EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402/2006. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada em razão de descontos realizados sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, sob a denominação de “CESTA BRADESCO EXPRESSO1”, questionando a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, tendo em vista a ausência de contratação de serviços bancários não essenciais. O banco apelante defende a legalidade da cobrança, sustentando que a parte autora utilizou os serviços prestados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve a análise da validade da cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e da Resolução BACEN nº 3.402/2006. 3. Questões debatidas: (i) se houve contratação válida de serviços bancários não essenciais que justificassem a cobrança da tarifa; e (ii) se, em caso de cobrança indevida, caberia a restituição em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatou-se que a parte autora não contratou, nem autorizou, a abertura de conta corrente ou a contratação de serviços bancários não essenciais, configurando a cobrança indevida. A Resolução BACEN nº 3.402/2006, art. 2º, I, veda expressamente a cobrança de tarifas bancárias para contas destinadas ao recebimento de benefícios previdenciários. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, aplicou-se em favor da parte consumidora, que demonstrou a hipossuficiência frente à instituição financeira. Verificada a má-fé do banco na cobrança indevida de tarifas sobre os proventos da aposentadoria, é devida a restituição em dobro, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral decorre in re ipsa, dada a condição de hipervulnerabilidade da parte autora, sendo suficiente para gerar a obrigação de indenizar. O valor da indenização foi arbitrado em R$ 3.000,00, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação provido para confirmar a nulidade da cobrança, condenar o banco à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/90 (CDC), art. 42, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.402/2006, art. 2º, I; Código de Processo Civil (CPC), art. 373, II. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800360-65.2020.8.18.0084 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800360-65.2020.8.18.0084

APELANTE: IRENE ALVES SOUSA, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., IRENE ALVES SOUSA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402/2006. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada em razão de descontos realizados sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, sob a denominação de “CESTA BRADESCO EXPRESSO1”, questionando a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, tendo em vista a ausência de contratação de serviços bancários não essenciais. O banco apelante defende a legalidade da cobrança, sustentando que a parte autora utilizou os serviços prestados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A controvérsia envolve a análise da validade da cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e da Resolução BACEN nº 3.402/2006.
3. Questões debatidas: (i) se houve contratação válida de serviços bancários não essenciais que justificassem a cobrança da tarifa; e (ii) se, em caso de cobrança indevida, caberia a restituição em dobro dos valores pagos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Constatou-se que a parte autora não contratou, nem autorizou, a abertura de conta corrente ou a contratação de serviços bancários não essenciais, configurando a cobrança indevida. A Resolução BACEN nº 3.402/2006, art. 2º, I, veda expressamente a cobrança de tarifas bancárias para contas destinadas ao recebimento de benefícios previdenciários.

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, aplicou-se em favor da parte consumidora, que demonstrou a hipossuficiência frente à instituição financeira.

Verificada a má-fé do banco na cobrança indevida de tarifas sobre os proventos da aposentadoria, é devida a restituição em dobro, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC.

O dano moral decorre in re ipsa, dada a condição de hipervulnerabilidade da parte autora, sendo suficiente para gerar a obrigação de indenizar. O valor da indenização foi arbitrado em R$ 3.000,00, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO

Recurso de apelação provido para confirmar a nulidade da cobrança, condenar o banco à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/90 (CDC), art. 42, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.402/2006, art. 2º, I; Código de Processo Civil (CPC), art. 373, II.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelacao interposto pela parte re e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelacao interposto pela parte autora, reformando a sentenca para determinar a devolucao em dobro os valores descontados na conta bancaria da autora referente aos debitos declarados inexistentes e majorar a condenacao, a titulo de dano moral, para a quantia de tres mil reais (R$ 3.000,00). Diante do nao provimento do recurso da parte re, procedo a majoracao dos honorarios advocaticios para doze por cento (12%) sobre o valor da condenacao. Registra-se que a divergência inaugurada em sessão anterior foi superada e o julgamento concluído a unanimidade, tornando-se dispensável a ampliação do quórum.

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., e RECURSO ADESIVO interposto por IRENE ALVES SOUSA, visando, ambos, reformar a sentença exarada na “AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº 0800360-65.2020.8.18.0084 – Vara Única da Comarca de Barro Duro/PI), ajuizada por IRENE ALVES SOUSA contra o BANCO BRADESCO S.A.

Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, que se dirigiu ao banco reclamado para verificar a procedência das reduções em seu benefício previdenciário tendo verificado que se referia a cobrança de taxas bancárias denominadas “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO1” fruto de utilização de conta corrente no valor atual de R$ 34,70, não tendo jamais solicitado estes serviços muito menos autorizado estes descontos em sua conta bancária.

Na contestação, o Banco demandado alega que a tarifação não passa de um mero pagamento pelos serviços que o Banco recorrente disponibilizou a recorrida.

