RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CARTÃO DE BANCO E SENHA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. EXTRATOS APRESENTADOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800021-48.2024.8.18.0155 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800021-48.2024.8.18.0155

RECORRENTE: JOSE ALEXANDRINO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ANGELINA DE BRITO SILVA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CARTÃO DE BANCO E SENHA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. EXTRATOS APRESENTADOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora alega, de forma resumida, sofrer com descontos em seu benefício previdenciário oriundos de um contrato de empréstimo consignado firmado com a requerida de forma supostamente irregular. Afirma desconhecer o referido contrato de n° 012342239693. Por essa razão, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento do indébito de forma dobrada; condenação da requerida em indenização por danos morais; seja declarado inexistente a relação jurídica entabulada pelas partes.

Em sede de contestação, a requeria, em suma, alegou que o referido empréstimo fora realizado na modalidade “boca de caixa”, exigindo cartão e senha/biometria do autor. Ademais, afirma que o contrato n° 012342239693 trata-se de um refinanciamento de outros dois contrato, de n° 362740819 e 414574024.

Por fim, a requerida juntou aos autos cópia do extrato bancário, comprovando o saque realizado pelo autor na “boca do caixa” a título de empréstimo pessoal.

Em sede de audiência, fora perguntado ao autor se mais alguém, além dele próprio, utilizava ou fazia movimentação em sua conta bancária, a essa pergunta ele respondeu que não; também lhe fora perguntado se o mesmo havia perdido seus documentos pessoais e o cartão bancária, a essa pergunta também respondeu que não.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, nos termos o artigo 487, I, do CPC, fundamentando na regularidade da contratação e na consciência inequívoca do autor ao realizar o empréstimo na modalidade “boca de caixa”.

Inconformada, a parte autora protocolou o presente recurso inominado, alegando, em síntese, invalidade de contrato pessoal/eletrônico – recorrente analfabeto; ausência de TED; danos morais; da prova do dano material – cabimento da repetição do indébito; Por fim, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais, e a confirmação da justiça gratuita.

Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 04/12/2024