Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, com fundamento no reconhecimento da prescrição, aplicando o prazo de três anos previsto no Código Civil. A parte autora alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo que não teria contratado, pleiteando a nulidade do contrato e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão autoral e, em caso negativo, a necessidade de retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 297 do STJ. O prazo prescricional para pretensões de repetição de indébito e nulidade de contrato de empréstimo consignado, com fundamento em defeito na prestação do serviço bancário, é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC. A jurisprudência do STJ orienta que o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto no benefício previdenciário, caracterizando-se como uma relação de trato sucessivo. No caso concreto, o contrato questionado (nº 803723915) teve o último desconto realizado em março de 2021. Como a ação foi ajuizada em 12.04.2024, dentro do prazo de cinco anos, não se pode reconhecer a prescrição. Ao julgar antecipadamente a lide sem realizar a necessária instrução probatória, o magistrado a quo incorreu em error in procedendo, inviabilizando o julgamento adequado da causa e potencialmente configurando cerceamento de defesa. Não há como verificar a validade do contrato sem a realização da instrução processual. Não se aplica a Teoria da Causa Madura ao presente caso, uma vez que o processo carece de instrução probatória, sendo necessário o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para ações de repetição de indébito e nulidade de contrato de empréstimo consignado, fundadas na alegação de ausência de contratação, é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto, tratando-se de relação de trato sucessivo. A sentença que reconheceu a prescrição deve ser anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento, diante da necessidade de instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 332, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2021; TJPI, Apelação Cível nº 2018.0001.002876-2, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 17.07.2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800807-28.2024.8.18.0047 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 27/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800807-28.2024.8.18.0047

APELANTE: MARIA DAS MERCES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANILSON ALVES FEITOSA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, com fundamento no reconhecimento da prescrição, aplicando o prazo de três anos previsto no Código Civil. A parte autora alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo que não teria contratado, pleiteando a nulidade do contrato e indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão autoral e, em caso negativo, a necessidade de retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 297 do STJ.

2. O prazo prescricional para pretensões de repetição de indébito e nulidade de contrato de empréstimo consignado, com fundamento em defeito na prestação do serviço bancário, é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC. A jurisprudência do STJ orienta que o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto no benefício previdenciário, caracterizando-se como uma relação de trato sucessivo.

3. No caso concreto, o contrato questionado (nº 803723915) teve o último desconto realizado em março de 2021. Como a ação foi ajuizada em 12.04.2024, dentro do prazo de cinco anos, não se pode reconhecer a prescrição.

4. Ao julgar antecipadamente a lide sem realizar a necessária instrução probatória, o magistrado a quo incorreu em error in procedendo, inviabilizando o julgamento adequado da causa e potencialmente configurando cerceamento de defesa. Não há como verificar a validade do contrato sem a realização da instrução processual.

5. Não se aplica a Teoria da Causa Madura ao presente caso, uma vez que o processo carece de instrução probatória, sendo necessário o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. O prazo prescricional para ações de repetição de indébito e nulidade de contrato de empréstimo consignado, fundadas na alegação de ausência de contratação, é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC.

2. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto, tratando-se de relação de trato sucessivo.

3. A sentença que reconheceu a prescrição deve ser anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento, diante da necessidade de instrução probatória.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 332, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2021; TJPI, Apelação Cível nº 2018.0001.002876-2, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 17.07.2018.

 

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator):

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS MERCES DA SILVA, contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (processo n° 0800807-28.2024.8.18.0047), ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A, ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, que sofreu descontos ilegais em seus proventos em razão de empréstimo não contratado, Contrato nº 803723915 no valor de dois mil e trezentos e cinquenta reais e oitenta centavos (R$ 2.350,80), com início dos descontos em 06.2018, e fim em 03.2021.

Em razão do exposto, pugnou pela nulidade do contrato declaração de inexistência do débito; a repetição do indébito e, indenização por danos morais, dentre outros.

Juntou documentos.

Por sentença, ID. 17485246, o MM. Juiz julgou improcedente o feito, em razão do reconhecimento da prescrição, com fulcro no art. 487, II, do CPC.

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, ID. 17485259, pugnando para que a prescrição seja afastada, com a devolução dos autos a Vara de Origem, para regular processamento do feito.

Intimado, o banco réu apresentou contrarrazões, ID. 17485418, requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando):

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais.

