EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS ARBITRADOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Da análise dos autos, verifica-se que o Banco/ Apelante deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto, já que não juntou aos autos instrumento contratual devidamente assinado pela parte Autora/ Apelado. 2 – Portanto, no presente caso, não tendo o Banco se revestido das medidas necessárias a fim de perfectibilizar o negócio, é imperioso decretar a sua nulidade absoluta, pois foi celebrado em desacordo com as formalidades essenciais para sua validade. 3 – O ressarcimento da quantia cobrada indevidamente será em dobro, pois o artigo 42, parágrafo único, do CDC, não exige a existência de dolo ou culpa, ou mesmo a má-fé do fornecedor, ressalvada apenas a hipótese de engano justificável, o que não ocorreu no presente caso. 4 – Manutenção da sentença combatida. 5 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804049-43.2021.8.18.0065 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804049-43.2021.8.18.0065

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: GONCALO RODRIGUES UCHOA FILHO

Advogado(s) do reclamado: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

EMENTA

 

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS ARBITRADOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – Da análise dos autos, verifica-se que o Banco/ Apelante deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto, já que não juntou aos autos instrumento contratual devidamente assinado pela parte Autora/ Apelado.

2 – Portanto, no presente caso, não tendo o Banco se revestido das medidas necessárias a fim de perfectibilizar o negócio, é imperioso decretar a sua nulidade absoluta, pois foi celebrado em desacordo com as formalidades essenciais para sua validade.

3 – O ressarcimento da quantia cobrada indevidamente será em dobro, pois o artigo 42, parágrafo único, do CDC, não exige a existência de dolo ou culpa, ou mesmo a má-fé do fornecedor, ressalvada apenas a hipótese de engano justificável, o que não ocorreu no presente caso.

4 – Manutenção da sentença combatida.

5 – Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804049-43.2021.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

APELADO: GONCALO RODRIGUES UCHOA FILHO
Advogado do(a) APELADO: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por GONÇALO RODRIGUES UCHÔA FILHO.

 

Na sentença recorrida, ID nº 18487267, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência da quantia questionada pela parte Autora contra o Banco referente à margem de reserva para cartão de crédito. Condenou o Banco/Réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte Autora e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Condenou, ainda, o Banco/Réu ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do Autor, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento.

 

O Apelante, BANCO BRADESCO S.A., ID n.º 18487269, alega, em síntese, a impossibilidade de declaração de inexistência contratual. Relatando que não há defeito na prestação do seu serviço, uma vez que resta evidenciada a regularidade na contratação. Ficando claro que não houve prejuízos causados por parte do Banco, que apenas cumpriu o exercício regular do seu direito. Arguiu a impossibilidade da condenação em repetição do indébito e de danos morais. E, ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença vergastada e julgar totalmente improcedente o pedido contidos na exordial. E, caso não seja dado provimento ao recurso, seja a indenização ser fixada em valor inferior ao da r. sentença, adaptando-a a realidade dos fatos ocorridos, devendo os juros ser fixados a partir do arbitramento.

 

Em sede de Contrarrazões, GONÇALO RODRIGUES UCHÔA FILHO, ID nº 18487277, pugna, em síntese, que o Banco/Apelante não apresentou nenhuma cópia do contrato válido que prove a existência ou a legalidade do empréstimo consignado, como também não apresentou documento (TED/DOC) que demonstre o efetivo repasse de valores à parte Autora/Apelado. Alega, em suas razões que a sentença esta correta e deve ser mantida e, apenas, majorar o dano moral, devendo o recurso de Apelação ser desprovido.

 

Na Decisão de ID nº 18848892, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

 

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção.

 

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

 

VOTO

 

VOTO

 

O Banco alegou, em suas razões de Apelação, que não há defeito na prestação do seu serviço, uma vez que resta evidenciada a regularidade na contratação. No entanto, não merecem prosperar devido a instituição financeira não apresentar o instrumento contratual, nem o comprovante de transferência bancária do valor supostamente emprestado em conta bancária da parte Autora/Apelada.

O Cartão de Crédito Consignado se assemelha aos cartões de crédito convencionais, sendo um meio eletrônico de pagamento que permite ao seu portador, no limite do crédito pré-aprovado que lhe é concedido, adquirir bens ou serviços, pelo preço à vista ou financiado, permitindo, ainda, a contratação de crédito pessoal, bem como a realização de saques em terminais de autoatendimento credenciados.

A modalidade contratual em análise possui expresso permissivo legal constante da Lei nº 10.820/2003, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, prevendo o seguinte acerca da matéria:

“Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

[…]

§ 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”.

Ainda nesse ponto, em julgamento ao REsp nº 1.626.997, o STJ se manifestou sobre modalidade de contratação fixando a tese jurídica de que não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento, a debitar na conta-corrente do titular o pagamento do valor mínimo da fatura, ainda que contestadas as despesas lançadas.

Assim, é de concluir que, desde que devidamente informado ao consumidor, não há abusividade no contrato de cartão de crédito com margem consignável.

A partir da premissa de que é possível a realização desse modelo contratual, resta analisar se o contrato discutido nos autos é válido.

Para isso, em primeiro lugar, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Assim, as relações jurídicas discutidas nestes autos estão submetidas às disposições do CDC.

Por conta disso, deve haver a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal supracitado, devendo, portanto, a instituição Financeira comprovar a regularidade do acordo firmado entre as partes.

Da análise dos autos, verifica-se que o Banco/Apelante deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto, já que não juntou aos autos instrumento contratual devidamente assinado pelo Apelado.

Portanto, no presente caso, não tendo o Banco se revestido das medidas necessárias a fim de perfectibilizar o negócio, é imperioso decretar a sua nulidade absoluta, pois foi celebrado em desacordo com as formalidades essenciais para sua validade.

O ressarcimento da quantia cobrada indevidamente será em dobro, pois o artigo 42, parágrafo único, do CDC, não exige a existência de dolo ou culpa, ou mesmo a má-fé do fornecedor, ressalvada apenas a hipótese de engano justificável, o que não ocorreu no presente caso.

Além disso, por se tratar de relação consumerista, admite-se a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do CDC. De tal constatação surge, como consequência, que, para que haja o dever de indenizar, basta apenas a demonstração de que a atitude da Instituição Financeira possui nexo causal com os danos experimentados pela parte Autora/Apelada.

A quantificação dos valores deve levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, as particularidades do caso concreto, bem como os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, resta correto o arbitramento dos danos morais pelo Juízo a quo.

Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso de APELAÇÃO CÍVEL, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença, em todos os seus termos.

 

Deixo de majorar os honorários advocatícios, em conformidade com o Tema nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça.

É como voto.

 

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

 

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado)

RELATOR

 

 

Teresina, 29/01/2025