DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. O apelante alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo bancário que afirma não ter contratado. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a legalidade do contrato, razão pela qual o apelante interpôs recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo bancário foi regularmente celebrado e se há razão para declarar sua nulidade; (ii) analisar se há elementos para condenar o banco por danos morais e materiais, bem como se há configuração de litigância de má-fé por parte do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, reconhecendo a hipossuficiência da parte apelante e a possibilidade de inversão do ônus da prova. Contudo, o banco apelado demonstrou a regularidade do contrato, celebrado por meio eletrônico em caixa automático, com uso de cartão magnético e senha pessoal do apelante, o que dispensa a necessidade de contrato físico assinado, sendo suficiente o uso do cartão e senha para comprovar a manifestação de vontade. O uso do cartão magnético e senha pessoal do correntista gera a presunção de regularidade da transação, incumbindo ao consumidor o dever de cautela quanto à guarda desses elementos. A instituição financeira não pode ser responsabilizada por fraudes realizadas com o uso regular desses instrumentos, a menos que fique comprovada negligência por parte do banco, o que não ocorreu no presente caso. O apelante não produziu provas suficientes que dessem suporte às alegações de fraude, sendo indeferida a inversão do ônus da prova pelo juiz de origem, nos termos do art. 373, I, do CPC. Constatou-se, ainda, que a parte apelante agiu de forma temerária ao alterar a verdade dos fatos, alegando desconhecimento de um contrato regularmente celebrado, o que configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A celebração de contrato de empréstimo mediante uso de cartão magnético e senha pessoal do correntista presume-se válida, cabendo ao consumidor a responsabilidade pela guarda desses instrumentos. A responsabilidade do banco por eventuais fraudes em operações bancárias com uso de cartão e senha é afastada quando não há prova de negligência da instituição financeira. Configura-se litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos para induzir o juízo ao erro. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 80, II, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; REsp nº 1.633.785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24.10.2017; TJ-DF, Apelação nº 20140110819272, Rel. Des. Fernando Habibe, julgado em 16.05.2018; TJ-MG, Apelação nº 10000211243464001, Rel. Fausto Bawden de Castro Silva, julgado em 31.08.2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0840768-22.2023.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 27/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0840768-22.2023.8.18.0140

APELANTE: MARCUS VINICIUS MENESES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO, NEWTON LOPES DA SILVA NETO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. O apelante alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo bancário que afirma não ter contratado. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a legalidade do contrato, razão pela qual o apelante interpôs recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo bancário foi regularmente celebrado e se há razão para declarar sua nulidade; (ii) analisar se há elementos para condenar o banco por danos morais e materiais, bem como se há configuração de litigância de má-fé por parte do apelante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A relação entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, reconhecendo a hipossuficiência da parte apelante e a possibilidade de inversão do ônus da prova.

2. Contudo, o banco apelado demonstrou a regularidade do contrato, celebrado por meio eletrônico em caixa automático, com uso de cartão magnético e senha pessoal do apelante, o que dispensa a necessidade de contrato físico assinado, sendo suficiente o uso do cartão e senha para comprovar a manifestação de vontade.

3. O uso do cartão magnético e senha pessoal do correntista gera a presunção de regularidade da transação, incumbindo ao consumidor o dever de cautela quanto à guarda desses elementos. A instituição financeira não pode ser responsabilizada por fraudes realizadas com o uso regular desses instrumentos, a menos que fique comprovada negligência por parte do banco, o que não ocorreu no presente caso.

4. O apelante não produziu provas suficientes que dessem suporte às alegações de fraude, sendo indeferida a inversão do ônus da prova pelo juiz de origem, nos termos do art. 373, I, do CPC.

5. Constatou-se, ainda, que a parte apelante agiu de forma temerária ao alterar a verdade dos fatos, alegando desconhecimento de um contrato regularmente celebrado, o que configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A celebração de contrato de empréstimo mediante uso de cartão magnético e senha pessoal do correntista presume-se válida, cabendo ao consumidor a responsabilidade pela guarda desses instrumentos.

2. A responsabilidade do banco por eventuais fraudes em operações bancárias com uso de cartão e senha é afastada quando não há prova de negligência da instituição financeira.

3. Configura-se litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos para induzir o juízo ao erro.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 80, II, e 373, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; REsp nº 1.633.785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24.10.2017; TJ-DF, Apelação nº 20140110819272, Rel. Des. Fernando Habibe, julgado em 16.05.2018; TJ-MG, Apelação nº 10000211243464001, Rel. Fausto Bawden de Castro Silva, julgado em 31.08.2021.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCUS VINICIUS MENESES DE CARVALHO para reformar a sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ”, ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado.

Ingressou a parte autora com esta demanda alegando, em síntese, ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão da contratação de empréstimo por ela não reconhecido.

