DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Pretende de a embargante suprir omissão sob a justificativa de que o acórdão não apreciou a alegação de que a busca e apreensão dos veículos inviabilizará o exercício da empresa. 2. Até se poderia cogitar de se determinar a suspensão da ordem de busca e apreensão, caso a agravante tivesse demonstrado a inviabilidade de suas atividades em razão da retomada dos bens pela instituição financeira. Entretanto, limitou-se a recorrente a trazer alegações genéricas sem comprovar efetivamente que sua atividade empresarial ficará comprometida. Nem sequer trouxe a agravante informações sobre a quantidade de veículos que possui nem quantos são necessários ao desempenho da empresa para que este órgão julgador verificasse, em um juízo de razoabilidade, se a quantidade de veículos objeto da busca e apreensão inviabilizaria a sua atividade. 3. Sem prova efetiva de que a busca e apreensão afeta a atividade empresarial, não merece ser acolhido o recurso. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750506-58.2023.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0750506-58.2023.8.18.0000

EMBARGANTE: ALIANCA TRANSPORTES DE CARGAS LOCACOES E SERVICOS LTDA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

EMBARGADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Pretende de a embargante suprir omissão sob a justificativa de que o acórdão não apreciou a alegação de que a busca e apreensão dos veículos inviabilizará o exercício da empresa.

2. Até se poderia cogitar de se determinar a suspensão da ordem de busca e apreensão, caso a agravante tivesse demonstrado a inviabilidade de suas atividades em razão da retomada dos bens pela instituição financeira. Entretanto, limitou-se a recorrente a trazer alegações genéricas sem comprovar efetivamente que sua atividade empresarial ficará comprometida. Nem sequer trouxe a agravante informações sobre a quantidade de veículos que possui nem quantos são necessários ao desempenho da empresa para que este órgão julgador verificasse, em um juízo de razoabilidade, se a quantidade de veículos objeto da busca e apreensão inviabilizaria a sua atividade.

3. Sem prova efetiva de que a busca e apreensão afeta a atividade empresarial, não merece ser acolhido o recurso.

4. Embargos conhecidos e desprovidos.

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0750506-58.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ALIANCA TRANSPORTES DE CARGAS LOCACOES E SERVICOS LTDA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

AGRAVADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Advogado do(a) AGRAVADO: LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO - PE33670-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO:

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALIANCA TRANSPORTES DE CARGAS LOCACOES E SERVICOS LTDA, em face de Acórdão prolatado por esta 1ª Câmara Especializada Cível, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL.

Afirma o embargante, ALIANCA TRANSPORTES DE CARGAS LOCACOES E SERVICOS LTDA existência de omissão quanto a posse do bem apreendido, pois afirma que a busca e apreensão dos bens questionados nos presentes autos, compromete "in totum" o desenvolvimento das atividades da empresa Embargante, qual seja, o transporte de cargas.

Devidamente intimada, a instituição financeira não apresentou contrarrazões ao respetivo embargos de declaração.

É o que basta relatar.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

 

VOTO

 

VOTO

 

 

I. DA ADMISSIBILIDADE

        Verifico a tempestividade do recurso e, constatando que foram satisfeitos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente Embargos Declaratórios.

 

II. DO MÉRITO RECURSAL

             Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in literis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

Afirma a embargante, ALIANCA TRANSPORTES DE CARGAS LOCACOES E SERVICOS LTDA, a existência de omissão no acórdão por não sido apreciado o argumento segundo o qual a busca e apreensão dos bens questionados compromete in totum o desenvolvimento das atividades da empresa Embargante, qual seja, o transporte de cargas. 

 Observa-se que a parte embargante não trouxe aos autos elementos suficientes que se sobrepusessem aos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as alegações genéricas, expostas no presente Agravo de Instrumento.

No caso em análise, até se poderia cogitar de se determinar a suspensão da ordem de busca e apreensão, caso a agravante tivesse demonstrado a inviabilidade de suas atividades em razão da retomada dos bens pela instituição financeira. Entretanto, limitou-se a recorrente a trazer alegações genéricas sem comprovar efetivamente que sua atividade empresarial ficará comprometida. Nem sequer trouxe a agravante informações sobre a quantidade de veículos que possui nem quantos são necessários ao desempenho da empresa para que este órgão julgador verificasse, em um juízo de razoabilidade, se a quantidade de veículos objeto da busca e apreensão inviabilizaria a sua atividade.

Dessa forma, entendo que os embargos de declaração devem ser rejeitados, sob pena de se prestigiar o devedor inadimplente e prejudicar o credor proprietário do bem objeto da busca e apreensão.

 Logo, diante dos argumentos retromencionados, cuja disciplina evidencia a inexistência das hipóteses legais capazes de justificar a oposição dos embargos, é de rigor a manutenção do aresto.

 

III. DO DISPOSITIVO

               Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento.

                É como voto.

 

 

Teresina, 19/11/2024