PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO VÁLIDO. REPASSE DO VALOR CONTRATADO COMPROVADO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que foi comprovada a formalização do contrato e o repasse do valor contratado, à parte autora. 2. Sendo assim, não houve falha na prestação do serviço e não prosperam os pedidos indenizatórios. 3. Reforma da sentença no que se refere à condenação por litigância de má-fé, ante a não comprovação de dolo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804033-55.2022.8.18.0065 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804033-55.2022.8.18.0065

APELANTE: ANTONIO REGINO DE OLIVEIRA FILHO

Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO VÁLIDO. REPASSE DO VALOR CONTRATADO COMPROVADO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Da análise dos autos, verifica-se que foi comprovada a formalização do contrato e o repasse do valor contratado, à parte autora.

2. Sendo assim, não houve falha na prestação do serviço e não prosperam os pedidos indenizatórios.

3. Reforma da sentença no que se refere à condenação por litigância de má-fé, ante a não comprovação de dolo.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804033-55.2022.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: ANTONIO REGINO DE OLIVEIRA FILHO 
Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA - PI17664-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira.

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO REGINO DE OLIVEIRA FILHO, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, tendo como apelado BANCO DO BRASIL S.A. 

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, aduzindo que o negócio jurídico entabulado entre as partes é válido e a transferência do valor avençado foi comprovada; negou o pedido de declaração de nulidade do contrato, bem como o dever de indenizar do banco demandado. 

Na Apelação interposta, o autor/recorrente pugnou, em síntese, pela reforma da sentença, especialmente da condenação por litigância de má-fé. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Nas contrarrazões, o banco apelado, em síntese, requereu a manutenção da condenação por litigância de má-fé. Ao final, pugnou pelo improvimento do recurso interposto, mantendo-se a sentença vergastada.

É o relatório.

 

VOTO

 

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado:

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Com efeito, é ônus processual da instituição financeira, demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelante.

 No caso vertente, verifica-se que destes ônus a instituição financeira demandada se desincumbiu, pois juntou aos autos o instrumento do contrato, devidamente assinado, firmado em terminal de autoatendimento (ID’s 18199952 e 18199953) bem como demonstrou a transferência dos valores avençados à conta bancária do contratante/recorrente (ID18199955).

 Assim, ao contrário do que afirmou o apelante, não houve falha na prestação do serviço, não sendo, portanto, defeituoso. Com efeito, não prosperam os pedidos de repetição de indébito, bem como de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Da condenação por litigância de má-fé

Nos termos da lei processual vigente, a litigância de má-fé se configura quando a parte, por exemplo, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou alterar a verdade dos fatos. Vejamos a redação do art. 80, do CPC:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso em apreço, verifica-se que o juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão no inciso II, do dispositivo acima, aduzindo que a parte autora falseou a verdade dos fatos.

Em que pese o entendimento do magistrado, não vislumbro qualquer ato que demonstre má-fé ou conduta dolosa no intuito de falsear a verdade, no comportamento processual do apelante, vez que, pelo que consta dos autos, este litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Ademais, não está comprovado o dolo do apelante em alterar a verdade dos fatos, pois, sendo a condenação pessoal (o que exclui o Advogado), deve-se demonstrar que este foi orientado corretamente por seu patrono e, ainda assim, assumiu os riscos da demanda, o que não ocorreu no presente caso.

Neste termos, incabível a condenação e a respectiva aplicação de multa por litigância de má-fé, ao apelante. Com efeito, neste particular, o recurso deve ser provido, haja vista que a litigância de má-fé não se presume, exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO para reformar a sentença vergastada, no sentido de afastar a condenação, da parte apelante, por litigância de má-fé e a respectiva multa aplicada, mantendo-a nos demais termos.

Ônus sucumbenciais mantidos, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).

 É como voto.

 Intimem-se as partes. Cumpra-se.

 Teresina/PI, data da assinatura digital.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado)

RELATOR

 

Teresina, 29/01/2025