EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DETRAÇÃO. PERÍODO QUE NÃO INFLUI NA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PENA DE MULTA. NÃO IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Micael do Nascimento Silva contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pedro II/PI, que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal grave (art. 129, §1º, I e II, do CP), e o absolveu da imputação do art. 244-B do ECA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Se há insuficiência de provas para a condenação, justificando a absolvição; (ii) Se é possível aplicar a detração penal para alterar o regime de pena; (iii) Se deve ser reduzida a pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade do crime estão comprovadas pelo exame pericial e depoimento da vítima, não se aplicando o princípio do in dubio pro reo. 4. A detração penal, em sentença, visa tão somente a fixação do regime de cumprimento de pena mais benéfico. No caso posto, foi fixado no édito condenatório o regime inicial de cumprimento mais brando, não havendo que se falar na aplicação do instituto. 5. O crime de lesão corporal, na forma prevista no art. 129 do CP, não prevê pena de multa, e essa sanção não foi imposta na sentença, tornando prejudicado o pedido de redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. A condenação por lesão corporal grave é válida, posto que a materialidade e a autoria estão comprovadas por laudo pericial e depoimentos coerentes. 2. A detração penal somente será aplicada se influir no regime inicial da pena. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os demais termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto Relator. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000881-76.2015.8.18.0065 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/11/2024 )

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DETRAÇÃO. PERÍODO QUE NÃO INFLUI NA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PENA DE MULTA. NÃO IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por Micael do Nascimento Silva contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pedro II/PI, que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal grave (art. 129, §1º, I e II, do CP), e o absolveu da imputação do art. 244-B do ECA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) Se há insuficiência de provas para a condenação, justificando a absolvição; (ii) Se é possível aplicar a detração penal para alterar o regime de pena; (iii) Se deve ser reduzida a pena de multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A autoria e a materialidade do crime estão comprovadas pelo exame pericial e depoimento da vítima, não se aplicando o princípio do in dubio pro reo.

4. A detração penal, em sentença, visa tão somente a fixação do regime de cumprimento de pena mais benéfico. No caso posto, foi fixado no édito condenatório o regime inicial de cumprimento mais brando, não havendo que se falar na aplicação do instituto.

5. O crime de lesão corporal, na forma prevista no art. 129 do CP, não prevê pena de multa, e essa sanção não foi imposta na sentença, tornando prejudicado o pedido de redução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento:

1. A condenação por lesão corporal grave é válida, posto que a materialidade e a autoria estão comprovadas por laudo pericial e depoimentos coerentes.

2. A detração penal somente será aplicada se influir no regime inicial da pena.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os demais termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto Relator.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por MICAEL DO NASCIMENTO SILVA, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando, em síntese, a reforma da sentença que o condenou pelo crime de lesão corporal grave (art. 129, §1º, I e II, do Código Penal), à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e o absolveu da imputação do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A denúncia descreve que, em 16.03.2014, por volta da meia-noite, o Apelante, em companhia de um menor, teria abordado a vítima Jailson Alves de Andrade nas proximidades do chafariz do bairro Santo Antônio, em Pedro II-PI. Durante a agressão, o réu desferiu uma facada nas costas da vítima, resultando em lesão corporal grave, conforme o laudo pericial anexado aos autos.

O acusado foi denunciado por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal). Todavia, a sentença de primeiro grau desclassificou a conduta para lesão corporal grave, diante da ausência de provas que comprovem o animus necandi, bem como não reconheceu a prática do crime descrito no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em suas razões recursais (ID 8617865), a Defesa Técnica do apelante suscita as seguintes teses basilares: a) a absolvição do crime lesão corporal, por insuficiência de provas quanto à autoria do delito, conforme o princípio do in dubio pro reo (art. 386, VI e VII, do CPP); b) a reforma da dosimetria, para que seja computado o tempo de detração penal e c) a redução da pena de multa imposta.

Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual requer que o recurso seja julgado improcedente, para que seja mantida a sentença in totum.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto para que seja mantida incólume a sentença vergastada.

Tratando-se de crime punido com reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do art. 356, I, do RITJ-PI.

Inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

DAS PRELIMINARES 

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

a) Da absolvição

A Defesa insurge-se contra a sentença vergastada, alegando que o réu deve ser absolvido, conforme o princípio do in dubio pro reo (art. 386, VI e VII, do CPP).

Ocorre que o exame dos autos, ao contrário do alegado, comprova a prática do crime de lesão corporal grave, tipificado no art. 129, §1º, I e II, do Código Penal. Senão vejamos:

O referido crime caracteriza-se pela ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem. A forma simples está prevista no caput do artigo 129 do Código Penal, enquanto a forma qualificada é tratada nos parágrafos subsequentes.

