JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTRADA E PARCELAMENTO. PAGAMENTO DE PARCELAS NÃO COMPROVADO. PROMISSÓRIAS JUNTADAS. ASSINATURAS INCONGRUENTES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800382-91.2022.8.18.0169 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 12/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800382-91.2022.8.18.0169

RECORRENTE: ANA MARIA DE JESUS CAVALCANTE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: LUIS DE OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: VALQUIRIA ALVES DE CASTRO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTRADA E PARCELAMENTO. PAGAMENTO DE PARCELAS NÃO COMPROVADO. PROMISSÓRIAS JUNTADAS. ASSINATURAS INCONGRUENTES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

            Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE na qual a Requerente suscita ter firmado contrato particular compra e venda de imóvel do qual é proprietária, tendo, o requerido, pago uma quantia a título de entrada e parcelado os demais valores. Contudo, a requerente pontua queeste não cumpriu o adimplemento das parcelas, pelo que requer a rescisão do contrato pactuado e a reintegração na posse do imóvel.

            Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem (ID 14393800):

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante na exordial, e o faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil;

Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora, ante a sua situação de hipossuficiência econômica, devidamente comprovada nos autos e com respaldo legal no art. 98 do CPC/15;

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95.

            Em suas razões, a Autora, ora Recorrente, aduz que não reconhece os comprovantes de pagamento juntados, nem tampouco pôde rebater sua existência, haja vista a ausência de contraditório e ampla defesa (ID 14393802).

            Apesar de intimados, o Requerido não apresentou contrarrazões.

            É o relatório.

 

VOTO

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparos, uma vez que baseia-se em documentos e promissórias de pagamento dos quais a assinatura da requerente não se pode inferir, sem a devida perícia, como verdadeira. Assim, é nítida a realização de perícia para se aferir o mérito da demanda. 

            Por todo exposto, conheço do recurso para reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria que depende de perícia e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso.

            Sem ônus de sucumbência, visto que o artigo 55 da Lei n° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. 

            É como voto.

 

            Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 11/12/2024