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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800775-84.2019.8.18.0051
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
RECORRENTE: ANTONIO DAVID DE ANDRADE
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA na qual a parte autora aduz que apesar de não ter formalizado contrato de empréstimo teve descontado valores indevidamente de seu benefício previdenciário por diversos meses.

Sobreveio acordão que não conheceu do recurso.

Inconformado, o recorrente interpôs Recurso Extraordinário cuja decisão negou seguimento ao Recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, constata-se que não houve interposição de novos recursos. Desse modo, verifica-se que houve o trânsito em julgado do acordão.

Face o exposto, determino a remessa destes autos à Secretaria das Turmas Recursais para certificar o trânsito em julgado e posterior encaminhamento ao Juizado de origem para o prosseguimento do feito.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora