RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SEGURO VEICULAR. COBERTURA SECURITÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ABALO MORAL. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801860-03.2023.8.18.0169 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 18/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801860-03.2023.8.18.0169

RECORRENTE: CAMILA ARCANJO NOGUEIRA NETA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, THAGILA RANIERE BARBOSA DA SILVA

RECORRIDO: AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR

Advogado(s) do reclamado: JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SEGURO VEICULAR. COBERTURA SECURITÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ABALO MORAL. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801860-03.2023.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: CAMILA ARCANJO NOGUEIRA NETA 
Advogados do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A, THAGILA RANIERE BARBOSA DA SILVA - PI17697

RECORRIDO: AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR
Advogado do(a) RECORRIDO: JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - MG157314-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma total da sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE em parte os pedidos da autora, in verbis:

“Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s) do(a) Autor(a) para: a) CONDENAR a parte Requerida a PAGAR à Autora a importância de R$ 12.078,68, a título de danos materiais, corrigido monetariamente, de acordo com a tabela prática do TJ/PI, a partir do ajuizamento da presente demanda, e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação neste processo; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais pelas razões de fato e de direito aduzidas acima;Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.”

Em suas razões alega a recorrente: do resumo dos fatos; das razões de reforma. Por fim, requerendo o provimento do recurso para julgar procedentes a indenização dos morais.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A parte autora realizou contrato de seguro com a recorrida, em razão de sua motocicleta ter sido furtado teve que acionar o seguro. No entanto, a empresa seguradora nunca efetuou o pagamento do sinistro.

Em que pese a parte ré não tenha prestado o serviço de forma correta contratado pela parte autora, ônus que lhe incumbia a teor do art. 6º, in. VIII, do CDC, a conduta do recorrido corresponde a efetivo descumprimento contratual, que não gera dever de indenizar.

Exceção há quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade do contratante. Não é este o caso, tendo em vista a ausência de provas que a conduta das recorrentes ultrapassaram o mero dissabor cotidiano.

Não se pode erigir os dissabores e contratempos enfrentados pela parte autora por ter ficado sem o fornecimento de energia da forma contratada a acontecimentos de tal sorte extraordinários que tenham o condão de causar lesão aos atributos de personalidade do demandante.

Pelo menos não há notícia nos autos de que a requerente tenha sofrido qualquer dano moral concreto em razão do descumprimento contratual perpetrado pela parte ré.

A propósito, conforme já decidido pelo STJ: O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. (STJ, AgRg no REsp 1.408.540/MA, 4ª Turma, rel. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/02/2015).

Assim, entendo que não estão configurados os pressupostos que ensejam o dever de indenizar.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos jurídicos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios em 20%, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Datado e assinado eletronicamente

 

 

Teresina, 18/12/2024