DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, declarando a inexistência de débito originado de contrato de empréstimo consignado e condenando o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A sentença também aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça contra o banco. 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar se houve a comprovação do contrato de empréstimo consignado; (ii) definir a correta forma de devolução dos valores indevidamente descontados; e (iii) determinar se é aplicável a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 3 - O banco não comprova a existência do contrato de empréstimo consignado nem a efetiva disponibilização do crédito na conta da parte autora, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe compete, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, o que justifica a declaração de inexistência do débito. 4 - O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o valor descontado indevidamente e as circunstâncias do caso. 5 - Os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 6 - A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça deve ser afastada, uma vez que não há prova suficiente de dolo processual ou de má-fé por parte do banco. 8 - Recurso parcialmente provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801436-07.2023.8.18.0089 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801436-07.2023.8.18.0089

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA

APELADO: DEMERVAL DA ROCHA

Advogado(s) do reclamado: VIVIANNY DIAS COELHO DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, declarando a inexistência de débito originado de contrato de empréstimo consignado e condenando o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A sentença também aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça contra o banco.

2 - Há três questões em discussão: (i) verificar se houve a comprovação do contrato de empréstimo consignado; (ii) definir a correta forma de devolução dos valores indevidamente descontados; e (iii) determinar se é aplicável a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

3 - O banco não comprova a existência do contrato de empréstimo consignado nem a efetiva disponibilização do crédito na conta da parte autora, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe compete, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, o que justifica a declaração de inexistência do débito.

4 - O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o valor descontado indevidamente e as circunstâncias do caso.

5 - Os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

6 - A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça deve ser afastada, uma vez que não há prova suficiente de dolo processual ou de má-fé por parte do banco. 

8 - Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por DEMERVAL DA ROCHA, em face do banco ora apelado. 

Na sentença (id. 18288644), o d. juízo de 1º grau julgou a demanda parcialmente procedente nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para:

a) Declarar inexistente qualquer débito originado do contrato questionado, determinando que cessem as consignações no benefício previdenciário da parte autora que se referem ao dito contrato;

b) Condenar o réu a ressarcir, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente, compensando os valores disponibilizados na conta bancária da parte autora (total de R$ 1.906,14, conforme comprovante de id. 43259712); 

c)  Condenar ainda o réu a pagar indenização por dano moral à parte autora, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais);

d)  Condenar o réu a pagar as custas e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação;

e) Aplicar ao réu BRADESCO multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, a ser destinada ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí – FERMOJUPI.

Os valores referentes à condenação à restituição em dobro dos descontos indevidos devem ser acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ilícito (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

No que se refere à atualização do valor disponibilizado à parte autora, não há que se falar em aplicação de juros, por não ter a autora dado causa que justifique sua incidência. No entanto, deve ser considerada a correção monetária ocorrida desde sua disponibilização, com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa, sendo fenômeno inerente à própria atualização da moeda, devendo seguir os termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, determinada pelo Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI.

Deve a Secretaria lançar o presente processo em planilha, que será encaminhada ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) para análise e acompanhamento de casos suspeitos de litigância predatória. Outrossim, será encaminhado ao Ministério Público para apuração de indícios de violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de idosos, consumidores e outros grupos vulneráveis, bem como dano moral coletivo e/ou crimes como apropriação indébita, contra a economia popular, a ordem econômica, contra o consumidor e contra idosos e outras pessoas vulneráveis.

Em suas razões (id. 18288646), o banco apelante sustenta legitimidade da contratação. Alega que o extrato juntado aos autos é suficiente para atestar a efetividade do crédito, assim como o contrato celebrado e assinado pela parte autora. Aduz a inocorrência de ato ilícito praticado pelo banco e a necessária reforma acerca dos danos morais e materiais. Argumenta que os juros moratórios devem ser fixados a partir do evento danoso. Por fim, defende a equivocada aplicação de multa por ato atentatório da justiça. Requer o provimento do recurso para reforma da sentença.

Em contrarrazões (id. 18288650), a parte autora alega, preliminarmente, a competência das Turmas Recursais para julgamento da demanda.  Requer, em síntese, o improvimento do recurso e manutenção da sentença. 

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

 

VOTO 

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

MATÉRIA PRELIMINAR

Da competência das Turmas Recurais 

Observando os documentos acostados, verifica-se que não há nos autos nenhum pedido de tramitação sob o rito dos juizados especiais, bem como, em primeiro grau de jurisdição, o processo tramitou inteiro sob rito do procedimento comum. 

Dessa forma, rejeito a preliminar levantada. 

MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição financeira demandada. Por isso, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6o, VIII, do CDC.

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que o banco réu, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado, bem como prova da efetiva transferência do crédito porventura contratado pela parte autora.

Verifica-se, na hipótese, que o referido contrato não fora juntado aos autos, restando, pois, afastada a perfectibilidade da relação contratual.

Nesse contexto, tendo em vista que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório a ele atribuído, não pode ser considerada válida a transação questionada da petição inicial.

No que concerne à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EAREsp 676608/RS, ainda que não em julgamento vinculante, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”.

É dizer: dispensa-se a prova da má-fé para o reconhecimento da devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, quando a relação de direito material em discussão está sob a égide do parágrafo primeiro do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

No tocante à fixação do montante indenizatório, considerando que o valor da parcela descontada era de R$ 53,00 (cinquenta e três reais), entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, coaduna-se com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e com o caso concreto. 

Insta esclarecer que nos termos do que decidido pelo STJ “os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alteração dos respectivos termos iniciais de ofício não configura reformatio in pejus” (STJ; AgRg no REsp 1394554/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 21/09/2015). 

A base do índice de correção monetária a ser utilizada é aquela definida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que estabelece por meio do Provimento Conjunto nº 06/2009: “art. 1º – DETERMINAR a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, da Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal”.

Sobre o termo inicial dos juros de mora, este é determinado de acordo com a responsabilidade civil decorrente da relação entre as partes, se contratual ou extracontratual. 

In casu, reconhecida a responsabilidade civil extracontratual (sem contrato), deve a incidência dos juros moratórios recair a partir do evento danoso, de acordo com o enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

A respeito da condenação em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, trata-se de medida excepcional, que deve ser aplicada somente nos casos em que evidentemente a parte atua com má-fé, mediante atos manifestamente temerários, sob pena de desviar o sentido e alcance da norma legal, produzindo efeitos indesejáveis e injustos. Sem prova cabal do dolo processual, deve-se afastar a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 

É o quanto basta de fundamentação. 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso somente para: 

i) determinar que sobre o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais em favor da parte autora, incidam juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ;

ii) afastar a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 

Sem majoração dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora