APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. PACOTE TARIFA DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas estabelecidas entre consumidor final e as instituições financeiras. 2. O Banco Central autoriza a cobrança de tarifas em virtude da prestação de serviços aos titulares que mantiverem conta-corrente na instituição financeira, desde que previstas em contrato, nos termos dos arts. 1º e 8º da Resolução nº 3.919/2010. 3. Havendo comprovação da contratação, nos moldes autorizados pelo Banco Central, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade da cobrança das tarifas. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805258-91.2022.8.18.0039 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805258-91.2022.8.18.0039

APELANTE: EDSON SILVA

Advogado(s) do reclamante: THALISSON LUIZ COSTA DE CARVALHO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. PACOTE TARIFA DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas estabelecidas entre consumidor final e as instituições financeiras. 2. O Banco Central autoriza a cobrança de tarifas em virtude da prestação de serviços aos titulares que mantiverem conta-corrente na instituição financeira, desde que previstas em contrato, nos termos dos arts. 1º e 8º da Resolução nº 3.919/2010. 3. Havendo comprovação da contratação, nos moldes autorizados pelo Banco Central, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade da cobrança das tarifas. 4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDSON SILVA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, ajuizada pelo apelante contra o contra o BANCO DO BRASIL S/A.

 Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487. inciso I, do CPC. Além disso, condenou a parte requerente em custas e honorários sucumbenciais, com cobrança suspensa nos termos do dos arts. 85, §2º c/c 98,§3º, ambos do CPC.

Irresignada a autora, em suas razões de ID 16808105, disse que utiliza a conta apenas para recebimento de seu salário mínimo de aposentadoria rural. Disse que não foi juntado pelo requerido nenhum documento que revele a contratação dos serviços referente às tarifas bancárias cobradas. Requereu, por fim, que sejam remetidos os autos ao juízo de origem para reforma da sentença.

 A parte apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões em ID 16808108, requerendo, em síntese, o improvimento do recurso de apelação, pois as alegações apresentadas na exordial e recurso não correspondem à realidade.

A decisão de ID 16935021, recebeu o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art.1,012, caput, e 1.013, do Código de Processo Civil. Deixou-se de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior em observância ao Ofício Circular nº 174/2021.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Inicialmente, por discutir sobre falha na prestação de serviços bancários, o presente caso deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, desde que seja hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, como se extrai do art. 6º, inciso VIII, do CDC, entendimento consolidado pela Súmula nº 26 do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI).

Logo, cabe à instituição financeira demonstrar a validade do contrato que serviu de fundamento para os descontos efetuados na conta bancária do autor.

 

No caso em análise, o Banco apelado logrou êxito em demonstrar a regularidade da cobrança discutida nesta lide.

Efetivamente, encontram-se reunidos nos autos documentos que comprovam que, além de contratar o serviço de conta bancária oferecido pela instituição financeira, o apelante aderiu ao pacote de serviços padronizado, conforme se observa no “Termo de Adesão/Cancelamento a Pacote de Serviços”, constante no documento de ID 16808093.

A esse respeito, cumpre ressaltar que o Banco Central autoriza a cobrança de tarifas em virtude da prestação de serviços aos titulares que mantiverem conta-corrente na instituição financeira, desde que previstas em contrato, nos termos dos Arts. 1º e 8º da Resolução n.º 3.919/2010:

Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. [...]

Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

Portanto, havendo comprovação suficiente de que as cobranças têm por base o contrato firmado pelo cliente, nos moldes autorizados pelo Banco Central, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade no débito efetuado em sua conta bancária.

Destaque-se, ainda, que não se vislumbra no caso qualquer indício de que tenha havido vício da vontade na adesão do serviço objetado pela apelante. Isso porque ele, pessoa plenamente capaz para a prática dos atos da vida civil, assumiu as obrigações mediante a assinatura do contrato referente à abertura da conta bancária com tarifa de serviços, não havendo razões evidentes que levem a crer ser nulo o negócio.

Desse modo, realizada a contratação de forma livre, uma vez não configurada situação de fraude, erro ou coação, não subsiste motivo para a decretação de sua nulidade.

Na verdade, caberia à autora/apelante, uma vez constatada a desnecessidade dos serviços disponibilizados no pacote contratado, solicitar ao banco a sua dispensa, com a cessação, a partir de então, de sua respectiva cobrança.

Não tendo restado caracterizada a nulidade das tarifas cobradas pela instituição financeira, inexiste dano moral ou material passível de reparação, de modo que merece ser afastada a pretensão indenizatória da recorrente.

Ante o exposto, conhece-se do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme previsto no art. 98, §3º, do CPC.

É o voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

          Presente os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto e Dr. Antônio Soares dos Santos (Juiz Convocado).

              Impedimento/Suspeição: não houve.

             Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

 

             O referido é verdade e dou fé.

Teresina (PI), 22 de outubro de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator