DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo, determinou restituição em dobro de valores descontados e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se o contrato de empréstimo é válido e se há cabimento para repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa, pois as provas dos autos permitem julgamento antecipado. A contratação é válida, comprovada por documento eletrônico com biometria facial. Ausência de fraude ou vício que justifique indenização ou restituição em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O contrato eletrônico de empréstimo consignado é válido quando comprovado por biometria facial. 2. Não cabe indenização ou repetição de indébito em dobro na ausência de fraude ou vício. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804016-05.2023.8.18.0026 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804016-05.2023.8.18.0026

APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA

APELADO: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: ERIALDO DA LUZ SOARES

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo, determinou restituição em dobro de valores descontados e fixou indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se o contrato de empréstimo é válido e se há cabimento para repetição de indébito e indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Não há cerceamento de defesa, pois as provas dos autos permitem julgamento antecipado.

2. A contratação é válida, comprovada por documento eletrônico com biometria facial.

3. Ausência de fraude ou vício que justifique indenização ou restituição em dobro.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. O contrato eletrônico de empréstimo consignado é válido quando comprovado por biometria facial. 2. Não cabe indenização ou repetição de indébito em dobro na ausência de fraude ou vício.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804016-05.2023.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: BANCO PAN S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

APELADO: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA
Advogado do(a) APELADO: ERIALDO DA LUZ SOARES - PI16528-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Em exame apelação interposta pelo Banco Pan S.A a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta por Maria das Graças Oliveira, ora recorrida.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar procedentes os pedidos realizados pela parte autora, para declarar a inexistência do contrato discutido nos autos e determinar a suspensão dos descontos a ele referentes, bem como para condenar a instituição bancária a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).

Inconformado, o banco apelante alega preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada a produção de prova documental. No mérito, aduz que a contratação foi regular e defende a ausência de cabimento de repetição de indébito em dobro e de situação ensejadora de condenação por danos morais. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, argumenta no sentido de que seja reduzido o valor da indenização e que a restituição se dê de forma simples, bem como pede a compensação do valor disponibilizado em favor da parte autora. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença.

Em contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos do recurso e pede a manutenção da sentença recorrida.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, deferindo antes, por ser o caso, a gratuidade da justiça para a parte autora.

 

 

 

VOTO

 

Inicialmente, cumpre destacar que nenhuma procedência tem o questionamento quanto à preliminar de nulidade suscitada pela parte recorrente, pois evidente que as provas constantes dos autos autorizam o julgamento antecipado da lide, como ocorreu.

Daí, certamente, o motivo pelo qual, em casos assim, temos na jurisprudência arestos como este, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR MUNICIPAL. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É firme o entendimento adotado por esta Corte de que, quanto à alegação de cerceamento de defesa e de indevida inversão do ônus probatório, o art. 371 do Código Fux determina que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Esclarece-se, ainda, que a fundamentação de uma decisão judicial, seja sentença, acórdão ou decisão interlocutória, é a exposição da atividade intelectual do Juiz, com base na lógica, diante do caso concreto.

2. Nesse contexto, surge o princípio, de cunho processual, do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, que garante ao Juiz decidir de acordo com a convicção formada pela análise do conjunto probatório, não sendo vinculado a nenhum tipo de prova ou argumentação.

3. Agravo Interno do Município a que se nega provimento.(STJ AgInt no AREsp 1558292 / PE / Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / DJe 17/06/2020)

Superada a preliminar levantada, passo ao mérito recursal.

Na atualidade, é comum a celebração de contratos bancários por meio digital, quer por aplicativos, quer através de terminais de autoatendimento, cujas modalidades não implicam invalidade.

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato questionado nestes autos existe e foi devidamente juntado (ID.16899278).

Trata-se de um documento digital, realizado em sua forma eletrônica, com o reconhecimento de biometria facial, de modo que a parte apelante forneceu sua imagem, por meio do reconhecimento facial, e aquiesceu com o contrato. Portanto, é de se reconhecer a validade da avença.

Constato, ainda, que neste contrato consta o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelante (ID.16899278).

Portanto, a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar. Com este entendimento, colho julgado deste Tribunal de Justiça:

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes.

2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão.

3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022)

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte autora o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço.

Diante do exposto e, sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento da apelação interposta, para julgar improcedentes os pedidos realizados na inicial.

Inverto o ônus da sucumbência, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça.

 

 

Teresina, 01/01/2025