RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. EXTRATO DA CONTA DO AUTOR DEMONSTRANDO O RECEBIMENTO DO VALOR DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800310-51.2023.8.18.0143 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 03/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800310-51.2023.8.18.0143

RECORRENTE: MILITAO VIEIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: JANE KELLY SILVA TRINDADE

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.  DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. EXTRATO DA CONTA DO AUTOR DEMONSTRANDO O RECEBIMENTO DO VALOR DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora afirma que constatou a ocorrência de descontos de créditos pessoais em seu benefício previdenciário que desconhece, fundando em suposto contrato de nº 955055643. Requer a nulidade do referido contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Compulsando os autos, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu da obrigação de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), uma vez que juntou aos autos o contrato de empréstimo ID: (48647786) e EXTRATO DE PAGAMENTO ID:(48647781) em beneficio do(a) consumidor(a).

…

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por MILITÃO VIEIRA DE SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S.A, rejeitando o pedido do autor, nos termos do art. 487, I do CPC.”

Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, a nulidade do contrato, a ausência de comprovação de repasse dos valores do contrato, a restituição em dobro e o dever de indenização por danos morais.

Contrarrazões nos autos.

                 É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, faz-se necessário esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, ao caso dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse interim, coube ao requerido demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e foi o que ocorreu. A empresa requerida anexou aos autos do processo cópia do contrato de nº 955055643, assinado eletronicamente. Ademais, foi anexado extrato da conta do autor demonstrando a ocorrência da transferência do valor do contrato.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

                  Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.