JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS FISCAIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. BASE DE CALCULO. DEVE SER ENTENDIDO COMO PROFISSIONAL HABILITADO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ISSQN, TODOS OS PROFISSIONAIS VINCULADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA. LANÇAMENTO FISCAL REALIZADO DE FORMA CORRETA. IMPROCEDENCIA QUE SE IMPÕEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801759-87.2022.8.18.0140 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 03/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801759-87.2022.8.18.0140

RECORRENTE: CONSULT CONTABIL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME

Advogado(s) do reclamante: LUCIANA PIRES FERREIRA DA SILVEIRA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS FISCAIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.  BASE DE CALCULO. DEVE SER ENTENDIDO COMO PROFISSIONAL HABILITADO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ISSQN, TODOS OS PROFISSIONAIS VINCULADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA. LANÇAMENTO FISCAL REALIZADO DE FORMA CORRETA. IMPROCEDENCIA QUE SE IMPÕEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA na qual a parte autora objetiva a anulação dos lançamentos fiscais contidos no Processo nº 043.80329/2015, decorrente do auto de infração nº 2015/000403.

Sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda (ID 17971470):

 

Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido, bem como JULGO IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido autoral de anulação dos lançamentos fiscais contidos no Processo n° nº 043.80329/2015, decorrente do auto de infração nº 2015/000403. 

Inconformada com o julgamento proferido pelo juízo de origem, a parte requerente interpôs recurso inominado (ID 17971472), aduzindo, em síntese, a impossibilidade da cobrança do ISS sobre os empregados com carteira assinada dos escritórios de contabilidade optantes pelo simples nacional. Por fim, requer o conhecimento do presente recurso para, dando provimento, reformar a sentença para julgar totalmente procedente a demanda.

Contrarrazões nos autos (ID 17971481).

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Compulsando os autos, verifica-se que o cálculo do ISS questionado pela recorrente, decorreu da devida aplicação das disposições legais atinentes à matéria, que determina que a tributação em valor fixo mensal (opção feita pela empresa requerente, conforme aduzido na exordial) deve considerar cada profissional habilitado que preste serviço contábil na sociedade profissional, independentemente de ser sócio ou empregado.  

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.