Por sentença, Id 16117357 - Pág. 1/2, o d. Magistrado singular julgou: “PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR a inexistência dos débitos bancários nominados “CESTA BRADESCO EXPRESSO1”, para CONDENAR o réu a restituir os valores descontados na conta bancária da autora referente aos débitos declarados inexistentes, e para CONDENAR o réu a pagar à autora a importância de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais, valor esse a ser acrescido de juros de 1.0% am a partir do evento danoso - data do primeiro desconto efetuado – (Súmula nº 54, STJ) e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação.”

Inconformado a parte requerida interpôs Recurso de Apelação, alegando a regularidade da contratação e da inexistência de dano material e moral, por fim, pugnou pela reforma da sentença, para fossem julgados improcedentes os pedidos da inicial.

A parte requerente apresentou suas contrarrazõe.

A parte requerente interpôs Recurso Adesivo, pleiteando a majoração da condenação por danos morais e devolução em dobro.

A parte requerida apresentou contrarrazões ao Recurso Adesivo.

O Ministério Público Superior não se manifestou quanto ao mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando):

As Apelações Cíveis merecem ser conhecidas, eis que existentes os pressupostos das suas admissibilidades.

O cerne deste recurso consiste na análise acerca da validade, ou não, de descontos de serviços bancários, sob a denominação “CESTA BRADESCO EXPRESSO1”, sobre os proventos de aposentadoria da parte autora.

A questão sob exame deve ser dirimida à luz das regras e princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

O Banco apelante alega a inexistência de ilegalidade da cobrança dos descontos questionados, pois sustenta que a parte autora se utiliza de serviços prestados pelo Banco, motivo pelo qual agiu no exercício regular do direito ao cobrar os serviços.

Analisando os documentos acostados aos autos, nota-se que a parte autora demonstra, através de extrato bancário mensal acostado à inicial, a incidência de “CESTA BRADESCO EXPRESSO1”.

Constata-se, ainda, que, a parte autora utiliza a conta bancária mantida para perceber seus parcos proventos de aposentadoria.

Desse modo, em razão de tais circunstâncias, aplica-se inequivocamente a este caso o disposto no art. 2º, inciso I, da Resolução nº 3.402, do BACEN, segundo a qual veda à Instituição financeira a cobrança dos beneficiários que se utilizam dos seus serviços para pagamento de aposentadorias de “tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização de serviços.”.

Por outro lado, o Banco requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, posto que não comprovou que, de fato, a parte autora autorizou a abertura de “conta corrente”, muito menos a contratação de outros serviços diversos dos essenciais e gratuitos, tais como aqueles oferecidos por quem objetiva, tão somente, receber os seus proventos (“conta salário”).

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, assim assevera:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

Neste contexto, observa-se que não restou provado nos autos a contratação regular, com o consentimento/assinatura da parte consumidora vulnerável, de abertura de “conta corrente” o que implica, necessariamente, na anulação da cobrança, e a devolução em dobro dos valores pagos tal como pleiteado na inicial. Não houve, também, comprovação de que a parte requerente autorizou a liberação de serviços não essenciais capazes de justificar a cobrança da tarifa questionada sobre seus proventos.

Assim, o fato de a parte vulnerável, social e financeiramente, não se opor aos serviços que eventualmente lhe foram disponibilizados unilateralmente pelo Banco requerido, não serve de fundamento para justificar a incidência de indefinidas tarifas bancárias, até mesmo porque a mesma se encontra em condição de hipossuficiência em relação à Instituição financeira apelada, não podendo ser penalizada com a incidência de diversas tarifas sobre seus proventos em razão da conduta indevida e injustificada do prestador de serviço.

Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

“APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE CONTA CORRENTE. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO PARA COBRIR O SALDO NEGATIVO. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. A situação posta nos autos refere-se ao fato de estar ou não a instituição financeira autorizada a alterar a modalidade de conta corrente mantida pela parte autora, fato que deu ensejo a cobrança de taxas e tarifas de manutenção. Ainda que o banco demandado refira que agiu licitamente, argumentando que os débitos lançados nos extratos trazidos aos autos são oriundos da utilização da conta corrente da parte autora, o fato é que inexiste prova acerca da autorização do consumidor na alteração da modalidade de sua conta corrente, de conta salário para conta flex (art. 373, inc. II, CPC/15). Gize-se que, deste modo, não há qualquer documento demonstrando a regularidade da cobrança levada a cabo pela instituição financeira. Recurso desprovido. Repetição do indébito: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC . Cabível a restituição integral desde que iniciada a cobrança, observado o prazo prescricional trienal. Apelação da parte autora da nulidade do contrato: Inviável a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pessoal, pois a contratação não padece de qualquer vício. Dano moral: A responsabilidade civil decorre da má prestação de serviços, cujo fato ensejou prejuízo ao autor, que se viu obrigado a ingressar com demanda judiciária, para ver resolvido o problema causado pelo banco. Comprovado os transtornos sofridos pela parte autora, há dano moral a ser indenizado, o qual é fixado em R$ 3.000,00. Sucumbência: Ônus sucumbenciais redimensionados, fixados de acordo com o decaimento de cada uma das partes. Sucumbencia recursal: Fixados honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação, inviável a fixação de sucumbência recursal, pois este percentual é o teto estabelecido pelo art. 85, §2º do CPC/15. Deram parcial provimento ao apelo da parte autora. Negaram provimento ao apelo do bradesco. (TJRS; AC 0202269-91.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo João Lima Costa; Julg. 22/11/2018; DJERS 27/11/2018)”

