poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0764598-07.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cabimento, Medidas Protetivas]
AGRAVANTE: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
AGRAVADO: 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI

DECISÃO TERMINATIVA

I. Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI que, determinou a manutenção da medida protetiva deferida em favor da vítima nos autos do processo nº 0802958-20.2021.8.18.0031 e designou audiência preliminar para o dia 29 de novembro de 2024, às 13h10, determinando, ainda, o comparecimento pessoal da vítima Ana Celia Brandao Marques e do agressor Francisnaldo de Barros Peres ao Fórum da Comarca de Parnaíba, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal.

O agravante requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, antecipando a tutela recursal para suspender a audiência de acolhimento designada nos autos do processo n° 0802958-20.2021.8.18.0031.

II. Fundamentação

Os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Relatoria da 2ª Câmara Especializada Cível. Entretanto, contata-se que compete as Câmaras de Direito Criminal analisar o pleito do agravante, porquanto a decisão vergastada foi proferida por juízo de competência criminal, nos termos do art. 86 do Regimento Interno deste Tribunal, verbis:

Art. 86. Compete às Câmaras Criminais: (Artigo correspondente ao art. 84 com a Redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 01, de 10/02/1999, renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

(...)

III – julgar, como instância de segundo grau, os recursos das sentenças e decisões dos juízes criminais, da auditoria militar, do Tribunal do Júri e de tribunais especiais;

Destarte, os dispositivos da Lei 11.340/06, invocados pela vítima no pedido de concessão de medidas protetivas, tem natureza eminentemente penal, conforme o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI N. 11.340/06. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM CURSO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PENAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Dentre as medidas previstas no art. 22 da Lei 11.340/06, evidencia-se que as constantes dos incisos I, II e III têm natureza eminentemente penal, visto que objetivam, de um lado, conferir proteção à vida e à integridade física e psicológica da vítima e, de outro, impõem relevantes restrições à liberdade e ao direito de locomoção do agressor, bens jurídicos esses merecedores da maior proteção do direito penal. II - Ademais, as medidas protetivas possuem natureza apenas cautelar, restringindo-se a sua aplicação a casos de urgência, de forma preventiva e provisória. III - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que "as medidas protetivas fixadas na forma do art. 22, incisos I, II e III, da Lei 11.340/2006 possuem caráter penal e, por essa razão, deve ser aplicado o procedimento previsto no Código de Processo Penal" ( AgRg no REsp n. 1.441.022/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 2/2/2015). IV - In casu, o eg. Tribunal de origem consignou que mantidas as medidas protetivas desde 23.02.2017, em razão de fatos ocorridos naquele ano, não consta, entretanto, tenha sido instaurada ação penal referente à infração criminal. V - Com efeito, as medidas protetivas impostas, em que pese tenham força apenas cautelar, têm limitado a liberdade e o direito de ir e vir do agravado, conquanto não exista ação penal em curso nem se tenha perspectiva de deflagração do jus persecutionis. A imposição das restrições de liberdade ao recorrido, por medida de caráter cautelar, de modo indefinido e desatrelado de inquérito policial ou processo penal em andamento, resulta em constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1761375 MG 2020/0242676-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 09/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021)

Portanto, a análise do pedido de suspensão da audiência de acolhimento em sede de recurso interposto contra decisão de Juiz de 1º grau de competência criminal é da competência das Câmaras Criminais, conforme previsão do Regimento Interno do TJPI e da jurisprudência da Corte Superior de Justiça.

III. Dispositivo

Com estes fundamentos, declaro a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível para o conhecimento e processamento da presente demanda.

Ademais, em virtude da impossibilidade de redistribuição do feito, em razão de a classe Agravo de Instrumento possuir natureza cível, conforme atesta certidão expedida pela Distribuição deste Egrégio Tribunal de Justiça em processo similar (AI nº 0764206-67.2024.8.18.0000), determino a imediata retificação da classe processual para Recurso em Sentido Estrito ou outra classe criminal que se adeque ao processo, a fim de possibilitar a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Criminal, sem prejuízo de posterior alteração pelo juízo competente para apreciar a lide.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 21 de outubro de 2024.