

Em suas razões recursais, a parte autora apresentou apelação requerendo a majoração dos danos morais.

Intimada para contrarrazões a parte requerida quedou-se inerte.

 

 

VOTO

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

         

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. FUNDAMENTO

 

Versa o caso acerca do exame de suposta contratação de seguro supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição demandada, motivo pelo qual se demonstra cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que a requerida, a quem cabe produzir tal prova, apresentasse o respectivo contrato, ora impugnado.

Contudo, a instituição requerida (apelada) quedou-se revel, e não apresentou instrumento contratual relativo ao negócio jurídico objeto da demanda.

O tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, bem como a necessidade de comprovação de prévia contratação em casos de tarifas bancárias. Ainda que não seja o caso de tarifas bancárias, mas de título de capitalização, resta aplicável o entendimento ao presente caso. Vejamos:

 

SÚMULA 35 - “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. (aprovado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)

 

Nesse contexto, tendo em vista que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório a ele atribuído, não pode ser considerada válida a transação questionada pelo apelado em sua petição inicial.

Ressalta-se ainda que conforme entendimento da súmula acima, a nulidade do contrato implica em indenização por danos morais, situação esta já contemplada em sentença de primeira instância.

No tocante à fixação do montante indenizatório, verifica-se que a sentença arbitrou honorários em R$ 1.000,00 (mil reais).

Na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do Código Civil (CC), bem como do entendimento dominante do STJ.

Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa.

Verifico que nos presentes autos o suposto contrato ensejou único desconto no montante de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais, noventa centavos).

Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e suficiente para a finalidade que se propõe, isto é, a reparação do dano.

 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, somente para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a sentença em seus demais termos.

Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora