Recursos – Relação de Consumo – Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade Objetiva Conhecimento do recurso: Atendidos os pressupostos de admissibilidade. Relação de Consumo: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com ênfase na responsabilidade objetiva do prestador de serviço. Comprovação: Inexistência de prova da instituição financeira sobre a transferência do valor do contrato à conta da parte autora, em conformidade com a Súmula 18, que implica a nulidade da avença. Danos Morais: Reconhecimento da ocorrência de danos morais como "in re ipsa", dispensando prova de violação ao direito da personalidade, em virtude de descontos indevidos em benefício previdenciário. Valor da Indenização: Fixação dos danos morais em R$ 3.000,00, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão: Parcial provimento do recurso para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais, com juros de 1% a partir do evento danoso e correção monetária conforme a Súmula 43 do STJ. Mantém-se a sentença de primeira instância em seus demais termos. Custas: Sem ônus de sucumbência. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801090-27.2023.8.18.0131 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 24/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801090-27.2023.8.18.0131

RECORRENTE: TOMAZ MARQUES TEIXEIRA

Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Recursos – Relação de Consumo – Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade Objetiva

1. Conhecimento do recurso: Atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2. Relação de Consumo: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com ênfase na responsabilidade objetiva do prestador de serviço.

3. Comprovação: Inexistência de prova da instituição financeira sobre a transferência do valor do contrato à conta da parte autora, em conformidade com a Súmula 18, que implica a nulidade da avença.

4. Danos Morais: Reconhecimento da ocorrência de danos morais como "in re ipsa", dispensando prova de violação ao direito da personalidade, em virtude de descontos indevidos em benefício previdenciário.

5. Valor da Indenização: Fixação dos danos morais em R$ 3.000,00, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

6. Decisão: Parcial provimento do recurso para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais, com juros de 1% a partir do evento danoso e correção monetária conforme a Súmula 43 do STJ. Mantém-se a sentença de primeira instância em seus demais termos.

7. Custas: Sem ônus de sucumbência.

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c DANOS MORAIS na qual a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício por parte da requerida. Alega desconhecimento dos descontos realizados, visto que alega não ter contratado ou utilizado o cartão de crédito da requerida. Por esta razão, o requerido pleiteia, em suma: declaração de nulidade do contrato objeto da demanda, com o consequente cancelamento dos descontos indevidos; condenação da requerente na repetição de indébito, na forma dobrada, bem como a condenação em danos morais.

O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para declarar nulo o contrato objeto da demanda, bem como condenar a requerida a devolver os valores indevidamente descontados na forma dobrada. Em relação ao pedido de danos morais, o juiz de piso julgou improcedente, in verbis:

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial e declaro nula a relação jurídica contratual entre as partes que fundamente os descontos questionados, bem como condeno o banco demandado a restituir em dobro o valor descontado de sua remuneração, considerando-se prescritas as parcelas anteriores a 05 anos da data do ajuizamento da demanda. Tal importância deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e, e acrescido o percentual de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Lado outro, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra. Determino, por fim, que o banco demandado (caso ainda não o tenha feito) providencie, no prazo de 30 dias, a suspensão provisória dos descontos referentes a operação/encargo questionado nesta ação e, após o trânsito em julgado, que efetue o cancelamento definitivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da medida, limitada a R$ 1.000,00, o que faço com fundamento no art. 497 e art. 537, ambos do CPC.

A autora interpõem recurso inominado alegando, em suma, a necessidade de reforma da decisão para que seja julgado procedente o pedido em relação a condenação da requerida em danos morais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Inicialmente faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Após analisar os autos devidamente, constata-se que a parte requerida não juntou aos autos contrato e comprovante válidos que comprovem a contratação do referido empréstimo bem como a disponibilização do referido valor em conta para a parte autora. Por essa razão, imperioso invocar a aplicação da súmula 18°.

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Por essa razão, acertada está a decisão de primeiro grau que declarou nulo o contrato objeto da presente demanda.

Ademais, os danos morais, são "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Além disso, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrente, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Como se sabe, os danos extrapatrimoniais precisam ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

No caso em questão, entendo o montante de R$3.000,00 adequado, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Diante do exposto, conheço do recurso, para dar-lhe parcial provimento, apenas para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo nos termos da Súm. 43 do STJ. No mais, mantém-se a sentença a quo em todos os seus termos, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/1995.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.