EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERDA DE OBJETO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DO ART. 381 DO CPC. TESE DE QUE PROVA SERIA UTILIZADA PARA MEIO DE AUTOCOMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM TRÂMITE QUE DISCUTE SITUAÇÃO DO MESMO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROVA QUE PODE SER PRODUZIDA NO BOJO DAQUELES AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801807-42.2021.8.18.0088 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801807-42.2021.8.18.0088

APELANTE: ANA ROSA DA CONCEICAO

Advogado(s): RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA 

 

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERDA DE OBJETO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DO ART. 381 DO CPC. TESE DE QUE PROVA SERIA UTILIZADA PARA MEIO DE AUTOCOMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM TRÂMITE QUE DISCUTE SITUAÇÃO DO MESMO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROVA QUE PODE SER PRODUZIDA NO BOJO DAQUELES AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANA ROSA DA CONCEICAO em face de sentença (ID. 16389060) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos – PI, proferida nos autos de PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS que julgou procedente os pedidos iniciais nos seguintes termos: 

 

[...] 

Diante destes fundamentos, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. 

[...] 

 

Irresignada, a parte autora interpôs apelação (id. 16389062) alegando, em suma:   possibilidade do ajuizamento de uma ação autônoma de exibição de documento. Ao final, requereu seja dado provimento ao recurso a fim de que seja reformada a Sentença de Piso, para o regular prosseguimento do feito. 

Intimado sobre o recurso autoral, houve a apresentação por parte da instituição financeira de contrarrazões ao recurso (id. 16389167), oportunidade em que rebate os argumentos autorais. 

O recurso foi recebido em duplo efeito (Id. 16849948).   

É o Relatório. 

VOTO DO RELATOR

 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):  

 

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL  

 

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), conheço o recurso interposto.  

 

2 - MÉRITO DO RECURSO 

 

Trata-se, na origem, de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente formulado pela parte autora, ora apelante, visando a exibição da via original do contrato n° 548338584 e do respectivo comprovante de transferência bancária para conta benefício da autora, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário. 

O juízo sentenciante, verificando a perda do objeto da ação, uma vez que ocorreu o ajuizamento de ação de inexistência de relação contratual entre as partes, a qual inclusive já possui sentença de mérito (processo 0000863-83.2015.8.18.0088), extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender que não ter a parte apelante demonstrado interesse de agir no presente caso, conforme artigo 485, VI, do CPC. 

O Código de Processo Civil elenca as hipóteses de produção antecipada:  

 

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: 

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;  

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;  

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. 

 

No caso dos autos, o recorrente alega que a situação do feito se amolda às hipóteses previstas nos incisos II e III, uma vez que o objeto é colher antecipadamente elementos probatórios de modo a ensejar a autocomposição entre as partes ou simplesmente possibilitar à parte um reconhecimento prévio dos fatos. 

Contudo, como bem observado pelo juízo a quo, não há qualquer indicativo de que a prova seria realizada para utilização num meio de autocomposição, considerando que existe ação em trâmite, ajuizada simultaneamente a presente ação, que tem como escopo discutir a situação do contrato de empréstimo referido pela parte recorrente (processo nº 0000863-83.2015.8.18.0088). 

Assim, se a pretensão do recorrente se esgota com a exibição do contrato no bojo daqueles autos, não se antevê a presença de interesse de agir no caso dos autos.  

Nesse sentido, colaciona-se entendimento dos tribunais pátrios em caso análogo: 

 

APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO. APELAÇÃO 01 – INSURGÊNCIA DAS EMPRESAS REQUERIDAS PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO ACOLHIDA – VERBA QUE FORA FIXADA CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR LEI – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02 – PEDIDO DO REQUERENTE PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER SEU INTERESSE PROCESSUAL – NÃO ACATADO – PRETENSÃO NO PRESENTE PROCEDIMENTO QUE RESTARÁ ATENDIDA NA PROVA PERICIAL NOS AUTOS DE APURAÇÃO DE HAVERES – CASO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 381, DO CPC – DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA – PLEITO SUCESSIVO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO ACOLHIDO – PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE RESTOU RESISTIDA PELAS REQUERIDAS - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000003-88.2019.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 23.08.2021)  

 

Destarte, o recurso não comporta provimento quanto a esse ponto, ao que deve ser mantida a sentença em seus próprios termos. 

 

3 - DISPOSITIVO 

 

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos e fundamentos da Sentença vergastada. 

Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte autora/apelante, visto que não foi fixado em primeiro grau.  

É como voto. 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte autora/apelante, visto que não foi fixado em primeiro grau. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PÁDUA FERREIRA LINHARES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de novembro de 2024.

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO