Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ GONÇALVES DA SILVA em face de acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que não conheceu do recurso inominado por considerar intempestivo.

Aduz o embargante, em suma, que o acórdão vergastado se encontra com vício, pois ao decidir não foi verificado a ocorrência de um feriado (quinta-feira, 3 de junho Corpus Christi 2021 (Brasil)) dentro do prazo contado para interposição do recurso.

Contrarrazões não apresentadas.

É o que importa relatar.

No presente caso, o acórdão não conheceu do recurso, considerando que este foi interposto intempestivamente, entendendo que a ciência da sentença ocorreu em 26/05/2021 e o término do prazo recursal no dia 09/06/2021 não observando que entre essas datas houve um feriado de Corpus Christi, dia 03/06/21, ocasionando um erro de fato quanto a tempestividade do recurso.

Sendo assim, o acórdão embargado incorreu em erro de fato, na medida em que analisou o prazo recursal sem observar a existência de um feriado e considerou a intempestividade do recurso, o que não foi..

Conforme sólida posição jurisprudencial, os embargos de declaração são meio hábil a sanar referida distorção. Nesse sentido o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. 1. "É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp 599653/SP, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 22.08.2005). 2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (grifo meu) (REsp 817.349/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.03.2006, DJ 17.04.2006 p. 189)

No caso em tela, tenho que a premissa equivocada mencionada anteriormente foi crucial para a formação do convencimento da Câmara julgadora, de modo que assiste razão a parte embargante quanto à necessidade de reforma da decisão que não conheceu do recurso inominado interposto.

Acolhe-se, pois, os embargos de declaração para conhecer do recurso inominado interposto pela parte embargada/recorrente, por ser tempestivo, e passo então ao mérito do recurso.

Alega o autor em sua inicial que teve valores sacados de sua conta existente na instituição requerida que não reconhece e, em razão disso, requer a restituição dos valores e indenização por danos morais.

Em que pese haver a possibilidade de inversão do ônus da prova, por ser uma relação consumerista, há, também, a necessidade de que o autor faça prova mínima de seu direito, ou seja, a inversão só ocorre se existir a verossimilhança nas alegações autorais, o que no presente caso não vislumbro.

Observa-se, que o próprio autor afirma que os saques ocorreram por meio de uso do cartão, mas não informa que ocorreu extravio, roubo ou qualquer situação que possa ter ocasionado o uso por terceira pessoa.

Ademais, ele só questionou os saques após três anos da ocorrência destes, já que o Boletim de Ocorrência só foi realizado após o período mencionado, o que já afasta a responsabilidade do banco e demonstra o não zelo do demandante no uso de seu cartão e senha.

Diante disso e, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Portanto, ante o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, dando-lhes, excepcionalmente, caráter infringente, a fim de conhecer do recurso inominado interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.