Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OU ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Manoel Muniz da Costa contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. O juízo de 1º grau reconheceu a regularidade da contratação e condenou o autor em multa por litigância de má-fé, além do pagamento das custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta a inexistência de provas da legalidade do contrato e requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade ou vício no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes; (ii) determinar se a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado existe, foi assinado pela parte autora e há comprovante da liberação do valor em favor do apelante, conforme provas documentais nos autos (IDs 18707407 e 18707408). 4. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus de provar a regularidade da contratação, não havendo evidências de vício ou ilicitude que possam invalidar o contrato. 5. A aplicação da multa por litigância de má-fé requer prova de dolo ou intenção de obstrução do processo, o que não se verifica no caso concreto, já que o apelante litigou em busca de direito que acreditava possuir, inexistindo evidências de conduta dolosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804502-25.2021.8.18.0037 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804502-25.2021.8.18.0037

APELANTE: MANOEL MUNIZ DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OU ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.     Apelação cível interposta por Manoel Muniz da Costa contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. O juízo de 1º grau reconheceu a regularidade da contratação e condenou o autor em multa por litigância de má-fé, além do pagamento das custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta a inexistência de provas da legalidade do contrato e requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.     Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade ou vício no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes; (ii) determinar se a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.     O contrato de empréstimo consignado existe, foi assinado pela parte autora e há comprovante da liberação do valor em favor do apelante, conforme provas documentais nos autos (IDs 18707407 e 18707408).

4.     A instituição financeira desincumbiu-se do ônus de provar a regularidade da contratação, não havendo evidências de vício ou ilicitude que possam invalidar o contrato.

5.     A aplicação da multa por litigância de má-fé requer prova de dolo ou intenção de obstrução do processo, o que não se verifica no caso concreto, já que o apelante litigou em busca de direito que acreditava possuir, inexistindo evidências de conduta dolosa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6.     Recurso parcialmente provido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804502-25.2021.8.18.0037

APELANTE: MANOEL MUNIZ DA COSTA

Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação cível interposta por MANOEL MUNIZ DA COSTA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

         Em sentença, o d. juízo de 1º grau considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ato contínuo, condenou a parte autora em multa de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, em razão de litigância de má-fé e ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

         Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta inexistência de provas da legalidade do negócio jurídico. Alega a invalidade do contrato acostado aos autos e      argumenta pela existência de ato ilícito perpetrado pelo banco réu. Insurge-se contra a pena por litigância de má-fé. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação e afastar a litigância de má-fé.

Nas contrarrazões, o banco apelado argumenta pela regularidade da contratação. Afirma ter apresentado o instrumento contratual relativo ao negócio, bem como comprovante de que o valor fora liberado em favor da parte autora.     Defende manter a condenação em litigância de má-fé. Requer o improvimento do recurso.

Sem manifestação do Ministério Público.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

Inclua-se em pauta.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (votando): Senhores julgadores, a parte apelante alega a irregularidade da contração e que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial. Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignadoexiste efora devidamente assinado pela parte autora (ID 18707407). 

Constata-se, ademais, a juntada do comprovante de depósito (ID 18707408), referente ao valor do empréstimo, tal como previsto em contrato, ou seja, o que resta do valor necessário para amortização da dívida refinanciada.

Não há, portanto, quaisquer atos ilícitos praticados pelo banco requerido (apelado), inexistindo dever de indenizar. No mesmo sentido, eis os julgados a seguir: 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - A instituição financeira recorrida se desincumbiu do ônus de provar a existência e validade do contrato firmado entre as partes. Ademais, há comprovação de que a quantia objeto do empréstimo fora disponibilizada na conta-corrente do autor/apelante.

2 - Não há que se falar em ocorrência de fraude ou em surpresa quanto aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor/apelante. Portanto, não merece o autor/apelante qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira 

3 – Sentença de improcedência da ação mantida.

4 - Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação / Remessa Necessária Nº 0000311-84.2016.8.18.0088 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 07/05/2021) – grifou-se.

 

Por conseguinte, nada há a reformar, neste ponto, quanto à decisão, devendo ser mantido o reconhecimento da validade da contratação e dos descontos realizados na conta da parte apelante.

 

 

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

 

Recorre, ainda, a apelante da decisão que a condenou em litigância de má-fé. Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé e indenização no presente caso.

CONCLUSÃO

Com estes fundamentos, voto para dar parcial provimento ao recurso para reformar a decisão vergastada apenas para afastar a condenação da parte apelante na pena por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte.

Deixo de fixar honorários em favor da parte apelante, considerando que o recurso foi apenas parcialmente provido, nos termos do Tema 1.059 de Recurso Repetitivo do STJ.

Mantenho os benefícios da justiça gratuita ante a inexistência de prova da mudança da condição de hipossuficiência da parte autora.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Intimem-se.

Cumpra-se.

 

Teresina, 01/01/2025