poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador 21ª Cadeira

PROCESSO Nº: 0764089-76.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: WALINGTON MORAIS CARDOSO DE MACEDO
AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO QUE TRAMITA PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL.

DECISÃO

Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida em ação que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina, sob o rito da Lei n. 12.153/2009 (id. 18557004).

Observe-se que as ações submetidas ao procedimento dos juizados especiais devem ser apreciados pela Turma Recursal e não por este Tribunal de Justiça. Neste sentido, veja-se o que dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí:

Art. 78. O Sistema de Juizados Especiais conta com 4 (quatro) turmas recursais, denominadas 1ª Turma Recursal, 2ª Turma Recursal, 3ª Turma Recursal e 4ª Turma Recursal, com competência comum e distribuição por sorteio.

§ 1º Cada Turma Recursal será formada por 3 (três) juízes de entrância final da capital Teresina, eleitos para mandatos de 2 (dois) anos.

§ 2º No âmbito de suas respectivas matérias, cada Turma Recursal tem competência para processar e julgar:

I - os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública;

II - os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes não integrantes de Juizados Especiais, em que haja a aplicação dos ritos e procedimentos previstos na Lei 9.099/95.

Desse modo, a competência para julgar o presente recurso é da Turma Recursal.

Portanto, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento do recurso, por não ser o Tribunal de Justiça do Piauí o órgão competente para o seu exame.

Diante do exposto, declaro, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso de apelação interposto, declinando da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009.

Intimem-se as partes e, em seguida, remetam-se os autos para uma das Turmas Recursais.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (JUIZ CONVOCADO)

RELATOR