Requereu, dentre outros, a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência do contrato; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, a devolução em dobro de todos os valores descontados.

Juntou documentos.

Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade contratual. Em razão do exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

Colacionou aos autos documentos, dentre eles, contrato eletrônico disponibilizado através do caixa eletrônico, Num. 17339690 - Pág. 1/3.

 

Por sentença, o d. Magistrado singular assim decidiu:

“Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser cobrado na forma do art. 98, §3.º, CPC.”

Inconformada com a referida, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, reiterando a irregularidade do contrato, clamando pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões, pleiteando pelo improvimento do apelo.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Senhores Julgadores, o cerne da questão gira em torno da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorre as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito.

Afirmou a parte apelante que não realizou o contrato ora impugnado, nem autorizou o desconto de parcelas referentes ao seu pagamento, motivos pelos quais requereu, dentre outros, a nulidade do pacto, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de uma indenização pelos danos morais suportados.

O MM. Juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais, ante o reconhecimento da legalidade do contrato.

De início, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da parte apelada, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis:

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Não se desconhece ainda o enunciado sumular segundo o qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479 do STJ).

Na hipótese dos autos, observo que o banco logrou êxito em demonstrar que o contrato fora celebrado em terminal de caixa eletrônico, com utilização de cartão e senha pessoal, conforme documento Num. 17339960, p. 1/3.

A efetivação do contrato de empréstimo em caixa eletrônico depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal do cliente, o que corresponde à assinatura e aprovação da transação. Portanto, autorizando o empréstimo com o uso da senha, comprova-se a vontade de aderir ao contrato.

Desta forma, não há dúvidas que o empréstimo foi creditado na conta corrente da parte apelante, e diante de tal situação, se não foi celebrado por esta, por certo foi por pessoa que tinha acesso ao seu cartão magnético e senha pessoal. O consumidor, que adere ao uso do cartão magnético, deve ter cautela no que respeita à sua conservação e guarda da senha, não podendo atribuir à instituição financeira, indiscriminadamente, a culpa pela contratação, sem a prova de que tenha ocorrido negligência da última.

Dito isto, entendo necessário se aplicar ao caso o entendimento de que "a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista". Isso porque, "o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles". Logo, quando demonstrado que "as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros". Trechos de voto extraído do Col. STJ, no julgamento do REsp n. 1.633.785/SP, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-10-2017.

Assim, repisa-se que em sendo celebrado no próprio caixa eletrônico, por óbvio não poderia apresentar o banco apelado contrato físico devidamente assinado, haja vista sua inexistência, por ser realizado por meio eletrônico, a utilização do cartão com chip e a senha pessoal e/ou biometria fazem as vezes de documentos pessoais e assinaturas, revestindo este pacto da mais perfeita legalidade e regularidade.

Dessa forma, a contratação não teve interferência dos funcionários da instituição, tendo a própria parte apelante efetuado empréstimo mediante utilização de senha e cartão magnético, recebendo e utilizando o valor proveniente da transação, não podendo alegar o desconhecimento da avença e dos valores descontados de sua conta.

Destarte, não restando caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, não há razão para se declarar a inexistência de débito, tampouco se determinar a repetição de valores ou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, como bem fez o douto juízo singular.

Ademais, registre-se que o magistrado indeferiu a inversão do ônus da prova, determinando a intimação do autor para apresentar as provas necessárias para a comprovação das suas alegativas. Contudo, o mesmo nada apresentou, violando o art. 373, I do CPC.

Assim, pelas razões expostas, tem-se que a sentença não merece reforma.

Igualmente seguindo a sentença, no tocante a litigância de má-fé, registra-se que o processo deve ser visto como instrumento ético e de cooperação entre os sujeitos envolvidos na busca de uma solução justa do litígio.

É reprovável que as partes se sirvam do processo para faltar com a verdade, agir deslealmente e empregar artifícios fraudulentos, uma vez que deve imperar no processo os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual.

De acordo com o art. 80, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, consequentemente descumpre os deveres processuais disciplinados no art. 77, I e II, do mesmo diploma legal:

“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;”

Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte apelante na inicial, na medida em que é contrária à prova apresentada pelo banco demandado, onde consta o contrato realizado por meio de cartão pessoal e senha.

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

“MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.

(TJ-DF 20140110819272 DF 0019321-61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351)”.

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido.

(TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021)”.

Constata-se que a parte apelante utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter realizado o empréstimo no instante em que existe comprovação do contrato assinado e do recebimento de valores.

Assim, deve ser aplicada a multa processual por litigância de má-fé à parte apelante, no patamar de 2% sobre o valor da causa.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

Fixo multa por litigância de má-fé ao autor no importe de 2% sobre o valor da causa.

É o voto.

 

 

Teresina, 27/11/2024