EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DO TJPI. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS E SEM MAJORAÇÃO.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, bem como o repasse do valor supostamente contratado pela apelante, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ao contrário do que foi consignado na sentença, observa-se que o banco apelado, em sede de contestação, colacionou aos autos o contrato discutido na demanda (Id 16106153), sem a necessidade de observância aos critérios do artigo 595 do Código Civil, tendo em vista, que a parte autora não é pessoa analfabeta, conforme documentação constante nos autos. Entretanto, não houve comprovação do crédito do valor relativo ao contrato em favor do apelante, porquanto, os documentos apresentados não são válidos, por não possuírem nenhuma autenticação bancária.. 3 – Sem compensação. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido . 5- Devida retificação de ofício. 6 – Sentença parcialmente reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800900-36.2021.8.18.0066 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/12/2024 )

GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO

 

APELAÇÃO CÍVEL  Nº. 0800900-36.2021.8.18.0066

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

ORIGEM: PIO IX / VARA ÚNICA

APELANTE: IRENE DIAS DO NASCIMENTO 

ADVOGADOS: GEORGE HIDASI FILHO (OAB/GO Nº. 39.612-A) E OUTRO

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI Nº. 5.726-A) 

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DO TJPI. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS E SEM MAJORAÇÃO.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, bem como o repasse do valor supostamente contratado pela apelante, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ao contrário do que foi consignado na sentença, observa-se que o banco apelado, em sede de contestação, colacionou aos autos o contrato discutido na demanda (Id 16106153), sem a necessidade de observância aos critérios do artigo 595 do Código Civil, tendo em vista, que a parte autora não é pessoa analfabeta, conforme documentação constante nos autos. Entretanto, não houve comprovação do crédito do valor relativo ao contrato em favor do apelante, porquanto, os documentos apresentados não são válidos, por não possuírem nenhuma autenticação bancária.. 3 – Sem compensação. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido . 5- Devida retificação de ofício. 6 – Sentença parcialmente reformada.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,  por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IRENE DIAS DO NASCIMENTO (Id 16106585 ) em face da sentença (Id 16106583 ) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0800900-36.2021.8.18.0066), ajuizada pela ora apelante em desfavor do BANCO SANTANDER ( BRASIL) S.A, na qual, o magistrado julgou procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato nº 206429332, nos seguintes termos:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I,  do Código de Processo Civil, a) julgo procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato nº 206429332, bem como para, em consequência, determinar que a parte ré proceda, no prazo de 10 dias contados da intimação da sentença, ao cancelamento dos descontos incidentes sobre os proventos da parte autora (caso ainda ativos), sob pena de multa no valor correspondente ao décuplo da quantia cobrada indevidamente, aí já incluída a sua restituição em dobro, na forma do art. 497 do CPC;b) julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual deverão incidir juros de mora de 1% desde a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária (IPCA-E) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ);c)  julgo procedente o pedido de repetição do indébito para condenar o réu à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas com base no referido contrato, no valor de R$1.941,80 (mil mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), já dobrado, ao qual deverão se somar as parcelas descontadas após a emissão do histórico de consignações que consta dos autos, igualmente dobradas, devendo incidir a SELIC desde a ocorrência de cada um dos descontos (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a título de correção monetária e juros de mora;d) determino que, após a apuração do quantum devido à parte autora por força dos itens “b” e “c” deste dispositivo, que seja efetivada a compensação dos valores oriundos do negócio jurídico discutido nesta causa e por ela recebidos, devidamente atualizados pelo IPCA-E desde a data do crédito até o dia de efetivo pagamento da condenação. 

Houve a condenação da parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor das indenizações.

Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma a sentença para que o banco seja condenado ao pagamento em dobro pelas quantias descontadas de seu benefício de forma indevida, bem como requer a majoração do quantum indenizatório fixado na sentença.

Ainda, pugna pela aplicação dos juros moratórios desde o evento danoso tanto no que diz respeito ao dano material quanto aos danos morais.

Transcorrido o prazo da parte apelada, sem manifestação.

Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. (decisão – Id 16253422 ).

Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior.

É o que importa relatar.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

 

VOTO DO RELATOR

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal (decisão – Id 16253422). 

 

II – DO MÉRITO RECURSAL 

Discute-se no presente recurso a ocorrência de fraude quando da realização do Contrato de Empréstimo Consignado nº. 206429332.

Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual tem suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, bem como o repasse do valor supostamente contratado pela apelante, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, a Súmula nº. 26 deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim preconiza:

“Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova emfavor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação àinstituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos dofato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. (nova redação aprovadana 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024). 

A autora aduziu na exordial que fora surpreendida com a contratação do Empréstimo Consignado, ora discutido, culminando com a realização de descontos indevidos na conta de seu benefício previdenciário.

Por outro lado, a instituição financeira/apelada alega não haver ilegalidade nos descontos realizados na conta bancária da apelante, visto que, a contratação efetivou-se de forma regular, sem qualquer indício de fraude e com o repasse do valor contratado.

Ao contrário do que foi consignado na sentença, observa-se que o banco apelado, em sede de contestação, colacionou aos autos o contrato discutido na demanda (Id 16106153), sem a necessidade de observância aos critérios do artigo 595 do Código Civil, tendo em vista, que a parte autora não é pessoa analfabeta, conforme documentação constante nos autos.

Entretanto, não houve comprovação do crédito do valor relativo ao contrato em favor do apelante, porquanto, os documentos apresentados não são válidos, por não possuírem qualquer autenticação bancária.

Conclui-se, pois, que o Contrato de Empréstimo Consignado não atingiu a finalidade pretendida, consubstanciada na disponibilização do valor supostamente contratado. Portanto, inapto a produzir efeitos jurídicos, e por consequência lógica não havendo o que falar em compensação, na forma determinada na sentença.

A Súmula nº. 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim dispõe: 

SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade domutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pelajuntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistradonos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”. (nova redação aprovada na 141ª Sessão OrdináriaAdministrativa em 16 de julho de 2024). 

A responsabilidade do apelado por danos gerados em razão de fraudes praticadas por terceiros, encontra-se ratificada pela Súmula 479 do STJ, que assim dispõe:“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 

Desta forma, caracterizada a prática de ato ilícito pelo recorrido e a má-fé em realizar descontos na conta do benefício previdenciário do apelante sem a comprovação do repasse do valor supostamente contratado, merece prosperar o pleito indenizatório e de repetição do indébito, em dobro.

No que diz respeito ao pleito de repetição do indébito, de logo, não o conheço, ante a falta de interesse recursal, visto que já consignado em sentença.

No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. 

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para a ofendida.

Desta forma, atento às peculiaridades do caso concreto, especialmente a quantidade e o valor das parcelas descontadas do benefício da apelante ( 10 parcelas de R$ 97,09 noventa e sete reais e nove centavos) que totalizam o valor de R$ 970,90 ( novecentos e setenta reais e noventa centavos) e, ainda, considerando a capacidade econômica do apelado, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixados na sentença atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reforma a sentença.

Por outro lado, verifica-se que o magistrado a quo aplicou a Taxa Selic como fator de atualização monetária e de juros de mora incidentes na repetição do indébito. Contudo, esta 3ª Câmara Especializada Cível não adota referida taxa, pois, mostra-se desfavorável ao consumidor, devendo a sentença ser corrigida neste ponto, porquanto, trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício.

Tratando-se de responsabilidade contratual, como no caso em apreço, relativamente à repetição do indébito, a correção monetária deverá incidir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), ao passo que, em relação à indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluem desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil).

 

III – DO DISPOSITIVO 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da sentença a determinação de compensação da quantia recebida pela parte autora, ante a não comprovação da disponibilização do valor supostamente contratado

De ofício, reformo a sentença quanto a incidência da correção monetária e juros de mora sobre a condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos delineados na fundamentação do voto.

Sem majoração dos honorários advocatícios tendo em vista que o apelante não foi sucumbente no primeiro grau.

Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior.

É o voto. 

                                                                                              DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (férias).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema de processo eletrônico.