AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0761652-62.2024.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/ Vara das Execuções Penais RELATOR: Des. Erivan Lopes AGRAVANTE: Giovani Messias da Silva DEFENSOR PÚLICO: Fabrício Márcio de Castro Araújo AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Piauí Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA GRAVE SUPERVENIENTE. REGRESSÃO CAUTELAR. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Teresina/PI, que determinou a realização de exame criminológico para fins de apuração do requisito subjetivo para progressão do regime semiaberto para o aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de exame criminológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente recurso objetiva a progressão do regime semiaberto para o aberto, sem a realização de exame criminológico. Ocorre que, em 21/08/2024, foi determinada a regressão cautelar do paciente para o regime fechado, em razão do cometimento de falta grave. 4. Considerando a existência de decisão posterior que determinou a regressão cautelar de regime para o fechado, em razão do cometimento de falta grave, resta prejudicado o presente agravo. 5. A Súmula 534 do STJ estabelece que a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, reiniciando-se a contagem a partir do cometimento da infração. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso prejudicado. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.843/2024; Súmula 534 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução nº 4001128-07.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Antonio Carlos Choma, j. 06.12.2022. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0761652-62.2024.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N^o 0761652-62.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: GIOVANI MESSIAS DA SILVA

AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

 

EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0761652-62.2024.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/ Vara das Execuções Penais

RELATOR: Des. Erivan Lopes

AGRAVANTE: Giovani Messias da Silva

DEFENSOR PÚLICO: Fabrício Márcio de Castro Araújo

AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA GRAVE SUPERVENIENTE. REGRESSÃO CAUTELAR. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em Execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Teresina/PI, que determinou a realização de exame criminológico para fins de apuração do requisito subjetivo para progressão do regime semiaberto para o aberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há uma questão em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de exame criminológico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O presente recurso objetiva a progressão do regime semiaberto para o aberto, sem a realização de exame criminológico. Ocorre que, em 21/08/2024, foi determinada a regressão cautelar do paciente para o regime fechado, em razão do cometimento de falta grave.

4. Considerando a existência de decisão posterior que determinou a regressão cautelar de regime para o fechado, em razão do cometimento de falta grave, resta prejudicado o presente agravo.

5. A Súmula 534 do STJ estabelece que a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, reiniciando-se a contagem a partir do cometimento da infração.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso prejudicado.

_________________________________

Dispositivos relevantes citados: Lei 14.843/2024; Súmula 534 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução nº 4001128-07.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Antonio Carlos Choma, j. 06.12.2022.

RELATÓRIO

Agravo em Execução interposto por Giovani Messias da Silva, em face da decisão do Juiz da Vara das Execuções Penais de Teresina/PI que deixou de conceder a progressão para o regime aberto e determinou a realização de exame criminológico, para fins de apuração do do requisito subjetivo.

A defesa do agravante alega, em resumo: que foi determinada a realização de exame criminológico sem apresentar fundamentação idônea; que a Lei 14.843/2024, que impõe de forma genérica e indistintamente a realização de exame criminológico, é inconstitucional; que a lei mais gravosa não deve retroagir para prejudicar o réu; que se o critério objetivo em vigor a ser observado é o vigente à época do crime, e não o do momento em que o apenado cumpriu o requisito, o mesmo entendimento cabe quanto à análise do cumprimento do requisito subjetivo.

Em contrarrazões, O Ministério Público de 1º grau pugnou pelo conhecimento e provimento do agravo em execução.

O Juiz da Vara de Execuções Penais manteve a decisão recorrida, ressaltando que foi determinada a regressão cautelar do agravante, em razão do cometimento de falta grave em 10/08/2024.

O Ministério Público Superior se manifestou pelo conhecimento e provimento do Agravo.

VOTO

O presente recurso objetiva a progressão do regime semiaberto para o aberto, sem a realização de exame criminológico.

Ocorre que, conforme decisão de ID nº 19491430, em 21/08/2024 - pág. 46, foi determinada a regressão cautelar do paciente para o regime fechado, em razão do cometimento de falta grave.

Considerando a existência de decisão posterior que determinou a regressão cautelar de regime para o fechado, em razão do cometimento de falta grave, resta prejudicado o presente agravo.

A propósito, é a jusrisprudência:

 

“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO HARMONIZADO E FIXOU A CONDIÇÃO DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES. RECURSO DA DEFESA – INSURGÊNCIA QUANTO À CONDIÇÃO IMPOSTA – PERDA DO OBJETO – DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.”¹

 

Outrossim, Conforme Súmula 534 do STJ, “a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.”

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, julgo prejudicado e extingo o presente recurso de Agravo de Execução.

 

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

 

 

 

1TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001128-07.2022.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 06.12.2022.

Teresina, 19/11/2024