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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0764739-26.2024.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

ASSUNTO(S): [Prisão Preventiva]

PACIENTE: EDSON SOARES DE LIMA

ADVOGADO DO PACIENTE: ELANO LIMA MENDES E SILVA

RELATORA: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO.

1. Manifestado o interesse na desistência do prosseguimento do feito por parte do impetrante, não há impedimento para homologação do pedido, com a consequente extinção do writ sem resolução do mérito;

2. Decisão monocrática, nos termos do art. 91, XIV do RITJPI.

3. Ausência de pressuposto processual;

4. Extinção que se impõe.

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ELANO LIMA MENDES E SILVA, tendo como paciente EDSON SOARES DE LIMA, declinando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina – PI. 

Afirma o impetrante que o paciente está preso preventivamente desde 17/10/24, acusado de participação em uma organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), nos Autos do processo nº 0002288-81.2018.8.18.0140. No entanto, alegou que os corréus foram absolvidos, e que tal decisão deveria ser estendida a este. Requer, com base na extensão de benefícios, a imediata concessão da liberdade, alegando que não há fundamentos legais para a manutenção da prisão preventiva, pois o processo já foi sentenciado nos autos do processo nº 0002288-81.2018.8.18.0140, resultando na improcedência da pretensão punitiva com base na ilicitude das provas. Alternativamente, caso a prisão não seja revogada, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como monitoramento eletrônico, com base no art. 319 do Código de Processo Penal.

Incidentalmente, o impetrante apresentou pedido de desistência do feito em ID 20765271.

É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que em manifestação sob 20727851, a defesa do paciente requer a homologação da desistência da presente impetração em razão dos diversos protocolos gerados sobre o mesmo processo.

Consta da manifestação:

“Na esteira do quanto exposto na petição protocolizada em 21.10.2024, o

presente writ foi impetrado mais de uma vez ocasionando vários

processos que tratam do mesmo tema.”

Diga-se desde logo que a voluntariedade constitui característica essencial dos recursos e incidentes processuais interpostos, sendo a sua desistência possibilitada à defesa, desde que regularmente manifestada.

Assim sendo, é de ser admitida a desistência, uma vez verificado que o patrono do corrigente, subscritor do pedido, possui poderes para tanto, o que faço com base no art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Desta forma, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela defesa do paciente EDSON SOARES DE LIMA, nos termos do art. 91, XIV do RITJ/PI.

Sem manifestação, providencie-se as baixas necessárias.

Publique-se.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora