poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0001313-42.2013.8.18.0073
RECORRIDO: KACIA DOS SANTOS SILVA ALVES
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

RECURSO INOMINADO (id 20765622) interposto contra sentença proferida em reclamação trabalhista com valor da causa inferior a dois mil reais (id 17624325 – fls. 06).

Embora as razões recursais tenham sido regularmente dirigidas à TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, o Juiz de 1º Grau, injustificadamente, determinou o encaminhamento dos autos a este Tribunal de Justiça.

A propósito, a interposição do recurso inominado está em conformidade com a Resolução TJPI nº 383/2023, com vigência desde o dia 17 de outubro de 2023 (Diário da Justiça Eletrônico nº 9.69), a qual prevê que as Turmas Recursais julgarão os recursos atinentes às causas da Lei nº 12.153/09, independentemente do rito aplicado na instância de origem e da efetiva instalação do Juizado na comarca, ressalvados apenas os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça antes da referida data:

Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. 

(...)

Isso posto, tratando-se de equivocada ordem de remessa dos autos a este Tribunal, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos autos à TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, RETIFICANDO-SE OS POLOS (PARTES INVERTIDAS) E A CLASSE PROCESSUAL, PARA CONSTAR "RECURSO INOMINADO" NO LUGAR DE "APELAÇÃO".

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator