APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0853166-35.2022.8.18.0140 ORIGEM: Teresina/1ª Vara Criminal ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan José da Silva Lopes APELANTE: Roniely Pinheiro de Lima DEFENSOR PÚBLICO: Silvio Cesar Queiroz Costa APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou o réu à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 21 dias-multa, pela prática do crime de roubo simples (art. 157, caput, do CP). A defesa pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da atenuante da confissão espontânea, ainda que com redução abaixo do mínimo, e a modificação do regime inicial de cumprimento para o aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; (ii) verificar a aplicação da atenuante da confissão espontânea; (iii) estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena-base foi readequada, afastando a valoração negativa da conduta social, baseada na existência de outra ação penal em curso, em conformidade com a Súmula 444 do STJ, e dos motivos do crime, que já integram o tipo penal de roubo. 4. As circunstâncias do crime, foram devidamente valoradas tendo em vista que o delito ocorreu em uma praça (local público), em horário vespertino, o que demonstra maior ousadia do réu. Registre-se, ainda, que durante a ação o acusado utilizou um simulacro de arma e fogo, o que reforça a reprovabilidade da conduta. Assim, a avaliação desfavorável desse vetor deve ser mantida. 5. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada, mas a redução não pode ultrapassar o mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ. 6. A fim de guardar proporção com pena redimensionada, reduz-se a pena de multa para 10 dias-multa. 7. O regime semiaberto foi mantido em razão da circunstância judicial desfavorável das circunstâncias do crime. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto. ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; STJ, Súmula 444 e Súmula 231. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.142.585/PA, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 07/10/2024. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0853166-35.2022.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/11/2024 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0853166-35.2022.8.18.0140

ORIGEM: Teresina/1ª Vara Criminal

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan José da Silva Lopes

APELANTE: Roniely Pinheiro de Lima

DEFENSOR PÚBLICO: Silvio Cesar Queiroz Costa

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou o réu à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 21 dias-multa, pela prática do crime de roubo simples (art. 157, caput, do CP). A defesa pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da atenuante da confissão espontânea, ainda que com redução abaixo do mínimo, e a modificação do regime inicial de cumprimento para o aberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; (ii) verificar a aplicação da atenuante da confissão espontânea; (iii) estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pena-base foi readequada, afastando a valoração negativa da conduta social, baseada na existência de outra ação penal em curso, em conformidade com a Súmula 444 do STJ, e dos motivos do crime, que já integram o tipo penal de roubo.

4. As circunstâncias do crime, foram devidamente valoradas tendo em vista que o delito ocorreu em uma praça (local público), em horário vespertino, o que demonstra maior ousadia do réu. Registre-se, ainda, que durante a ação o acusado utilizou um simulacro de arma e fogo, o que reforça a reprovabilidade da conduta. Assim, a avaliação desfavorável desse vetor deve ser mantida.

5. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada, mas a redução não pode ultrapassar o mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ.

6. A fim de guardar proporção com pena redimensionada, reduz-se a pena de multa para 10 dias-multa.

7. O regime semiaberto foi mantido em razão da circunstância judicial desfavorável das circunstâncias do crime.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

_________

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; STJ, Súmula 444 e Súmula 231.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.142.585/PA, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 07/10/2024.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de novembro de 2024.

 

 

RELATÓRIO

 

O réu Roniely Pinheiro de Lima interpôs apelação criminal em face da sentença que o condenou à pena de 04 anos, 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 21 dias-multa, no mínimo legal previsto, pela suposta prática do crime de roubo simples (art. 157, caput, do CP).

Em razões recursais, pleiteia a defesa a reforma da dosimetria para: i) fixar a pena-base no mínimo legal; ii) aplicar a atenuante da confissão espontânea, ainda que com redução da pena abaixo do mínimo iii) modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto.

O Ministério Público de 1º Grau apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e improvimento do apelo.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo “conhecimento e parcial provimento da Apelação Criminal interposta por Roniely Pinheiro de Lima, somente, para reformar a pena base, aplicando-a no mínimo legal e considerando neutras as circunstâncias judicias das circunstâncias do crime, dos motivos do crime e da conduta social; e para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, mantendo-se a sentença a quo em seus demais termos legais, por ser a melhor maneira de se resguardar a aplicação da Lei.”

