PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO VÁLIDO. REPASSE DO VALOR CONTRATADO COMPROVADO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que foi comprovada a formalização do contrato e o repasse do valor contratado, à parte autora. 2. Sendo assim, não houve falha na prestação do serviço e não prosperam os pedidos indenizatórios. 3. Reforma da sentença no que se refere à condenação por litigância de má-fé, ante a não comprovação de dolo. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802877-66.2021.8.18.0065 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802877-66.2021.8.18.0065

APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES FILHO

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO VÁLIDO. REPASSE DO VALOR CONTRATADO COMPROVADO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Da análise dos autos, verifica-se que foi comprovada a formalização do contrato e o repasse do valor contratado, à parte autora.

2. Sendo assim, não houve falha na prestação do serviço e não prosperam os pedidos indenizatórios.

3. Reforma da sentença no que se refere à condenação por litigância de má-fé, ante a não comprovação de dolo.

4. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802877-66.2021.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES FILHO 
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira.

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO RODRIGUES FILHO, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, tendo como apelado BANCO DO BRASIL S.A. 

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, aduzindo que o negócio jurídico entabulado entre as partes é válido e a transferência do valor avençado foi comprovada; negou o pedido de declaração de nulidade do contrato, bem como o dever de indenizar do banco demandado. Ao final, condenou a parte autora por litigância de má-fé, fixando a multa em 1%(um por cento) sobre o valor da causa. 

Na Apelação interposta, o autor/recorrente pugnou, em síntese, pela reforma da sentença, para afastar a condenação por litigância de má-fé. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Nas contrarrazões, o banco apelado, em síntese, requereu a manutenção da condenação por litigância de má-fé. Ao final, pugnou pelo improvimento do recurso interposto, mantendo-se a sentença vergastada.

É o relatório.

 

VOTO

 

O presente recurso cinge-se à reforma da decisão de primeiro grau, no que se concerne à condenação por litigância de má-fé.

Pois bem, é majoritária, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria, a tese de que a litigância de má-fé não se presume, exige-se, para sua configuração, prova satisfatória de conduta dolosa da parte.

Nos termos da lei processual vigente, esta se configura quando a parte, dolosamente, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou alterar a verdade dos fatos.

Vejamos a redação do art. 80, do CPC:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso em apreço, verifica-se que o juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão no inciso II, do dispositivo acima, aduzindo que a parte autora falseou a verdade dos fatos.

Em que pese o entendimento do magistrado, não vislumbro qualquer ato que demonstre má-fé ou conduta dolosa no intuito de falsear a verdade, no comportamento processual do apelante, vez que, pelo que consta dos autos, este litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Ademais, não está comprovado o dolo do apelante em alterar a verdade dos fatos, pois, sendo a condenação pessoal (o que exclui o Advogado), deve-se demonstrar que este foi orientado corretamente por seu patrono e, ainda assim, assumiu os riscos da demanda, o que não ocorreu no presente caso.

 Com efeito, não estando cabalmente demonstrada a conduta dolosa da parte autora, incabível a condenação por litigância de má-fé e a respectiva aplicação de multa, devendo, neste aspecto, a sentença ser reformada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO para reformar a sentença vergastada, no sentido de afastar a condenação, da parte apelante, por litigância de má-fé e a respectiva multa aplicada, mantendo-a nos demais termos.

Ônus sucumbenciais mantidos, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).

É como voto.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado)

RELATOR

 

Teresina, 29/01/2025