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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0800869-21.2022.8.18.0053

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL 

ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC]

APELANTE: R. SA SANTOS & CIA LTDA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

A parte apelante não efetuou o recolhimento do preparo recursal, requerendo, na petição do recurso (ID 15204747), a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando, para tanto, não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas do preparo recursal, contudo, não acostou qualquer documento hábil a comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Em despacho (ID 17083590), determinou-se a intimação do recorrente, através de seu causídico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, colacionar aos autos documentação hábil a comprovar a sua hipossuficiência financeira, sob pena do indeferimento da Gratuidade Judiciária.

Devidamente intimado, via SISTEMA PJe (ID18037445), o apelante deixou transcorrer o prazo sem cumprir a determinação judicial, conforme se infere da certidão emitida automaticamente pelo PJe, em 8 de julho do corrente ano (Sistema PJE, “Expedientes”).

Desta forma, não tendo o recorrente cumprido a determinação judicial quanto à comprovação da sua hipossuficiência financeira, indefiro o pleito de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária e, em consequência, determino sua intimação, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do presente recurso, por deserção, conforme disposto no artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator