ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. REEXAME DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO NÃO VERIFICADO. INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Em apreço Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Analisar se estão presentes os requisitos legais para, em sede de tutela de urgência, reconhecer a nulidade de questões da prova objetiva de concurso público ao qual se submeteu o agravante, com a consequente atribuição da pontuação aos itens, garantindo-lhe a continuidade no certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. 4.Excepcionalmente, havendo erro grosseiro ou compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, se tem admitido a anulação do item pelo Judiciário, conforme entendimento firmado no Tema 485, de Repercussão Geral. 5.Em uma análise perfunctória, de cognição sumária, típica das tutelas de urgência, não se constata ter havido, no caso, incompatibilidade do conteúdo das questões nº 4 e 5, com o Edital nº 001/2024. Inexiste, também, prova segura da ocorrência de erro grosseiro a ensejar a anulação pretendida. 6.Inexiste a probabilidade do direito invocado pelo agravante, o que afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência, devendo ser mantida decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758164-02.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 24/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758164-02.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: OTAVIO DAMIAO DA SILVA JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: JAIRO DE SOUSA LIMA

AGRAVADO: DIRETOR-CHEFE DA BANCA EXAMINADORA NUCEPE, ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. REEXAME DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO NÃO VERIFICADO. INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Em apreço Agravo de Instrumento interposto contra decisão que  indeferiu pedido de tutela de urgência formulado na origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.Analisar se estão presentes os requisitos legais para, em sede de tutela de urgência, reconhecer a nulidade de questões da prova objetiva de concurso público ao qual se submeteu o agravante, com a consequente atribuição da pontuação aos  itens, garantindo-lhe a continuidade no certame.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.Em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. 

4.Excepcionalmente, havendo erro grosseiro ou compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, se tem admitido a anulação do item pelo Judiciário, conforme entendimento firmado no Tema 485, de Repercussão Geral.

5.Em uma análise perfunctória, de cognição sumária, típica das tutelas de urgência, não se constata ter havido, no caso, incompatibilidade do conteúdo das questões nº 4 e 5, com o Edital nº 001/2024. Inexiste, também, prova segura da ocorrência de erro grosseiro a ensejar a anulação pretendida.

6.Inexiste a probabilidade do direito invocado pelo agravante, o que afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência, devendo ser mantida decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7.Recurso não provido.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária por Videoconferência, realizada em 23 de janeiro de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade,nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Oficie-se ao d. juízo de 1º grau para ciência do decisum. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA – juíza convocada (Portaria/ Presidência nº 116/2025 – 10 de janeiro de 2025).

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por OTÁVIO DAMIÃO DA SILVA JÚNIOR, contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança com pedido de liminar (Processo nº 0827194-92.2024.8.18.0140), proposta em face do DIRETOR DO NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÕES DE EVENTOS - NUCEPE, ora agravado.

Na decisão agravada (id.  18257939), o magistrado da causa indeferiu a tutela de urgência pleiteada.

Em suas razões recursais (id. 18257937), o agravante afirma, em suma, que se inscreveu no certame da Polícia Penal (Edital nº 001/2024), mas foi reprovado na primeira fase, por não ter logrado êxito em obter a pontuação mínima exigida pelo edital na matéria “conhecimentos básicos” (50%). Nesse contexto, destaca a existência de erro grave (sem alternativa correta) no enunciado de duas questões da prova objetiva de português: questões de nº 4 e nº 5, do caderno de provas Tipo C. 

Pede, ao final, que seja reconhecida a nulidade das referidas questões, com a consequente atribuição da pontuação dos itens, garantindo-lhe a continuidade no certame.

Indeferido pedido de antecipação da tutela recursal, a teor da decisão de id. 18821752.

Em contrarrazões (id. 19408314), o agravado afirma que não há probabilidade do direito, tendo em vista que, além de a correção das provas se inserir no âmbito do mérito administrativo, não há erro nos itens da prova objetiva do certame. 

O Ministério Público Superior, por sua vez, opina pelo desprovimento do recurso (id. 20565175)

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Teresina, 24/01/2025