O d. Magistrado julgou extinto processo em face do reconhecimento da prescrição, com fulcro no art. 332, § 1º, do CPC.

O MM. Juiz entendeu que se deve aplicar o Código Civil na ação em análise e que o prazo de prescrição cabível é o de três (03) anos a partir do primeiro desconto efetuado.

Entretanto, tenho que a contratação de empréstimo bancário cuida de obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada, a qual se caracteriza pela prática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menos longo de tempo.

Portanto, a cada prestação mensal renova-se o prazo para ingresso de ação referente a questionamentos do referido negócio, não havendo que se reconhecer a prescrição como estampado na sentença ora atacada.

Da análise dos autos, verifica-se através do documento, ID. 17485418, que o contrato ora discutido foi firmado em JUNHO/2018, com pagamento da última parcela em MARÇO/2021.

Portanto, a parte apelante tinha cinco anos a partir da data do último desconto, qual seja, MARÇO/2021, para ajuizar a devida ação, respeitando, portanto, o prazo prescricional de cinco anos, tendo em vista o ajuizamento da ação em 12.04.2024.

Nesse sentido, colaciona-se entendimento desta e. Câmara e do Colendo STJ:

“CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, C/C 332, §1º, DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DO CONHECIMENTO DO FATO (VIOLAÇÃO DO DIREITO) E DE SUA AUTORIA OU DA QUITAÇÃO DO CONTRATO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO NÃO DOTADO DE EFEITO DESOBSTRUTIVO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJA REGULARMENTE DESENVOLVIDO E JULGADO PELO JUÍZO A QUO.

I- Na sentença recorrida, o Juiz de 1º grau reconheceu a prescrição da pretensão do Apelante, com fundamento no art. 206, §3º, IV e V, do CC.

II- Sem olvidar da existência de entendimento dissonante acerca do tema, reputa-se equivocado o fundamento da sentença atacada, uma vez que, a teor posicionamento adotado pelo Relator, no caso sub examen, cabe a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, porquanto se consolidou na jurisprudência pátria o entendimento de que deve incidir as normas previstas no CDC às instituições financeiras (Enunciado 297, da Súmula do STJ), cingindo-se a discussão, travada em sede recursal, à delimitação do termo inicial do referido elastério prazal.

III- Nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional renova-se mês a mês, cada vez que ocorre um novo desconto, tornando-se, assim, conhecido o ato danoso e a sua autoria.

IV- Logo, fica evidenciado que o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, renova-se, in casu, mês a mês, porque se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, e haja vista que o Contrato de Empréstimo Consignado n.º 47468841 iniciou em 10/2010 e findaria em 10/2015 (fls. 14), constata-se que a Apelante teria 05 (cinco) anos para propositura do feito de origem, a partir da ciência dos descontos perpetrados no seu benefício, e levando-se em consideração que o último deles, conforme histórico de consignações anexados aos autos (fls. 16), a pretensão da Recorrente restaria fulminada em outubro de 2020.

V- Assim, tendo em vista que o Contrato de Empréstimo Consignado n.º 47468841 findaria em 10/2015 (fls. 14), e tendo a Ação sido ajuizada em setembro de 2014 (fls. 01), a pretensão da Apelante não prescreveu, de modo que a reforma da sentença recorrida é medida que se impõe.

VI- (...)

VIII- Decisão por votação unânime.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002876-2 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/07/2018)”

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021)”

Assim, incorreu em error in procedendo o Magistrado a quo ao reconhecer configurada a prescrição, motivo pelo qual, tenho que a sentença merece ser anulada.

Da análise detida dos autos, observa-se que o MM. Juiz julgou antecipadamente a lide, não tendo sido efetivada a instrução processual, o que impossibilita um julgamento preciso e necessário acerca da pactuação contratual, bem como do direito da parte apelante às pretensões que pleiteia com este processo.

Desta feita, não há como aferir a validade ou a existência do suposto contrato sem a instrução da causa, sob o risco de incorrer em cerceamento do direito da autora quanto aos pleitos expostos na ação em análise.

Deste modo, não estando o processo pronto para julgamento, não é possível a aplicação da Teoria da Causa Madura à espécie.

Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, no sentido de ANULAR a sentença recorrida, e não estando a causa madura para julgamento, determinar o RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de Origem para regular processamento e julgamento.

É o voto.

 

Teresina, 27/11/2024