APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NÃO PREVISTA NA NOTA TÉCNICA E. TJPI Nº 06/2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. Caberia à instituição financeira juntar contrato válido a fim de demonstrar a regularidade da contratação, ante a inversão do ônus da prova. A exigência em questão, aliás, revela-se em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, conforme o entendimento firmado na Súmula n.º 26. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806642-94.2023.8.18.0026 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806642-94.2023.8.18.0026

APELANTE: FERNANDA DA SILVA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA

APELADO: PARANA BANCO S/A

 

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NÃO PREVISTA NA NOTA TÉCNICA E. TJPI Nº 06/2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

2. Caberia à instituição financeira juntar contrato válido a fim de demonstrar a regularidade da contratação, ante a inversão do ônus da prova. A exigência em questão, aliás, revela-se em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, conforme o entendimento firmado na Súmula n.º 26.

3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0806642-94.2023.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: FERNANDA DA SILVA SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A

APELADO: PARANA BANCO S/A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira.

Trata-se de Apelação Cível interposta por FERNANDA DA SILVA SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do PARANÁ BANCO S.A., ora apelado.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por entender que a parte autora/apelante não instruiu o pedido inicial com o instrumento contratual, ou documento equivalente, referente ao negócio jurídico entabulado, haja vista ser documento imprescindível à propositura da ação.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso e, nas razões, alega que a apresentação do contrato discutido mostra-se irrazoável, pois se a parte autora alega que não celebrou a avença, não se mostra razoável, haja vista se tratar de prova negativa/diabólica. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para a integral reforma da sentença vergastada.

Não houve triangulação da relação processual.

Na decisão de ID 18744195, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento da Apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório.

 

VOTO

 

No presente recurso, o ponto controvertido é a discussão sobre a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a ação foi proposta sem um documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o instrumento contratual ou documento equivalente, referente ao negócio jurídico entabulado entre as partes.

Inicialmente, deve-se ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

 

Vejamos a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrita no seguinte enunciado:

“SÚMULA 26 TJ/PI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Nesse sentido, apenas a documentação tida como imprescindível para o recebimento da ação deve ser obrigatoriamente exigida com a inicial, o que não se confunde com os elementos probatórios que devem ser empregados pelas partes para a demonstração do direito, os quais são atinentes ao mérito da causa.

Destarte, considero desarrazoada a medida imposta pelo magistrado sentenciante, haja vista que é ônus da instituição financeira apresentar documentação comprobatória da avença, nos termos do mencionado precedente. Ademais, tal exigência não encontra respaldo na Nota Técnica nº 06/2023, deste E. TJPI.

Diante do exposto, concluo que não se mostra cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência do contrato objeto da lide, pois a recorrente pleiteou a inversão do ônus da prova na exordial e restou demonstrada sua hipossuficiência frente à instituição financeira (tanto que lhe foi deferido o pedido de gratuidade de justiça – ID 18182290), devendo, a sentença recorrida, ser desconstituída.

Por fim, cabe destacar que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que ausente a citação do réu, para a apresentação de defesa, e a finalização da instrução processual. Inaplicável, portanto, as disposições do art. 1.013, §3º, I, do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e VOTO PELO PROVIMENTO, a fim de anular a sentença vergastada, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Sem custas, nem honorários advocatícios, pois não houve triangulação da relação processual.

É como voto.

Teresina-PI, data da assinatura digital.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado).

RELATOR

 

Teresina, 29/01/2025