APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE COCAL/PI. 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO. TESE FIXADA PELO STF SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1241). PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Caso em exame 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE COCAL/PI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, nos autos da Ação de Cobrança proposta por MEIRINALDA E VASCONCELOS AGUIAR, ora apelada, que foi julgada procedente condenando o ente público a implementar o terço constitucional da servidora sobre o período integral das férias, bem como a efetuar o pagamento das diferenças referentes aos 45 (quarenta e cinco) dias, respeitada a prescrição quinquenal. II - Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) direito da servidora do magistério municipal de Cocal-PI ao recebimento do adicional de 1/3 de férias incidindo sobre 45 dias previstos na legislação municipal; (ii) impugnação da condenação de honorários de sucumbência ao ente público; (iii) alegação da servidora quanto à litigância de má-fé por parte da municipalidade. III - Razões de decidir 3. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, inc. XVII c/c art. 39, § 3º). 4. Por seu turno, o art. 44 da Lei Municipal n° 588/2017, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cocal/PI, estabelece que os professores farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. 5. Assim, na esteira do entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de Repercussão Geral (RE 1400787/CE— Tema 1241), o adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a remuneração relativa a todo período de férias da servidora. Precedentes TJPI. 6. Ademais, tendo sido adotado o rito comum ordinário, correta a fixação dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo magistrado primevo, que o fez nos termos e parâmetros previstos no art. 85, §3º, I, do CPC. 7. Por fim, a simples interposição de recurso não configura a litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo, a configurar uma conduta desleal por abuso de direito, o que não restou demonstrado na espécie. IV - Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Em consonância com a normativa específica municipal, a professora servidora de Cocal-PI faz jus a 45 dias de férias com o respectivo adicional de 1/3 incidindo sobre todo o período, devendo ser pagas as verbas pleiteadas não atingidas pela prescrição quinquenal.” Dispositivos relevantes citados: art. 7º, inc. XVII c/c art. 39, § 3º, CRFB; art. 44 da Lei Municipal n° 588/2017, Jurisprudência relevante citada: STF/RE 1400787/CE— Tema 1241; STF - RE: 1400787 CE, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023; TJPI | Remessa Necessária Cível Nº 0801688-57.2018.8.18.0033 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 25/09/2020; TJPI | Reexame Necessário Nº 2014.0001.000500-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/10/2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800880-37.2023.8.18.0046 - Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 05/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800880-37.2023.8.18.0046

APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL

Advogado(s) do reclamante: LIVIA DA ROCHA SOUSA

APELADO: MEIRINALDA E VASCONCELOS AGUIAR

Advogado(s) do reclamado: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO

RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE COCAL/PI. 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO. TESE FIXADA PELO STF SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1241). PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

I - Caso em exame

1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE COCAL/PI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, nos autos da Ação de Cobrança proposta por MEIRINALDA E VASCONCELOS AGUIAR, ora apelada, que foi julgada procedente condenando o ente público a implementar o terço constitucional da servidora sobre o período integral das férias, bem como a efetuar o pagamento das diferenças referentes aos 45 (quarenta e cinco) dias, respeitada a prescrição quinquenal.

II - Questões em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) direito da servidora do magistério municipal de Cocal-PI ao recebimento do adicional de 1/3 de férias incidindo sobre 45 dias previstos na legislação municipal; (ii) impugnação da condenação de honorários de sucumbência ao ente público; (iii) alegação da servidora quanto à litigância de má-fé por parte da municipalidade.

III - Razões de decidir

3. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, inc. XVII c/c art. 39, § 3º).

 4. Por seu turno, o art. 44 da Lei Municipal n° 588/2017, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cocal/PI, estabelece que os professores farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais.

5. Assim, na esteira do entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de Repercussão Geral (RE 1400787/CE— Tema 1241), o adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a remuneração relativa a todo período de férias da servidora. Precedentes TJPI.

 6. Ademais, tendo sido adotado o rito comum ordinário, correta a fixação dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo magistrado primevo, que o fez nos termos e parâmetros previstos no art. 85, §3º, I, do CPC.

7. Por fim, a simples interposição de recurso não configura a litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo, a configurar uma conduta desleal por abuso de direito, o que não restou demonstrado na espécie.

IV - Dispositivo e tese

8. Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento:

“Em consonância com a normativa específica municipal, a professora servidora de Cocal-PI faz jus a 45 dias de férias com o respectivo adicional de 1/3 incidindo sobre todo o período, devendo ser pagas as verbas pleiteadas não atingidas pela prescrição quinquenal.”

Dispositivos relevantes citados: art. 7º, inc. XVII c/c art. 39, § 3º, CRFB; art. 44 da Lei Municipal n° 588/2017,

Jurisprudência relevante citada: STF/RE 1400787/CE— Tema 1241; STF - RE: 1400787 CE, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023; TJPI | Remessa Necessária Cível Nº 0801688-57.2018.8.18.0033 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 25/09/2020; TJPI | Reexame Necessário Nº 2014.0001.000500-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/10/2018.

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se intacta a sentença. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Sem parecer ministerial.

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE COCAL/PI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, nos autos da Ação de Cobrança proposta por MEIRINALDA E VASCONCELOS AGUIAR, ora apelada.

Na inicial, afirma a autora que é professora municipal, sob o regime estatutário e o seu adicional de férias é recebido sobre o importe de 30 (trinta) dias, quando, na verdade, tem direito sobre 45 (quarenta e cinco) dias. Desse modo, veio a juízo requerer a correção do valor pago a título de terço constitucional de férias do período não alcançado pela prescrição quinquenal (ID n. 15495886).

