EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO INSUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com fundamento na ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da constituição em mora do devedor, à luz do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014, e da jurisprudência consolidada pelo STJ, que exige a notificação extrajudicial válida para caracterização da mora, podendo ser recebida por terceiro no endereço do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 determina que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor, dispensando-se a exigência de recebimento pessoal. O STJ, por meio da Súmula nº 72, estabelece que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Ademais, o mero protesto não é suficiente para essa comprovação, sendo necessária a notificação válida, que não foi comprovada no presente caso. O apelante teve a oportunidade de emendar a inicial, mas não comprovou a regular notificação do devedor, limitando-se a reiterar a validade do protesto, o que não atende às exigências legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida a sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito pela ausência de comprovação da mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; Lei nº 13.043/2014; Súmula nº 72 do STJ. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0856806-46.2022.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 21/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0856806-46.2022.8.18.0140

APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A., OFFICE PAPELARIA LTDA
REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, FLAVIO NEVES COSTA, WALBER RICARDO NERY DE SOUSA

APELADO: OFFICE PAPELARIA LTDA, BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamado: WALBER RICARDO NERY DE SOUSA, FLAVIO NEVES COSTA, CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO INSUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com fundamento na ausência de comprovação da constituição em mora do devedor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar a validade da constituição em mora do devedor, à luz do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014, e da jurisprudência consolidada pelo STJ, que exige a notificação extrajudicial válida para caracterização da mora, podendo ser recebida por terceiro no endereço do devedor.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 determina que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor, dispensando-se a exigência de recebimento pessoal.
O STJ, por meio da Súmula nº 72, estabelece que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Ademais, o mero protesto não é suficiente para essa comprovação, sendo necessária a notificação válida, que não foi comprovada no presente caso.
O apelante teve a oportunidade de emendar a inicial, mas não comprovou a regular notificação do devedor, limitando-se a reiterar a validade do protesto, o que não atende às exigências legais e jurisprudenciais.

IV. DISPOSITIVO
Recurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida a sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito pela ausência de comprovação da mora.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; Lei nº 13.043/2014; Súmula nº 72 do STJ.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A para reformar a sentença exarada na Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0856806-46.2022.8.18.0140, 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI), ajuizada contra OFFICE PAPELARIA EIRELI, ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação originária, alegando, em síntese, que as partes firmaram, em 13/04/2022 , contrato para financiamento de bem móvel, garantido por  alienação  fiduciária,  n.  0040020000000047577010000,  por  meio  do  qual  o  banco  demandante concedeu  crédito  no  valor  total  de  R$  1.042.312,15  ao(à)  demandado(a),  que,  em  contrapartida, obrigou-se  ao  pagamento  de  55  parcelas  fixas mensais  de  R$  R$  18.951,13,  com  vencimento  no  dia 10/10/2022, de cada mês. Sucedeu que, a partir de 10/10/2022, o demandado interrompeu o regular pagamento das  parcelas  do  seu  financiamento,  incorrendo  em  mora  desde  então,  motivo  pelo  qual  foi devidamente notificado para regularização da sua situação, o que jamais se efetivou.

Decisão determinou a emenda à inicial para que o autor juntasse nos autos comprovante de recebimento da notificação pelo requerido, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimado, o autor manifestou-se informando que o protesto já atesta que houve a notificação do devedor acerca da mora.

Por sentença (ID 14357166 - Pág. 1/3), o d. Magistrado a quo, julgou: “extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por falta de pressuposto processual.”

Inconformado, o banco interpôs Recurso de Apelação, defendendo a reforma da sentença e reiterando os pedidos iniciais sob o argumento de que o protesto atesta a mora.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões requerendo o improvimento deste apelo.

É o relatório.

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando):

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

O art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014, é expresso ao dispor, in verbis:

Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

§ 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

No que tange à comprovação da mora, segundo posicionamento do col. Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da notificação pessoal, com a consequente constituição em mora do devedor, se dá tão-somente com a entrega da carta no endereço do autor, podendo ser esta recebida por qualquer pessoa que ali se encontre, não havendo necessidade de ser ela pessoal.

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 72, estabelecendo que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

A exigência da notificação decorre da necessidade de prevenir o devedor sobre a subtração do bem dado em garantia, sem que tenha sido previamente cientificado, a fim de que possa saldar a dívida garantida e assegurar a manutenção da posse do referido bem.

É importante ressaltar que ao apelante foi concedida a oportunidade de emendar a inicial, comprovando a notificação válida do devedor, contudo, reiterou que o protesto era suficiente para comprovação.

Sobre o tema, jurisprudência do Col. STJ, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. ALTERAÇÃO DO CONCLUÍDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedente. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2021437 GO 2021/0354053-9, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022)

Assim sendo não constatada a comprovação da mora do devedor, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito.

ANTE O EXPOSTO, conheço o recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

Teresina, 19/11/2024