EMENTA:JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SÚMULA Nº 481, STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. 1. A Súmula nº 418, do STJ, trouxe a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica que comprovar hipossuficiência financeira. Entendimento positivado no art. 98, caput, do NCPC. 2. Hipossuficiência financeira que, no caso concreto, foi demonstrada pelos documentos juntados aos autos. 3. Recurso provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755571-97.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 08/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755571-97.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: OTICA SANTOS LTDA, JACINTO RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: DANILLO VICTOR COSTA MARQUES

AGRAVADO: CARLOS ALBERTO MACHADO COSTA FILHO

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA:JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SÚMULA Nº 481, STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. 

1. A Súmula nº 418, do STJ, trouxe a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica que comprovar hipossuficiência financeira. Entendimento positivado no art. 98, caput, do NCPC.

2. Hipossuficiência financeira que, no caso concreto, foi demonstrada pelos documentos juntados aos autos.

3. Recurso provido.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, da-se provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão agravada id 17112487, que, nos autos da “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS” movida pela empresa agravante “ÓTICA SANTOS LTDA”, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor.

 

De acordo com o magistrado, o pedido formulado no curso do processo deve ser acompanhado de prova, por meio idôneo, da superveniente impossibilidade financeira da parte, requisito este que não foi preenchido no caso vertente.

 

Insurge-se o autor/agravante, sustentando, em síntese, que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada da empresa, conforme declaração de hipossuficiência e cópia de inúmeros documentos que juntou em anexo (Id n°17112483).

 

Alternativamente, pede a gratuidade das custas e despesas processuais.

 

Despacho de Id n° 17261603, sem pedido de antecipação de tutela, foi a parte agravada intimada para apresentar contraminuta.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

II)MÉRITO:

 

O autor/agravante ajuizou demanda a fim de obter ressarcimento dos danos do permanente estado de perturbação pela construção defeituosa e imprudente do imóvel, ocasionando defeitos que impossibilitaram o funcionamento do estabelecimento.

 

Indeferido o pedido de justiça gratuita ao autor, foi interposto o presente agravo.

 

Anota-se, de início, que a possibilidade de concessão da justiça gratuita, inclusive às pessoas jurídicas, não encontra óbice no art. 98, do NCPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

 

Contudo, esse entendimento deve estar em consonância com Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

 

No caso concreto, em que pese o respeitável entendimento adotado pelo MM. Juiz de origem, observa-se que a autora/agravante, microempresa, comprovou a sua hipossuficiência financeira para o custeio do feito, de maneira que o pedido de gratuidade deve ser deferido.

 

Ressalta-se que, além de ter juntado as “declarações de informações socioeconômicas e fiscais” relativas aos exercícios e aos prejuízos sofridos, indicando a inatividade da pessoa jurídica no referido período , a parte agravante também apresentou cópia das declarações de imposto de renda da pessoa física, nos quais não se vislumbra a existência de rendimentos e patrimônio suficientes para o custeio do processo, sem prejuízo da subsistência da recorrente.

 

Diante de tais circunstâncias, e sendo certo que a constituição de advogado particular, por si só, não indica riqueza, nem impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 4º, do NCPC), é de rigor a reforma da r. decisão agravada.

 

Portanto, dá-se provimento ao agravo para deferir a justiça gratuita à autora/agravante, sem prejuízo de posterior revogação do benefício caso a parte contrária faça prova da capacidade econômica da ora recorrente.

III)DISPOSITIVO:

 

Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento.

 

É o voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator