Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO. NECESSIDADE COMPROVADA. LEI Nº 12.764/2012. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo ente público contra decisão que deferiu medida de urgência para determinar o fornecimento de acompanhamento individual especializado a menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, com base na Lei nº 12.764/2012, além da elaboração de Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade do fornecimento de acompanhamento especializado para a menor no ambiente escolar; e (ii) avaliar a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes pela determinação judicial de prestação de serviço público educacional. III. RAZÕES DE DECIDIR A condição da menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, está devidamente comprovada por laudo médico, que demonstra a necessidade de acompanhamento especializado no ambiente escolar para garantir o pleno desenvolvimento educacional e social da criança, conforme prevê o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.764/2012. A decisão agravada não impõe a disponibilização de profissional exclusivo, mas apenas o acompanhamento especializado individualizado, o que é plenamente compatível com os direitos garantidos às pessoas com deficiência e não configura intromissão indevida do Poder Judiciário em matéria de política pública. A jurisprudência, tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o direito à educação inclusiva é dever do Estado, devendo ser assegurado o suporte necessário ao pleno desenvolvimento das crianças com necessidades especiais, especialmente em casos de Transtorno do Espectro Autista. Não há violação ao princípio da separação dos poderes, pois a decisão judicial se limita a assegurar o cumprimento de direitos expressamente previstos na legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento de acompanhamento especializado para crianças com Transtorno do Espectro Autista em escolas regulares é direito garantido pela Lei nº 12.764/2012, devendo ser assegurado pelo Poder Público quando comprovada a necessidade, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 205; Lei nº 12.764/2012, art. 3º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, AI nº 0751370-96.2023.8.18.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, j. 27.10.2023; TJ-PI, RN nº 0000549-11.2017.8.18.0075, Rel. Sebastião Ribeiro Martins, j. 28.07.2023. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758290-52.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 19/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758290-52.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

 

AGRAVADO: MARIA DA CRUZ DA CONCEICAO LIBANIO

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO. NECESSIDADE COMPROVADA. LEI Nº 12.764/2012. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto pelo ente público contra decisão que deferiu medida de urgência para determinar o fornecimento de acompanhamento individual especializado a menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, com base na Lei nº 12.764/2012, além da elaboração de Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade do fornecimento de acompanhamento especializado para a menor no ambiente escolar; e (ii) avaliar a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes pela determinação judicial de prestação de serviço público educacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A condição da menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, está devidamente comprovada por laudo médico, que demonstra a necessidade de acompanhamento especializado no ambiente escolar para garantir o pleno desenvolvimento educacional e social da criança, conforme prevê o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.764/2012.

A decisão agravada não impõe a disponibilização de profissional exclusivo, mas apenas o acompanhamento especializado individualizado, o que é plenamente compatível com os direitos garantidos às pessoas com deficiência e não configura intromissão indevida do Poder Judiciário em matéria de política pública.

A jurisprudência, tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o direito à educação inclusiva é dever do Estado, devendo ser assegurado o suporte necessário ao pleno desenvolvimento das crianças com necessidades especiais, especialmente em casos de Transtorno do Espectro Autista.

Não há violação ao princípio da separação dos poderes, pois a decisão judicial se limita a assegurar o cumprimento de direitos expressamente previstos na legislação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

O fornecimento de acompanhamento especializado para crianças com Transtorno do Espectro Autista em escolas regulares é direito garantido pela Lei nº 12.764/2012, devendo ser assegurado pelo Poder Público quando comprovada a necessidade, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes.

___________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 205; Lei nº 12.764/2012, art. 3º, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, AI nº 0751370-96.2023.8.18.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, j. 27.10.2023; TJ-PI, RN nº 0000549-11.2017.8.18.0075, Rel. Sebastião Ribeiro Martins, j. 28.07.2023.

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada  no período de 8 a 18 de novembro de 2024, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público,  à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face de decisão proferida pelo d. juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c Tutela de Urgência Antecipada para designação de Auxiliar de Inclusão e elaboração de Plano Individual de Ensino (Proc. nº 0822967-59.2024.8.18.0140) movida por ANA SOFIA LIBANIO ROCHA, nascida em 26/08/2020, neste ato representada por sua genitora, MARIA DA CRUZ DA CONCEIÇÃO NUNES LIBANIO, em razão de sua condição de pessoa com deficiência – transtorno do espectro autista (CID 10: F 84.0).

