RECURSO INOMINADO EM fase de EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c DANOS MORAIS. Embargos à execução não julgados. retornar os autos ao Juízo a quo para que sejam apreciados os embargos à execução opostos pela Recorrente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800770-11.2022.8.18.0131 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800770-11.2022.8.18.0131

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: MARIA VIEIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO EM fase de EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c DANOS MORAIS. Embargos à execução não julgados. retornar os autos ao Juízo a quo para que sejam apreciados os embargos à execução opostos pela Recorrente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de RECURSO INOMINADO em face de sentença que, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial e declaro nula a relação jurídica contratual entre as partes que fundamente os descontos questionados, bem como condeno o banco demandado a restituir em dobro o valor descontado de sua remuneração, considerando-se prescritas as parcelas anteriores a 05 anos da data do ajuizamento da demanda. Tal importância deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e, e acrescido o percentual de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Lado outro, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra.

Determino, por fim, que o banco demandado (caso ainda não o tenha feito) providencie, no prazo de 30 dias, a suspensão provisória dos descontos referentes a operação/encargo questionado nesta ação e, após o trânsito em julgado, que efetue o cancelamento definitivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da medida, limitada a R$ 1.000,00, o que faço com fundamento no art. 497 e art. 537, ambos do CPC.

Em suas razões, a recorrente aduz, em síntese, que o presente recurso inominado para que os Embargos ao cumprimento de sentença sejam julgados, anulando-se a sentença de extinção à execução. Por fim, requer integral provimento do presente recurso, para o fim de que este E. Tribunal anule a r. sentença proferida, determinando o retorno dos autos para julgamento dos embargos ao cumprimento de sentença.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os fólios, constatei que restam pendentes de julgamento, embargos à execução opostos contra sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

Nesse contexto, infere-se que a prestação jurisdicional do juízo de primeiro grau não restou encerrada, visto que não foram apreciados os embargos à execução opostos contra a sentença recorrida, sendo certo que essa pendência processual não pode ser sanada diretamente pela Turma Recursal, sob pena de supressão de instância, e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

 

Além disso, convém ressaltar que a ausência de julgamento do recurso aclaratório enseja a anulação dos atos praticados a partir de sua juntada aos autos.

 

Diante do exposto, conheço do Recurso Inominado interposto, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para nulificar a sentença recorrida, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que sejam apreciados os embargos à execução opostos pela Recorrente.

 

               Sem Ônus de sucumbência.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.