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do recurso interposto, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade necessários.

Sobre a dosimetria, restou consignado na sentença:

 “(…)

Em atenção aos ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à quantificação da pena-base.

Culpabilidade – dentro da previsibilidade normal ao tipo e já avaliada pelo legislador ordinário quando de sua elaboração;

Conduta social – negativa, haja vista responder por outra ação penal nesta comarca, conforme se verifica no sistema PJE;

Antecedentes – o réu é primário;

Personalidade – não há nos autos elementos que permitam avaliar essa circunstância;

Circunstâncias – o crime foi cometido em horário vespertino, em uma praça de Teresina;

Os motivos do crime - estão relacionados à obtenção do lucro fácil ante a subtração do alheio, mediante Roubo, ação criminosa das mais inquietantes e perturbadoras da ordem pública;

Consequências do crime – não foram graves, pois a vítima conseguiu recuperar o objeto subtraído;

Comportamento da vítima – não há registros de que tenha, de alguma forma, facilitado ou concorrido para a prática delituosa.

Nestes termos, fixa-se a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data dos fatos, considerando a situação econômica de hipossuficiente do réu.

Não há circunstância agravante, verifica-se, no entanto, a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do CP. Desta forma, atenua-se a pena, fixando-a em 4 (quatro) anos e 2(dois) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data dos fatos, a qual torna-se definitiva ante a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena.

Considerando o disposto no § 2º do art. 387 do CPP e, levando-se em consideração que o acusado está preso desde o dia 22.11.2022 até a presente data, portanto há 6 (seis) meses, o regime inicial de cumprimento de pena seria o aberto.

No entanto, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, especialmente a conduta social (negativa), constata-se que este regime é inadequado para a prevenção especial e repressão de novos crimes pelo condenado, fixa-se o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do §3º, do art. 33, do CP. (…).” Destaquei.

 

O magistrado singular valorou, na primeira fase, a “conduta social”, “as circunstâncias do crime” e “os motivos do crime”.

A conduta social foi considerada desfavorável sob o fundamento de que o acusado responde por outra ação penal. Ocorre que a existência de ações penais em curso em desfavor do recorrente não pode ser utilizada para agravar a pena-base (Súmula 444 do STJ). Por isso, tal circunstância deve ser afastada.

As circunstâncias do crime foram devidamente valoradas tendo em vista que o delito ocorreu em uma praça (local público), em horário vespertino, o que demonstra maior ousadia do réu. Registre-se, ainda, que durante a ação o acusado utilizou um simulacro de arma e fogo, o que reforça a reprovabilidade da conduta. Assim, a avaliação desfavorável desse vetor deve ser mantida.

Os motivos do crime foram considerados desfavoráveis por estarem relacionados ao lucro fácil. No entanto, “auferir lucro fácil já é elemento previsto no próprio tipo do crime de roubo. Todo o objetivo do cometimento de crimes patrimoniais é voltado para esse escopo.”¹ Portanto, deve ser afastada a valoração negativa desta circunstância.

Assim, na primeira fase, apenas é desfavorável ao réu as circunstâncias do crime, motivo pelo qual, utilizando o patamar de 1/8, fica a pena-base fixada em 04 anos e 09 meses de reclusão.

Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Nesse caso, deve ser reduzida a pena apenas em 09 meses, totalizando 04 anos de reclusão, em razão da impossibilidade de conduzi-las abaixo do mínimo, a teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça². Acrescente-se que “a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Resp 20571811, 2052085 e 1869764 rejeitou, por maioria, o cancelamento do enunciado da Súmula 231.³

Ante a ausência de agravante, causa causas de aumento ou diminuição de pena, fica a pena em definitivo em 04 anos de reclusão.

A fim de guardar proporção com pena ora aplicada, reduz-se a pena de multa para 10 dias-multa.

Em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, o regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer o semiaberto, conforme delineado na sentença e a teor do art. 33, §3º, do Código Penal⁴.

 

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do réu para 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo a sentença recorrida nos demais termos.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

 

 

1TJMG -  Apelação Criminal  1.0000.23.287936-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/06/2024, publicação da súmula em 26/06/2024.

2 Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

3AgRg no REsp n. 2.142.585/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024.

4 Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

(…)
 § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.