Na referida decisão (Id. 18324363), o d. juízo de 1º grau deferiu a medida de urgência pretendida, para “determinar que o requerido, MUNICÍPIO DE TERESINA, por seu representante legal, através da CMEI Júlio Romão, forneça um auxiliar de inclusão, para acompanhamento individual especializado, a ANA SOFIA LIBANIO ROCHA, bem como elabore, em 30 (trinta) dias, Plano de Atendimento Educacional Especializado para a estudante, sem prejuízo de outras medidas de suporte e garantia do seu pleno desenvolvimento escolar”.

Em suas razões (Id. 18324355), em sede preliminar, o ente público pugna pela ausência de interesse de agir, ante a inexistência de resistência à pretensão formulada. No mérito, diz que não há obrigatoriedade do município de disponibilizar um profissional, de forma exclusiva, em favor da peticionante. Sustenta, ainda, a violação do princípio da separação dos poderes. Pede a concessão de efeito suspensivo. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja revogada a decisão hostilizada.

Em decisão monocrática (Id. 18332717), indeferi o pedido de urgência recursal.

Contrarrazões apresentadas (Id. 19510038), por meio das quais o agravado defende o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior manifestou-se pelo desprovimento do agravo de instrumento (Id. 20565179).

É o relatório.

 

 

VOTO

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso.

II. Preliminar – da ausência de interesse de agir

Primeiramente, quanto à ausência de interesse de agir, verifico, à evidência, que a preliminar não merece prosperar. A interposição do presente recurso em face da decisão proferida na origem é suficiente à demonstração da resistência do município à pretensão formulada. Logo, é de ser afastada.

III. Mérito

Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao ente público recorrente.

Esclareça-se, desde logo, que a condição da infante, ora agravada, é fato incontroverso, comprovada pelo laudo médico acostado (Id. 18324363), a demonstrar a necessidade de “apoio da escola de forma intensiva (…), com adaptação curricular, bem como direcionamento individualizado em classe”.

Ademais, conforme se observa da decisão proferida, o d. juízo de 1º grau deferiu a medida de urgência, para determinar que o ente municipal, por meio da CMEI Júlio Romão, fornecesse “um auxiliar de inclusão, para acompanhamento individual especializado, a ANA SOFIA LIBANIO ROCHA”, bem como elaborasse um “Plano de Atendimento Educacional Especializado” para a estudante, sem prejuízo de outras medidas de suporte e garantia do seu pleno desenvolvimento escolar.

Não há determinação para que fosse disponibilizado profissional “exclusivo”, de modo a impossibilitar o referido servidor a atender outras crianças que estejam nas mesmas condições, mas tão somente o acompanhamento individual especializado em favor da criança, nos termos do 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.764/2012, in verbis:

Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

IV - o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. - grifou-se.

Não há falar, por isso, em violação ao princípio da separação dos poderes, notadamente porque a decisão impugnada apenas deu efetividade a direito consagrado pela legislação pátria, não constituindo, portanto, em intromissão indevida do Poder Judiciário em matéria de política pública.

No mesmo sentido, eis os julgados:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO – MENOR PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA - DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA AUXILIAR NA EDUCAÇÃO – POSSIBILIDADE - DIREITO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como é cediço, é assegurado às crianças portadoras de necessidades especiais o pleno exercício ao direito à educação e o acesso integral e irrestrito ao estudo, contando com a colaboração de profissionais habilitados para prestar auxílio a fim de que executem suas tarefas e atividades da melhor forma possível, de acordo com as necessidades exigidas 2. Por essa razão, ficou comprovada a necessidade do menor em ser assistido por professor especializado, sendo dever do Poder Público assegurar os meios necessários para sua adequada educação. 3. Desse modo, evidenciada a imprescindibilidade de um profissional especializado ao aluno, capaz de promover a integração social, auxiliar no seu desempenho escolar e desenvolvimento intelectual, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 4. Recurso conhecido e improvido.

(TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0751370-96.2023.8.18.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, Data de Julgamento: 27/10/2023, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) – grifou-se.

EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA OFENSA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à educação é dever do Estado, e, com relação aos menores portadores de necessidades especiais, é preciso garantir-lhes o acesso a tratamentos igualmente especiais, preferencialmente na rede regular, ou, quando necessário, em instituições educacionais apropriadas. 2. Vê-se que os laudos médicos comprovam que a criança é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e possui dificuldades e limitações no ambiente escolar, pelo que necessita de atendimento pedagógico diferenciado e acompanhamento por um professor de apoio ou profissional capacitado para o sucesso do seu processo educacional, nos termos da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. 3. Remessa conhecida e não provida.

(TJ-PI - Remessa Necessária Cível: 0000549-11.2017.8.18.0075, Relator: Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 28/07/2023, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) – grifou-se.

Por conseguinte, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Teresina, 19/11/2024