JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA BANCO. ERRO GROSSEIRO DO BANCO. NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR PAGO NO BOLETO AO CREDOR DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA E OS SEUS CORRESPONDENTES. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E NÃO REPASSADOS AO CREDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801597-45.2021.8.18.0167 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 12/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801597-45.2021.8.18.0167

RECORRENTE: BANCO INTERMEDIUM SA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamante: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: LUCIMAR DE SOUSA LEMOS PITA

Advogado(s) do reclamado: JULIANA LULA EULALIO MOURA, ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR, MARCIA RAQUEL DE CASTRO LIMA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA BANCO. ERRO GROSSEIRO DO BANCO. NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR PAGO NO BOLETO AO CREDOR DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA E OS SEUS CORRESPONDENTES. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E NÃO REPASSADOS AO CREDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz que entrou em contato com a instituição financeira, em tentativa de quitar dívida de um contrato de financiamento de veículo, porém, estranhamente a ligação caiu e foi retornada pelo atendente, o qual pediu dados para encaminhar o boleto para a requerente. Após o pagamento do boleto que a requerente teria verificado que os dados do boleto estavam incongruentes.

Após a instrução processual, sobreveio sentença da magistrada de origem, ID. N° 17755989, que julgou totalmente procedente o pedido constante da inicial, “in verbis”:

 

Ante o exposto, em conformidade com o Enunciado 162 do Fonaje, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade das requeridas quanto ao dano moral, porém, CONDENO solidariamente as requeridas à restituição do valor de R$ 5.490,00 (cinco mil quatrocentos e noventa reais) em favor da requerente, a ser acrescido de juros de mora em 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação e correção monetária, no índice da tabela do TJPI, a contar da data do efetivo prejuízo.

Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do art. 55, Lei nº 9.099/95.

 

 

As partes requeridas interpuseram recursos inominados, requerendo, em síntese, que seja julgado improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno as partes recorrentes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/12/2024