EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AJUSTADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800133-86.2024.8.18.0132 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 26/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800133-86.2024.8.18.0132

RECORRENTE: AGUIDA RIBEIRO DE JESUS

Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES, ELIAS GUERRA DE ARAUJO NETO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AJUSTADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800133-86.2024.8.18.0132
Origem: 
RECORRENTE: AGUIDA RIBEIRO DE JESUS 
Advogados do(a) RECORRENTE: ELIAS GUERRA DE ARAUJO NETO - PI19824-A, PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora argumenta que realizou alguns empréstimos consignados, conforme extrato juntado aos autos, sendo estes descontados diretamente de seu benefício previdenciário, entretanto, ao realizar um destes empréstimos com a reclamada, a parte autora recebeu um cartão de crédito, com reserva de margem consignável, sem solicitar. Aduz ainda que a conduta do banco reclamado é abusiva e ilícita, ao entregar o cartão de crédito e descontar valores referentes ao RMC - Reserva de Margem Consignável.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos autorais:

 

" (...) O requerido, por sua vez, não junta documentos comprobatórios da contratação pela autora.

 

Dessa forma, o contrato de empréstimo é nulo, em virtude da não comprovação da efetiva contratação/manifestação de vontade.

(...)

Por essas razões, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para:

 1) ANULAR o contrato de cartão consignado nº 20160358106007111000, objeto destes autos, desconstituindo débitos existentes em nome da autora AGUIDA RIBEIRO DE JESUS, que sejam a ele referentes;

 2) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S/A a restituir em dobro, à parte requerente AGUIDA RIBEIRO DE JESUS, os valores referentes às parcelas efetivamente cobradas do contrato de empréstimo anulado, limitado ao prazo de 5 anos pretéritos ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais a contar do pagamento indevido (Súmula 43 e 54 do STJ c/c artigo 398, CC);

3) CONDENAR a parte demandada BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização a título de danos morais à autora AGUIDA RIBEIRO DE JESUS, no valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento (artigo 397 do CC c/c artigo 161, §1º do CTN) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), de acordo com os fatores de atualização da CGJ;

4) Ademais, diante do recebimento de valores, totalizando R$ 1.000,00 (um mil trinta reais), DETERMINO a compensação do montante devido.”

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a ilegalidade do contrato juntado, ante a abusiva e ilícita entrega do cartão de crédito e desconto de valores referentes ao RMC - Reserva de Margem Consignável, sem a observância ao dever de informação, da necessidade de devolução em dobro dos descontos realizados, do reconhecimento do dano moral. Por fim, requer que seja reformada a sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 22/11/2024