Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA POR ANALFABETO. FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO ASSINADO A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de dois contratos de empréstimo consignado firmados pela parte autora, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A parte autora alegou que nunca contratou os empréstimos, que é analfabeta e que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O banco, por sua vez, sustenta a validade dos contratos e a transferência dos valores contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade dos contratos firmados por pessoa analfabeta e se foram cumpridas as formalidades legais necessárias para sua validade; (ii) examinar a ocorrência de descontos indevidos e eventual direito à restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ, tratando-se de típica relação de consumo envolvendo instituição bancária. O contrato firmado por pessoa analfabeta exige o cumprimento de certas formalidades, conforme o art. 595 do Código Civil. No caso dos autos, os contratos questionados foram assinados a rogo pela autora, na presença de duas testemunhas, o que preenche os requisitos legais para sua validade. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, desde que respeitadas as formalidades necessárias. No presente caso, os contratos bancários (nº 138581634, 113774188 e 113352879) foram firmados com a digital da parte autora e acompanhados das assinaturas de duas testemunhas, além da comprovação da transferência dos valores contratados para a conta da autora (ID 16657453/ID 16657450/ID 16557451). A parte ré conseguiu comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC, a regularidade da contratação e a disponibilização dos valores na conta da autora, enquanto a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de recebimento dos valores contratados. Não há elementos que indiquem a ocorrência de fraude ou coação na contratação. Assim, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram decorrentes de obrigações contratuais regularmente constituídas. Logo, não se verificam cobranças indevidas que justifiquem a devolução em dobro ou o pagamento de indenização por danos morais. Demonstrada a regularidade da contratação, conclui-se pela improcedência dos pedidos da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta é válido desde que respeitadas as formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, ou seja, com assinatura a rogo e na presença de duas testemunhas. A transferência dos valores contratados deve ser comprovada pelo banco, e, na ausência de provas de irregularidade na contratação ou no recebimento dos valores, não há cobrança indevida que justifique a devolução em dobro ou o pagamento de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1862324/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800357-46.2019.8.18.0052 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800357-46.2019.8.18.0052

APELANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

APELADO: JOSE LUIS DE SOUSA DELFIM
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA, WALACE BANDEIRA LUSTOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALACE BANDEIRA LUSTOSA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA POR ANALFABETO. FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO ASSINADO A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator):

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA (Processo nº 0800357-46.2019.8.18.0052/ Vara Única da Comarca de Giubués - PI), ajuizada contra JOSE LUIS DE SOUSA DELFIM , ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, que estava sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a três empréstimos consignados, os quais alega nunca ter contratado.

Pleiteia a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais.

Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 16657443), sustentando a validade contratual, colacionando aos autos contratos n° 138581634, 113774188 e 113352879 (ID 16657444/ ID 16657445/ ID 16657446), bem como as comprovações de transferência dos valores contratados (ID 16657453/ ID 16657450/ ID 16557451).

Sobreveio sentença (ID 16657500), julgando procedente o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar inexistente a relação contratual referente aos contratos 113774188 e 113352879, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e em danos morais no valor de dois mil reais (R$ 2.000,00). bem como, julgar improcedentes os pedidos da inicial em relação ao contrato nº 138581634.

Inconformada, a parte ré interpôs RECURSO DE APELAÇÃO (ID. 16657515), sustentando a legalidade dos contratos e a transferência dos valores contratados em beneficio da autora. Inexistência de danos morais e materiais a ser ressarcido.

A parte apelada/autora apresentou suas contrarrazões (ID. 16657521), reiterando os argumentos já expostos em exordial, no sentido da irregularidade dos contratos e não comprovação da transferência dos valores supostamente contratados. Clamou, ao final, pelo improvimento do recurso para manutenção da sentença atacada.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando):

 

Conheço do recurso, eis que nele existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade do negócio jurídico, a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Sobre a capacidade das pessoas analfabetas, equiparando-se a esse conceito os analfabetos funcionais que apenas sabem desenhar o nome, não pairam dúvidas de que são plenamente capazes para os atos da vida civil.

Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar certas formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. Uma vez escolhida a forma escrita, em regra, o contrato particular deve estar assinado pelas partes com a presença de duas testemunhas.

Por outro lado, tratando-se de pessoa idosa e analfabeta, tal como neste caso em concreto, é cediço que somente a assinatura do contrato a rogo por terceiro, e na presença de duas testemunhas (art. 595, do Código Civil), ou, alternativamente, mediante autonomia negocial, através da escritura pública, ou, ainda, por meio de procurador constituído por instrumento público, é possível considerar que o analfabeto contraiu obrigações contratuais, o que ocorreu na espécie.

Muito embora a autora alegue em sua argumentação que a contratação não fora regular, fora juntado aos autos os contratos bancários (n° 138581634/ n° 113774188/n° 113352879) com a aposição da digital da parte autora, a assinatura a rogo e a assinatura de duas testemunhas (ID 16657444/ID 16657445/ ID 16657446), o que preenche os requisitos acima explicitados.

A necessidade de observância do disposto no art. 595, do Código Civil (“no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”) em todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, há muito vem sendo admitida no âmbito da jurisprudência pátria (STJ, REsp's n. 1.862.324/CE, 1.862.330/CE, 1.868.099/CE e 1.868.103/CE), tratando-se, pois, de requisito formal a ser cumprido a fim de compensar, em algum grau, a vulnerabilidade do contratante aderente.

Ressalte-se que a exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente.

Nesse sentido, segue o mais recente entendimento firmado no âmbito do Colendo STJ:

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF.

2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever.

4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei.

5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada.

6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003).

7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009).

8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento.

9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei.

10. A aposição de firma de próprio punho pelo recorrente no contrato sub judice inviabiliza, contudo, a exigência de assinatura a rogo, mesmo que diante da alegação de letramento incompleto ou deficiente, como condição de validade do contrato.

11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1862324/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)”

Compulsando os autos, verifica-se que os contratos foram firmados pela parte autora, inexistindo elementos nos autos que permitam inferir que houve fraude na contratação, ou coação na adesão aos termos dos contratos.

Ressalta-se que foram juntados comprovantes de transferência dos valores contratados (ID 16657453/ ID 16657450/ ID 16557451), razão pela qual eventual comprovação de ausência de recebimento do valor oriundo do empréstimo cabia à parte autora.

Portanto, conclui-se que a instituição bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar o desconto na aposentadoria da parte autora, para fins de quitação das parcelas do contrato regularmente celebrado entre as partes, ou seja, o banco comprovou, nos termos do art. 373, II, do CPC, que houve regular contratação e disponibilização do valor na conta da parte autora.

Assim, resta comprovado que não houve cobrança indevida das prestações decorrentes dos contratos de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, de forma que deve ser mantida a sentença.

Demonstrada a origem da dívida e firmada a relação contratual, pode-se afirmar que a requerida logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado na inicial, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

Registra-se que embora aplicável à hipótese dos autos as disposições do CDC, incumbe ao consumidor dotar suas afirmativas de verossimilhança, ônus do qual, no caso, a autora não se desincumbiu.

Deste modo, deve a parte autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do requerido, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe pela fundamentação acima delineada.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para DAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial, pelos fundamentos acima expedidos.

 

 

É o voto.

 

Teresina, 19/11/2024