JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e morais. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801693-96.2023.8.18.0003 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 03/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801693-96.2023.8.18.0003

RECORRENTE: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: FRANCISCO ALCANTARA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: MAURO OQUENDO DO REGO MONTEIRO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e morais. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e morais na qual a parte autora alega que no dia 16 de agosto de 2022, estava conduzindo seu veículo, próximo à entrada de uma estrada vicinal, quando teve de pegar a via de carroçal a esquerda, e por isso sinalizou que iria dobrar. Afirma que, quando estava a ponto de entrar na estrada carroçal, ouviu um grito de sua esposa, Irismar de Freitas, o alertando: “O carro vai bater na gente!”. Aduz que nesse momento, para evitar um acidente, teve de jogar o carro à direita, quando o pneu do veículo Amarok acertou a porta do carro Gol. Sendo assim, requer ressarcimento pelos danos materiais (que já somam a monta de vinte mil quinhentos e quatro reais e trinta e nove centavos) e pelos danos morais sofridos em si e em seu patrimônio.”

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda (ID 18895067):

 

Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando o ESTADO DO PIAUÍ a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia total de R$20.504,39 (vinte mil quinhentos e quatro reais e trinta e nove centavos), com juros e correção monetária na forma da lei e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 490 do Código de Processo Civil, o pedido de indenização por danos morais, para condenar o ESTADO DO PIAUÍ a realizar o pagamento, em benefício do autor, no valor de R$ 3.000,00 relativos a dano moral e dano material sofridos, acrescidos de juros e correção monetária na forma da Lei.

 

Inconformada com o julgamento proferido pelo juízo de origem, a parte requerida interpôs recurso inominado (ID 18895068), aduzindo, em síntese: necessidade de perícia – alta complexidade – incompetência do juizado – cerceamento de defesa; violação ao devido processo legal; violação, por parte do autor, das regras de conversão à esquerda em rodovias de mão dupla – culpa exclusiva ou culpa concorrente do autor; ausência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do estado; ausência de comprovação dos danos materiais; danos morais – vedação ao enriquecimento ilícito. Por fim, requer o conhecimento do presente recurso para, dando provimento, reformar a sentença para: a) extinguir o processo sem resolução do mérito, por incompetência; b) declarar a nulidade por falta de perícia, com violação à ampla defesa e contraditório; c) julgar totalmente improcedente a demanda, pelos diversos fundamentos tecidos ao longo destas razões recursais; d) subsidiariamente, que os valores da condenação sejam fixados em patamares equânimes.

Contrarrazões nos autos (ID 18895071).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Compulsando os autos, verifica-se a existência de laudo pericial, que apesar de inconclusivo, informa duas hipóteses e em ambas, houve conduta irregular por parte do condutor do veículo Amarok que pertence ao Estado.

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.