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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0755935-69.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: PAULO SERGIO DE ARAUJO PEREIRA
AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DENEGAÇÃO PELO RELATOR. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que o relator indeferiu o benefício da justiça gratuita formulado pelo agravante e, em que pese intimado para realizar o preparo, não o fez, impõe-se a aplicação da pena de deserção, conforme dispõe o artigo 101, §2º do CPC. Recurso não conhecido, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Sérgio de Araújo Pereira em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenização por Danos Materiais e Danos Morais (proc. n° 0806037-63.2024.8.18.0140) ajuizada em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA.

O agravante, inicialmente, pugna pela concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de não ter condições de arcar com os altos custos processuais da demanda.

Na decisão constante do Id. 14470275, este relator determinou a intimação da parte agravante para comprovar os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, a agravante quedou-se inerte.

Relatório suficiente.

II. Fundamentação

Conforme relatado, o agravante requer a concessão da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com os altos custos processuais da demanda.

Dispõe o art. 99, §7º, do CPC que, em sendo o benefício da justiça gratuita requerido em grau de recurso, deverá o relator apreciá-lo, e, caso o indefira, determinará o recolhimento do preparo em prazo a ser fixado. Veja-se:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Ressalte-se ainda que, apesar de o § 3º, do artigo 99, do CPC, estabelecer que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o §2º, daquele mesmo dispositivo, dispõe que o magistrado poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Portanto, a presunção de veracidade da alegação de necessidade da parte que requer a gratuidade de justiça não se reveste de caráter absoluto.

In casu, o agravante, embora intimado para comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, manteve-se inerte.

Por conseguinte, a fim de que pudesse gozar da gratuidade judiciária, deveria o agravante ter carreado aos autos elementos que demonstrassem situação de atual vulnerabilidade econômica que o impedissem de efetuar o recolhimento das custas processuais.

Assim, não restando comprovada satisfatoriamente a impossibilidade de custear as despesas processuais sem comprometimento de suas finanças, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ativo é medida que se impõe.

III. Dispositivo

Com base no exposto, indefiro o pleito de gratuidade da justiça, e determino a intimação do agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o preparo do recurso em deslinde, sob pena de deserção.

Intime-se. Cumpra-se.