EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Maria do Socorro Gomes de Carvalho contra decisão da 2ª Vara da comarca de Oeiras-PI, que indeferiu o pedido de alimentos provisórios em Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Partilha de Bens. A agravante alega ter vivido em união estável por 18 anos e que, por imposição do agravado, ficou impedida de exercer atividade laboral, sendo economicamente dependente dele. 2. Há uma questão em discussão: a possibilidade de concessão de alimentos provisórios em favor da ex-companheira, com base na alegada união estável, ainda não reconhecida judicialmente. 3. A concessão de alimentos provisórios exige a comprovação pré-constituída de parentesco, casamento ou união estável. No presente caso, a agravante não apresenta provas suficientes para demonstrar a existência da união estável alegada. 4. Os documentos juntados aos autos se limitam a comprovar a renda do agravado, sem fornecer elementos que demonstrem a convivência pública, notória e estável entre as partes, como trocas de mensagens ou comprovantes de endereço conjunto. 5. A jurisprudência do STF, no Tema 529, veda o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes e exige dilação probatória quando não há elementos suficientes para constatar a probabilidade do direito da agravante nesta fase recursal. 6. Diante da ausência de provas consistentes que justifiquem a concessão de alimentos provisórios, a decisão de primeiro grau deve ser mantida. 7. Recurso desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759955-74.2022.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759955-74.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO GOMES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES

AGRAVADO: JOSE LUZ NUNES

Advogado(s) do reclamado: JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA NUNES

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto por Maria do Socorro Gomes de Carvalho contra decisão da 2ª Vara da comarca de Oeiras-PI, que indeferiu o pedido de alimentos provisórios em Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Partilha de Bens. A agravante alega ter vivido em união estável por 18 anos e que, por imposição do agravado, ficou impedida de exercer atividade laboral, sendo economicamente dependente dele. 2. Há uma questão em discussão: a possibilidade de concessão de alimentos provisórios em favor da ex-companheira, com base na alegada união estável, ainda não reconhecida judicialmente. 3. A concessão de alimentos provisórios exige a comprovação pré-constituída de parentesco, casamento ou união estável. No presente caso, a agravante não apresenta provas suficientes para demonstrar a existência da união estável alegada. 4. Os documentos juntados aos autos se limitam a comprovar a renda do agravado, sem fornecer elementos que demonstrem a convivência pública, notória e estável entre as partes, como trocas de mensagens ou comprovantes de endereço conjunto. 5. A jurisprudência do STF, no Tema 529, veda o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes e exige dilação probatória quando não há elementos suficientes para constatar a probabilidade do direito da agravante nesta fase recursal. 6. Diante da ausência de provas consistentes que justifiquem a concessão de alimentos provisórios, a decisão de primeiro grau deve ser mantida. 7. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DO SOCORRO GOMES DE CARVALHO, em face de decisão proferida pelo douto juízo da 2ª Vara da comarca de Oeiras-PI, nos autos da Ação Litigiosa Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Partilha de Bens (Proc. nº 0800805-80.2022.8.18.0030), que indeferiu o pedido de alimentos provisórios pleiteado pela autora/agravante.

            Nas razões recursais (id. 9108720), a agravante informa que viveu em união estável com o requerido, ora agravado, por 18 (dezoito) anos. Assevera que “No intuito de morar com o mesmo e constituir família e atendendo ao pedido do Agravado, esta Agravante deixou para trás toda sua vida na cidade de Campinas do Piauí – PI. Ocorre que, desde o início da convivência sob o mesmo teto, o Agravado impôs que a Agravante não poderia exercer atividades laborais externas, devendo tão somente se dedicar exclusivamente aos cuidados dele, a propriedade rural composta de três áreas nos lugares: Chapada do Vilão com 954ha, Piaçaba com 421ha, e Pau Furado com 583ha, nas datas formosa e mucambo, bem como as atividades do lar” (id. 9108720 – pág. 05). Requer, a tutela antecipada recursal e, ao fim o provimento do agravo. Junta documentos.

            Por meio de decisão monocrática (ID 9360582), foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.

            Devidamente intimado o agravado deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal.

            O Ministério Público Superior devolveu os autos sem apresentar manifestação meritória.

            É o relatório.

             

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo.

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

III. MATÉRIA DE MÉRITO

O cerne do presente instrumental gira em torno da fixação, ou não, de alimentos em favor da ex-companheira, no caso concreto. A princípio, há que se comprovar a relação amorosa, estável, pública e notória do casal. Ressalte-se que para a fixação de alimentos provisórios é necessária a prova pré-constituída do parentesco, casamento, ou mesmo da união estável suscitada. Assim, desde já, esclarece-se que os alimentos que eventualmente forem arbitrados no caso em concreto serão provisionais, não provisórios, porquanto, segundo a autora, ainda não há decisão judicial reconhecendo a união estável alegada (portanto, não há prova pré-constituída).

Da análise dos documentos carreados aos autos, verifico que não há provas suficientes para subsidiar a alegação de união estável entre as partes. Isto porque a agravante limitou-se a anexar documentos que demonstram a renda do agravado (id. 9108745). Por sua vez, os argumentos constantes do instrumental mostram-se genéricos e não especificam a prova da alegada relação amorosa, pública e notória. Transcrevo a seguir trecho do recurso (id. 9108720 – pág. 10):

Ora, Nobre Relator, merece ser reformada a decisão do Juízo “a quo”, vez que os alimentos provisórios de urgência visão garantir que esta ora agravante tenha o auxílio e condições necessárias para pagar as suas prestações em atrasos da residência perante à Caixa Econômica Federal e retirar o registro do nome ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), dividas estas feitas pelo ora agravado em nome da agravante.

Conforme os fatos levados à conhecimento, não pairam dúvidas que a agravante viveu por anos em uma relação abusiva e de total dependência, uma vez era impedida pelo agravado de exercer atividade laborais, para que não alcançasse “independência financeira” dele.

Não há como aferir o início do vínculo estável, com vontade consciente de constituir família pelos documentos acostados. Não constam trocas de mensagens do casal ou comprovante de endereço que demonstre a identidade da habitação.

Em conformidade com a jurisprudência do STF, se a questão fática exposta na inicial merece maior dilação probatória, inexistindo nos autos, ao menos nesta fase recursal, elementos de prova suficientes para aferir a probabilidade do direito da agravante, há que se afastar os alimentos provisórios, sobretudo considerando a vedação do reconhecimento de união estáveis concomitantes (Tema 529/STF).

Com base nessas circunstâncias, resta caracterizada a necessidade de manutenção da decisão impugnada.

IV. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.

Comunique-se o d. Juízo de 1º grau para ciência.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator