RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL PARA TERCEIRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801242-98.2022.8.18.0167 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 12/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801242-98.2022.8.18.0167

RECORRENTE: GELVANDA SILVA PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: SHELLDON CHIARELLI CARDOSO SANTOS PEREIRA

RECORRIDO: RAIMUNDO ANTONIO ABREU PEREIRA, ANTONIO DO NASCIMENTO SANTIAGO

Advogado(s) do reclamado: JOSENILDO TAVARES DE ARAUJO, DELZIRA MARIA JARDIM DA SILVA, SAMUEL LUIS PEREIRA DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL PARA TERCEIRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que alega a parte atura que firmou contrato de locação com o Sr. Raimundo Antônio Abreu Pereira, que foi prorrogado até julho de 2022. Ocorre que o Requerido vendeu o imóvel a Sr, Antônio do Nascimento Santiago, sem oferecer o direito de preferência à autora, violando a lei do inquilinato. Aduz que o segundo requerido, inicialmente aceitou manter o contrato, mas em dezembro de 2021 começou a pressionar a autora para desocupar o imóvel antes do prazo. A autora, que tinha um negócio no local, foi obrigada a se mudar, sofrendo prejuízos. Agora, busca reparação por danos morais e materiais decorrentes das violações de seus direitos.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos da exordial, in verbis: “Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedente os pedidos da inicial. ”

Razões da recorrente, alegando, em suma: dos danos morais; do direito de preferência e dever do adquirente em cumprir o contrato vigente; da multa por descumprimento contratual; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado. no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação da recorrente em razão dos efeitos do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/12/2024