RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DO AUTOR. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802180-87.2022.8.18.0169 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802180-87.2022.8.18.0169

RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO

RECORRIDO: EQUATORIAL ENERGIA S/A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DO AUTOR. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DEVIDA A  RESTITUIÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802180-87.2022.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO - PI6256-A

RECORRIDO: EQUATORIAL ENERGIA S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

RELATÓRIO

 

Visa o recurso a reforma da sentença, que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Reconhecer a ilegalidade do processo administrativo e, por consequência, declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 7.458,00 (sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais); 2) Condenar a requerida na obrigação de abster-se, a contar da intimação da sentença, de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da parte autora, bem como abster-se de promover a inclusão desta em cadastros de restrição ao crédito, em virtude do débito discutido nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais) limitada a R$ 5.000 (cinco mil reais), ressalvada a possibilidade de eventual e posterior apuração de débito em respeito as regras da ANEEL e com a efetivação do contraditório e da ampla defesa.

Razões do Recurso, sustentando em suma que a empresa recorrida agiu ilegalmente ao cobrar os valores de R$ 7.458,00 e R$ 1.145,92, sob a justificativa de consumo de energia e custo de administração de inspeção, sem considerar a verdadeira razão da queda de consumo. Essa redução, segundo o recorrente, ocorreu devido à recuperação de sua esposa, que usava menos o aparelho respiratório, e à troca das lâmpadas da residência, e não por irregularidade no medidor, como alegado pela empresa. O recorrente ainda ressalta que pagou o valor de R$ 7.458,00, considerado indevido, mas o juízo não determinou a devolução desse montante como restituição do indébito, ignorando essa questão na sentença. Ao final, requereu a reforma da sentença para condenar a recorrida a restituir o valor comprovadamente pagos pelo recorrente, em dobro, totalizando R$ 14.916,00 (catorze mil novecentos e dezesseis reais) e indenização por danos morais.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso inominado.

Em suma, alega o recorrente ainda ressalta que pagou o valor de R$ 7.458,00, considerado indevido, mas o juízo não determinou a devolução desse montante como restituição do indébito, ignorando essa questão na sentença e que no caso concreto restou configurado o dano moral pleiteado.

Com razão, em parte, o recorrente.

Consta dos autos, a comprovação de que o Autor realizou o pagamento da dívida declarada como inexigível no valor de R$ 7.458,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), cuja dívida foi objeto de parcelamento constante nas faturas acostadas aos autos em ID 16786650. Observa-se que o pedido de restituição do valor foi realizado na petição inicial e não foi apreciado pelo juízo a quo.

No entanto, a devolução do valor pago deve ser realizado na forma simples, com juros e correção monetária, contados do desembolso e da citação ação, respectivamente, pois não resta configurada a hipótese do parágrafo único do artigo 42 do CDC.

No mais, a hipótese dos autos diz respeito a cobrança indevida, que, em regra, não gera danos de ordem moral.

Não se vislumbra, no caso concreto, a caracterização de consequências de maior relevância, tampouco de circunstâncias excepcionais que pudessem ter provocado ofensa aos direitos de personalidade do requerente, como por exemplo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica para sua residência.

 

Voto, portanto, em conhecer do Recurso e DAR PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reconhecer o direito à devolução das quantias indevidamente pagas pelo autor, no valor de R$ 7.458,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais) com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso, e juros de mora a partir da citação.

Sem ônus de sucumbência.