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS. CONTRATAÇÃO DE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA. VEDAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCINOALIDADE. - Conforme se extrai do art. 2º, inciso I, da Resolução BACEN n. 3.402, de 2006, é vedada a cobrança de tarifas bancárias em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. - Constatada a má-fé da instituição financeira ao cobrar tarifa bancária vedada por regulamentação normativa, o valor indevidamente cobrado e descontado dever ser restituído em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. - A privação do uso de parte de benefício previdenciário correspondente a apenas um salário mínimo em virtude da realização de descontos indevidos ultrapassa os limites do mero aborrecimento e, portanto, configura dano moral. - Para fixar o valor do dano moral deverá o julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. (TJMG- Apelação Cível  1.0570.19.001747-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2020, publicação da súmula em 14/08/2020)”

Denota-se, portanto, que houve cobrança indevida na conta da parte autora, eis que destinada à percepção dos proventos de sua aposentadoria, motivo pelo qual deve a Instituição financeira demandada, ora apelada, ser responsabilizada pelos danos suportados pela parte autora.

No tocante a restituição dos valores pagos indevidamente, deverá se dar em dobro, de acordo com art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como por estar evidenciada a má-fé na conduta do Banco por incidir, unilateralmente, sobre a aposentadoria da parte autora cobranças nunca contratadas.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente, nos termos do Código Consumerista, restando correta a sentença quanto ao ponto.

Por fim, em relação aos danos morais, o Banco réu alega que não existiu situação capaz de ensejar condenação em danos morais, enquanto a parte autora pugna em suas razões recursais pela majoração.

O dano moral na espécie decorre do fato em si, cuida-se de damnum in re ipsa, independentemente da comprovação da dor, sofrimento e humilhação ou qualquer outro prejuízo daí advindos, pois os descontos indevidos realizados na conta da parte autora hipervulnerável são capazes de ultrajar os direitos da personalidade, ostentando, em si mesmo, lesividade suficiente a gerar obrigação de indenizar, bastando, pois, para a configuração, apenas a prova do fato e o nexo causal.

Neste contexto, forçoso reconhecer a procedência das alegações da parte requerente de que houve um dano no caso que deve ser reparado por seu causador, ensejando, pois, o arbitramento de uma indenização.

Assim, assiste à parte apelante o direito à reparação pelo dano moral, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil, in verbis:

“Art. 5º (…)

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Em relação ao quantum a ser arbitrado a título de ressarcimento por danos morais, ressalvada a notória dificuldade da fixação de valores a serem pagos a título de indenização por danos morais, tendo em vista a inexistência legal de critérios objetivos para seu arbitramento, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Outrossim, deve-se atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito.

Correto, por outro lado, que a indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida. Por outro prisma, também não pode ser irrisória, pois almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado.

Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENOVAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO CLIENTE E SEM DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO RESPECTIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1. O réu não conseguiu demonstrar a renovação do empréstimo consignado celebrado anteriormente com a autora, nem a propalada redução de margem que teria impedido o débito de todas as parcelas do negócio originário. 2. Prevaleceu, portanto, a tese de renovação sem autorização e sem o crédito respectivo. 3. Deve, portanto, devolver as importâncias indevidamente descontadas. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário causam danos que não se manifestam como meros aborrecimentos, configurando dever de reparar. 5. No arbitramento do dano moral, devem ser consideradas as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento e a vedação ao enriquecimento indevido. 6. Recurso parcialmente provido para redução da condenação em danos morais. (TJ-SP 10034889320168260483 SP 1003488-93.2016.8.26.0483, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 21/09/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2017)”

Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do apelado, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifica-se o posicionamento deste Colegiado em demandas da mesma natureza, para majorar a condenação a título de dano moral para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), o qual se mostra razoável e em consonância com os critérios legais que regem a matéria e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela parte ré e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, reformando a sentença para determinar a devolução em dobro os valores descontados na conta bancária da autora referente aos débitos declarados inexistentes e majorar a condenação, a título de dano moral, para a quantia de três mil reais (R$ 3.000,00).

Diante do não provimento do recurso da parte ré, procedo à majoração dos honorários advocatícios para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação.

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator

 

Teresina, 08/01/2025