Após regular instrução do feito, em sentença de ID n. 15495907, o magistrado de primeiro grau julgou procedente a ação para condenar o ente público requerido a implementar o terço constitucional da autora sobre o período integral das férias, bem como a efetuar o pagamento das diferenças referentes aos 45 (quarenta e cinco) dias, respeitada a prescrição quinquenal.

Irresignado, o Município de Cocal/PI interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da sentença e improcedência da ação. Em suas razões, sustenta, em síntese, que a autora não faz jus ao pagamento do terço constitucional calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias, visto que os artigos 62 e 63 da Lei Municipal nº 281/1993 garantem apenas o referido terço sobre 30 (trinta) dias. Acrescenta que é descabida a condenação em honorários advocatícios, porquanto o rito adotado teria sido o dos juizados especiais.

Em contrarrazões, a parte autora pugnou pelo não provimento do apelo, bem como pela condenação do recorrente em litigância de má-fé, entendendo que se trata de recurso meramente protelatório (ID n. 15495910).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção (ID n. 18746881).

É o relatório.

VOTO

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação interposta.

Superado esse ponto e ausente questões preliminares, passo à análise do mérito recursal. 

II. MÉRITO

Conforme relatado, cinge-se a controvérsia recursal em analisar se foi correta a sentença de primeiro grau que condenou o ente público demandado, ora recorrente, ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias.

Cotejando as razões do apelante, adianto que elas não merecem acolhida.

Com efeito, a Constituição da República assegura aos servidores públicos o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, inc. XVII c/c art. 39, § 3º).

Por seu turno, o artigo 44 da Lei Municipal n° 588/2017, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cocal/PI, estabelece que:

“Art. 44. Os ocupantes de cargo de professor gozarão férias regulamentares de 45 dias anuais, fixados nos períodos do recesso escolar e de acordo com interesse da escola”

Dessa maneira, prevendo expressamente a lei municipal que os membros do magistério têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta) dias. 

Tal posição é perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal que, em recente julgamento proferido sob o regime de Repercussão Geral (RE 1400787/CE - Tema 1241), e dotado, portanto, de efeito vinculante, pacificou o entendimento de que o abono de férias instituído pela Constituição Federal deve ser pago sobre todo o período de férias, restando fixada a seguinte tese:

“O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.”

O referido julgado restou assim ementado, ipsis litteris:

Ementa Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. “Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias “instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (STF - RE: 1400787 CE, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023).” (grifo nosso)

No mesmo sentido também é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:

REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR ESTADUAL. 45 DIAS DE FÉRIAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 71/2006. TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÁLCULO SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. SÚMULA 85 DO STJ. REEXAME NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...)  2. Se a Lei Complementar Estadual n. 71/2006 prevê que os professores da rede estadual de ensino do Estado do Piauí possuem direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, decerto que o 1/3 (um terço) constitucional deve ser calculado sobre todo esse período, ou seja, sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, e não sobre apenas 30 (trinta) dias, como tem feito o Estado do Piauí. 3. O pagamento retroativo das diferenças referentes ao terço constitucional deve se ater aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, por força da Súmula 85 do STJ. 4. REEXAME NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI | Remessa Necessária Cível Nº 0801688-57.2018.8.18.0033 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 25/09/2020) (g.n)

“REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE QUARENTA E CINCO(45) DIAS DE FÉRIAS – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA - ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL SOBRE O PERÍODO DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES EM EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA - TERÇO CONSTITUCIONAL A INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. (...)  2- Sobre as férias, o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal assegura a sua remuneração com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. 3- A Lei Municipal nº 210/1997 prevê expressamente um período diferenciado de férias para os professores da rede pública municipal de ensino, em exercício de docência, correspondente a quarenta e cinco (45) dias, previsão mantida na Lei nº 285/2008. 4- O terço de férias, previsto constitucionalmente, deve ser pago de forma integral, com base no salário do servidor e levando-se em consideração o período a ser usufruído. 5 – Remessa necessária conhecida e improvida. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2014.0001.000500-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/10/2018).” (g.n)

Nessa esteira, entende-se pela configuração do direito da autora, ora apelada, em perceber o terço de férias sobre todo o período de 45 (quarenta e cinco) dias, sem que haja qualquer retenção injustificada.

Ressalta-se, ademais, que o ônus da prova do pagamento do terço sobre a totalidade das férias incumbia ao Município recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que o ente público detém as informações funcionais de todos os seus servidores, assim não haveria nenhum óbice à comprovação de suas alegações, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Quanto aos honorários sucumbenciais, verifico, ao contrário do que sustenta o recorrente, que não fora adotado o rito dos juizados especiais, mas sim o procedimento comum ordinário, razão pela qual o seu apelo está sendo julgado por este Eg. Tribunal e não por uma Turma Recursal. Sendo assim, constato como correta a fixação dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo magistrado a quo, que o fez nos termos e parâmetros previstos no art. 85, §3º, I, do CPC.

Por fim, quanto ao pedido de condenação do ente público recorrente em litigância de má-fé formulado pela apelada em suas contrarrazões, de igual modo, entendo que a sentença vergastada não merece reparo, pois, para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81, do CPC, exige-se prova cabal da má-fé do requerido.

Com efeito, a simples interposição de recurso não configura a litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo, a configurar uma conduta desleal por abuso de direito, o que não restou demonstrado na espécie. Destaque-se que a boa-fé se presume na sistemática do direito.

Diante desses fundamentos, entendo que permanecem inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação por esta Corte.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se intacta a sentença.

Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Sem parecer ministerial.

DECISÃO

Acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se intacta a sentença. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Sem parecer ministerial.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LENIR GOMES DOS SANTOS GALVAO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 2 de dezembro de 2024.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

RELATORA / PRESIDENTE