Diz-se que o crime é qualificado quando a lesão resulta em consequências mais graves, conforme previsto no §1º do mesmo artigo. Nesses casos, a pena passa a ser reclusão de um a cinco anos. Vejamos:

“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos”.

A materialidade delitiva resta inconteste a partir do boletim de ocorrência e o auto de exame de corpo de delito de lesão corporal, atestando a ofensa à integridade física da vítima por meio de arma branca, acarretando perigo de vida e impossibilidade do exercício das suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias.

No que diz respeito à autoria, a vítima Jaílson Alves de Andrade, em juízo, corroborou a versão apresentada na fase inquisitorial, elucidando que:

“(...) após sair de um bar, onde estava bebendo em companhia de outras pessoas, “dobrou” a esquina e estava meio escuro, momento em que percebeu a aproximação de uma motocicleta. Relatou que o veículo parou e o acusado Micael desceu e veio em sua direção. Anotou que o acusado lhe golpeou com um soco na altura do pescoço, inciando-se uma luta corporal. Ato contínuo, o outro indivíduo, que a vítima não soube identificar, começou a agredi-lo também. Destacou que ao se virar para se defender das agressões deste último, o réu Micael lhe efetuou uma facada nas costas. A vítima ainda esclareceu que após a estocada saiu correndo para pedir ajuda, no entanto, logo caiu e desmaiou e os indivíduos empreenderam fuga”.

O apelante, em juízo, exerceu o seu direito constitucional de ficar em silêncio.

Ocorre que o depoimento prestado pela vítima, atrelado aos demais documentos que comprovam a materialidade delitiva, comprovam o dolo na conduta do apelante em lesionar o ofendido, demonstrando que a condenação do denunciado é, de fato, medida que se impõe no caso, não prosperando a tese defensiva de insuficiência de prova.

Ora, a vítima reconheceu o acusado de forma inequívoca, afirmando que, na dinâmica delituosa, este lhe desferiu um golpe de faca na região das costas, não havendo que se falar em insuficiência de provas e na aplicação do princípio do in dubio pro reo (art. 386, VI e VII, do CPP).

Pelo fio do exposto, verifico que o arcabouço probatório que consta dos autos incontestavelmente apontam a autoria e materialidade do delito de lesão corporal grave, praticado na modalidade dolosa, sendo coerente manter a condenação do apelante na forma disposta na sentença recorrida.

b) Da detração penal

A defesa pleiteia a aplicação da detração no caso em apreço.

Neste momento, insta consignar que o instituto da detração penal está previsto no art. 42, do Código Penal, que estabelece:

“Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.”

Por sua vez, dispõe o §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, computará o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Vejamos:

“Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória:

§2º  O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.”

Portanto, a detração penal, no presente momento, é aplicada para fins de fixação de regime inicial.

Entretanto, verifico que o magistrado, sobre a questão, assentou que “(...) fixo a pena em definitivo em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.Deixo de realizar a detração penal, já que não implicará mudança no regime inicial do cumprimento de pena”.

De fato, o cômputo do período em que o acusado permaneceu preso cautelarmente não influiria na alteração do regime de cumprimento de pena fixada, posto que já fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

Como já mencionado, a aplicação da detração penal só tem relevância na condenação quando influir no regime inicial de cumprimento da pena, o que não ocorre no presente caso. 

A propósito:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "HOMÔNIMO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DETRAÇÃO. JÁ FIXADO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É cediço que "O preceito normativo inserido no art. 387, § 2°, do CPP se refere à possibilidade de o Juízo de primeiro grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar menos gravoso, observadas as balizas previstas no art. 33, § 2º, do CP" (AgRg no AREsp n. 2.123.235/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).

2. Extraiu-se dos autos que o agravante não detém interesse recursal, pois foi condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mostrando-se irrelevante o desconto do período em que permaneceu preso provisoriamente, nos termos do art. 387, § 2º, do CP, pois já lhe foi fixado o meio prisional mais brando.

3. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "Inexiste interesse recursal no pleito de exame da detração, visto que já fixado regime aberto para o início do cumprimento da pena" (AgRg no AREsp n. 1.510.676/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019).

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 2.145.627/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não viola o art. 387, § 2º, do CPP a sentença que deixa de fazer a detração, quando o desconto do tempo de prisão cautelar não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 2.097.613/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)

Assim, rejeito a tese apresentada.

c) Da pena de multa

Trata-se de tese apresentada pela Defesa Técnica, visando que se reduza/parcele a pena de multa imposta ao recorrente, sob o argumento de não possuir condições financeiras para adimplir a obrigação, por ser pessoa pobre.

Ocorre que o crime descrito no art. 129 do CP, na forma simples ou qualificada, não prevê no seu preceito secundário a sanção pecuniária, tampouco restou o apelante condenado à pena de multa. Assim, tenho por prejudicada a presente tese.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

É como voto.