RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO VEICULAR. AUSÊNCIA DA AUTORA AO LOCAL DO ACIDENTE. EXPRESSA PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGA A PERMANÊNCIA DO CONDUTOR NO LOCAL DO FATO. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800222-90.2024.8.18.0009 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 18/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800222-90.2024.8.18.0009

RECORRENTE: GRASIELLA DIAS VILA NOVA

Advogado(s) do reclamante: GRASIELLA DIAS VILA NOVA

RECORRIDO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME, ALISSON LUIZ SANDES DE VASCONCELOS

Advogado(s) do reclamado: MAYARA CAMARCO GOMES, RAFAEL SERVIO SANTOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO VEICULAR. AUSÊNCIA DA AUTORA AO LOCAL DO ACIDENTE. EXPRESSA PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGA A PERMANÊNCIA DO CONDUTOR NO LOCAL DO FATO. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800222-90.2024.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: GRASIELLA DIAS VILA NOVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GRASIELLA DIAS VILA NOVA - PI18613-A

RECORRIDO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME, ALISSON LUIZ SANDES DE VASCONCELOS
Advogados do(a) RECORRIDO: MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320-A, RAFAEL SERVIO SANTOS - PI8542-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença (id. 19251910) que em AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgou, in verbis: “Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC (...).”.

Em razões (id. 19251912), alega em síntese a parte recorrente: da responsabilidade objetiva e aplicação das regras do direito do consumidor; do contrato de seguro e da quebra contratual; da obrigação de fazer; do enriquecimento sem causa; do dano material; do direito aos danos morais; Por fim, requer o provimento do recurso para que sejam julgados procedente os pedidos autorais.

Contrarrazões (id. 19251922)

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, cumpre esclarecer que restou incontroverso nos autos o fato de que a Autora/Recorrente se ausentou do local onde ocorreu o acidente de forma imediata, tendo alegado que o fez em razão do sinistro ter ocorrido em horário já avançado, bem como por se tratar de avenida deserta ao tempo do acidente.

Ocorre que, conforme instrumento contratual acostado aos autos pela própria requerente/recorrente (id.1925187), está previsto no documento que um dos deveres do segurado é permanecer no local do fato. Vejamos:

19.4.2. Permanecer no local do acidente até a chegada da perícia oficial para identificação do condutor do veículo objeto da garantia veicular e realização do exame de alcoolimetria (bafômetro), exceto em caso de urgência e emergência médica, cuja ausência deverá ser justificada e comprovada mediante a apresentação de prontuário médico de atendimento de até 2 (duas) horas após o horário sinistro.

Nesse sentido, verifica-se que na situação referida ocorre a exclusão da responsabilidade da empresa seguradora por descumprimento do contrato pela parte autora, que se revela na ação da condutora do veículo de ausentar-se do local no momento do acidente.

Ademais, a cláusula que obriga a permanência do motorista associado no local dos fatos é plenamente lícita, pois preserva a possibilidade de conhecimento acerca da veracidade dos fatos.

A matéria já foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu ser perfeitamente lícita a cláusula que prevê a permanência do condutor no local do acidente, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 97195, nos seguintes termos:

A exigência de permanência do condutor no local permite sua identificação, facilita a responsabilização penal e civil e, em casos de acidentes com vítimas, é um importante fator de solidariedade a incrementar, ainda que indiretamente, a proteção à vida e à integridade física da vítima(STF, RE n. 971959, Rel. Min. Luiz Fux, Dje de 22-11-2018).

Dessa forma, entende-se por não haver responsabilidade da empresa seguradora na hipótese dos autos.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes do presente voto.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 18/12/2024