RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800361-95.2023.8.18.0132 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800361-95.2023.8.18.0132

RECORRENTE: BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN

Advogado(s) do reclamante: PALOMA FERREIRA DE CASTRO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS, em que a parte autora alega: que a parte requerida, ao efetuar o pagamento de alvará judicial referente a honorários advocatícios, realizou o pagamento em duplicidade, erroneamente, diretamente na conta da autora; que tal erro impossibilitou que sua cliente recebesse a parte dela, referente ao alvará judicial, haja vista que o saldo total da conta judicial encontrava-se incompleto, devido ao pagamento em duplicidade feito à autora, deixando a entender, que, a mesma havia se apropriado dos valores indevidamente; que causou constrangimento à autora em virtude de despertar desconfiança, por parte, de sua cliente que também foi vítima da má-prestação do serviço pela parte requerida; que a autora tentou resolver a situação conforme foi orientada pelo banco, realizando a devolução do valor diretamente para a conta da sua cliente; que mesmo com tudo resolvido recebeu um boleto de cobrança do banco réu com o valor recebido erroneamente. Ao final pleiteia o cancelamento da cobrança e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos:

“Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para:

a) DECLARAR inexistente o débito (ID 40571260)  objeto da presente lide em face da parte requerida BANCO DO BRASIL S/A .

b) INDEFERIR o pedido repetição de indébito.

c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por Danos Morais, acrescido com juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do c/c e súmula 54 do STJ); correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ), de acordo com os fatores de atualização da Egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, arquivem-se.

Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95”.

 

O Banco requerido, ora recorrente alega em suas razões, que a sentença merece ser reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial, pois não houve nenhum ato ilícito por parte do recorrente que legitimasse o pleito da Recorrida.

Contrarrazões apresentadas.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.” 

 

                 Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos. 

Em atenção ao disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizado. 

                Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.